Poesitando (n)o Direito

Para manter a linha de reflexões poéticas sobre o Direito, ou melhor, sobre a ciência, dogmática e moralidade jurídica, resgato, do fundo da caixa de pandora de meu armário de relíquias perdidas, uma poesia que escrevi de maneira quase psicografada, como diz Zé Ramalho, sentando e deixando aflorar, numa torrente de emoções e idéias, o sentido de um caminho para refletirmos sobre nós: estudantes e profissionais do Direito. Afinal de contas, para que lado pende nossa balança?

Manifesto Crítico-Radical

O direito, meus caros,

Não está nos livros, nos códigos,

Nas salas de aula;

Não é falado ou escrito em bom português,

Latim, alemão ou inglês.

O direito, meus senhores,

Não habita os escritórios,

Não veste o tradicional paletó,

Não se enforca com a gravata

Nem se esconde na bela oratória.

O direito, meus patrícios,

O verdadeiro direito, habita o asfalto,

Os pés descalços e as sacolas da feira;

Tem graxa na roupa e cimento no rosto,

Sujeira nas unhas e casa de madeira.

O verdadeiro direito habita um mundo,

Um mundo que meus patrícios-senhores-caros

Des-conhecem.

Ali, onde a lei é a sobrevivência,

Onde o Estado coexiste com os Instados,

É que vais encontrar o direito, o verdadeiro

E maior direito.

Apressa-te!, Tu que agora é “magnânimo”,

Porque não é com latim que se faz justiça!

Avança, além de teu nobre e utópico condado,

Os plebeus te esperam ávidos, por justiça!

Só no povo e com o povo é que deves morar.

Ali, onde todos teus princípios e pré-realidades

Contradir-se-ão frente aos fatos expostos, dia após dia,

Aos teus admirados e trêmulos olhos.

Apressa-te, pois o conhecimento tem fome!

A febre e a justiça têm fome!

Joga-te, e não temes a queda – é grande o abismo

Entre a sala e a feira! – mas saibas, quando levantares,

E tocares nas macas pelos corredores,

Sentires o cheiro do peixe podre e veres as crianças

Pelos sinais, uma luz ofuscará os teus sentidos, e, finalmente,

Cegará a tua soberba e velha cegueira.

(Não te chamarei mais de patrício, senhor ou caro)

Os outros dirão que sois doido, profanarão que corrompes

Os milenares tratados dogmáticos...

Eu porém vos digo: “serás o mais sábio!”

Urge a universidade popular, o magistrado

Revolucionário, este pescador que te pesca do afogamento,

Parteiro... Todos eles habitam cada olhar, cada gesto e fenômeno

Do povo. Lá é tua casa e tua salvação,

Aqui, junto ao povo.

Assis Oliveira

Da biblioteca "Poesia crítica do direito"

Mais de 50 entidades manifestam apoio ao MST de Santa Catarina

Altarir Lavratti detido, em Imbituba/SC, pela polícia militar (foto do Zero Hora)

Repercutindo nota de imprensa do MST, sobre as prisões em Imbituba:

Mais de 50 entidades sindicais, representantes de universidades, professores, partidos políticos, deputados e juristas participaram, na tarde desta sexta-feira (29), do ato de apoio ao MST de Santa Catarina. A atividade condenou a prisão arbitrária do coordenador do MST de SC, Altair Lavratti, do militante Rui Fernando da Silva Júnior, e da líder comunitária Marlene Borges. Lavratti foi algemado e preso em Imbituba, quando participava de uma reunião com catadores de material reciclado, num galpão, na noite de quinta-feira. Marlene e Rui foram presos na manhã de sexta-feira, depois de se apresentarem voluntariamente. Rui também foi algemado.

As acusações envolvem esbulho possessório (tomada violenta de um bem), formação de quadrilha e incitação à violência, e segundo a PM, foram “preventivas”, ou seja, para evitar que os supostos crimes fossem cometidos. As investigações começaram em dezembro, no entanto, há mais de 10 anos o MST participa de encontros com a comunidade local, informando as famílias sobre seus direitos.

A área de 200 ha, principal motivação das ações, pertence ao Governo Federal e foi cedida ao Governo do Estado para formação de uma Zona de Processamento de Exportações (ZPE) em 1996, no entanto, desde então está abandonada. “O objetivo das reuniões era informar as pessoas sobre seus direitos e mostrar que o MST está solidário às lutas das famílias exploradas também nas cidades”, explicou o coordenador do MST, Lucídio Ravanello. O problema, segundo a comunidade local, é a privatização dos espaços, sem chance para que as famílias possam utilizar-se de uma área que é pública.

Denúncias descabidas

Uma das acusações que causou revolta ao MST é a denúncia, por parte da PM, de que pessoas estariam recebendo dinheiro para participar de mobilizações na região de Imbituba. “Isso nunca ocorreu. É um absurdo gigantesco que não tem qualquer cabimento. Respeitamos a vontade da comunidade local e é só. Gostaríamos de saber de onde a polícia tirou esse tipo de calúnia”, afirmou Ravanello, que desafiou a PM a apresentar provas de que esse tipo de ação ocorreu.

Prisões arbitrárias e ilegais

Juristas presentes ao ato destacaram as prisões como arbitrárias e ilegais, pela utilização de escutas consideradas criminosas pela Organização dos Estados Americanos (OEA), pelo uso indiscriminado de algemas, além do conflito de competências em razão da investigação realizada por uma polícia cuja atividade é amplamente questionada dentro do próprio sistema de segurança – a P2, serviço de inteligência da Polícia Militar de SC. “Acredito que esse é o momento de começarmos aqui uma discussão muito mais ampla, sobre as razões e motivações desses casos de criminalização que se repetem em diversos estados”, afirmou o doutor em direitos humanos e desenvolvimento, advogado Prudente José Silveira Mello, também conselheiro do Comitê de Anistia do Ministério da Justiça.

Em 6 de agosto de 2009, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA divulgou sentença condenando o Brasil pelo uso de interceptações telefônicas ilegais, em 1999, contra associações de trabalhadores rurais ligadas ao MST no Paraná. O Estado brasileiro foi considerado culpado pela instalação dos grampos, pela divulgação ilegal das gravações e pela impunidade dos responsáveis.

Prudente ainda destaca que Altair Lavratti não teve respeitado o direito de contatar um familiar ou qualquer conhecido, para informar sobre sua prisão. Autoridades locais, advogados e representantes do MST somente conseguiram localizar Lavratti às 8h da manhã da sexta-feira, quase 10 horas depois da prisão. “Ele foi isolado de forma ilegal. Ninguém o encontrava em qualquer local e as autoridades não informavam sobre onde ele poderia estar”, disse.

Em nota, o movimento em SC destaca que “a prisão de homens e mulheres ligados ao MST, além de líderes comunitários, quando realizavam uma reunião com integrantes da comunidade, em Imbituba, demonstra uma faceta controversa do Estado, do poder policial e de uma parcela do judiciário. Estas pessoas foram detidas mesmo sem cometer qualquer crime, apenas pelo fato de trabalharem junto às famílias no esclarecimento de seus direitos enquanto cidadãos e cidadãs.”

Outra questão controversa do episódio é a participação do Ministério Público nas investigações. Foi o MP quem solicitou à justiça a quebra do sigilo telefônico de integrantes do MST, e também quem organizou, junto da PM, a prisão preventiva dos representantes do movimento. “O MST, como já ocorreu com o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), é vítima de uma ação orquestrada que utiliza como artifício a prisão “preventiva” por “suspeita de invasão”. Para a polícia e para o poder judiciário, pelo que se entende a partir desta ação, reuniões que envolvam sindicalistas e lutadores sociais passam a ser “suspeitas” e, sendo assim, são passíveis de interrupção e prisão”, destaca o movimento na nota divulgada na manhã de sexta-feira.

Durante o ato, os representantes de mais de 50 entidades assinaram uma moção de apoio ao MST, e de repúdio à ação da Polícia Militar e do Judiciário.

Ainda, a grande mídia tem noticiado, com seu viés, a mesma informação:

- imagens do Diário Catarinense;
- imagens da RBS.

Vale a pena conferir, também, nota de repúdio de advogados catarinenses:

REPÚDIO À CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS

Desde o colonialismo, os movimentos sociais que buscam uma sociedade mais igualitária têm sido alvo de ataque por uma elite de plantão. Infelizmente, esta elite tem a seu favor todo um aparato estatal, do qual se utiliza para fazer valer, à força, seus interesses de classe.

Recentemente, Boaventura de Sousa Santos, alertava para uma contra-revolução jurídica em vários países latinos–americanos, inclusive o Brasil, que se caracteriza como uma forma de ativismo do judiciário, de viés conservador, que objetiva neutralizar, por via jurídica, os avanços democráticos conquistados pelos movimentos sociais, principalmente aqueles direitos sociais inseridos nas novas Constituições.

Com relação ao Movimento dos Sem Terra – MST buscam, de forma muito nítida, a tentativa de criminalização de suas atividades e sua dissolução.

E, sob este contexto, entendemos e repudiamos a prisão do líder do MST de Santa Catarina, Altair Lavratti – mediante ordem do Juiz de Direito da Imbituba, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina – durante a noite de ontem, durante uma reunião pacífica. Ratificamos assim a liderança, a integridade e a coragem de Altair Lavratti na luta pelos direitos humanos e apresentamos nossa irrestrita solidariedade ao colega bacharel em direito e companheiro de lutas.

Susan Maria Zilli (OAB-SC 5517)

Andreza Prado de Oliveira (OAB-SC19.531-B)

Prudente José Silveira Mello (OAB-SC 4673)

Nilo Kaway Junior (OAB-SC 5234)

Maurício Pereira Gomes (OAB-SC 7414)

Roberto Ramos Schmidt (OAB-SC 7449)

Julia Moreira Schwantes Zavarize (OAB-SC 25.659)

Lissandra Carrasco Pereira (OAB-SC 27.507-B)

Danielle de Andrade Martins Prates (OAB-SC 18.456)

Luzia Maria Cabreira (OAB-SC 11.258)

Ernesto Baião Bento (OAB-SC 4.990)

Celina Duarte Rinaldi (OAB-SC 11.649)

Ledeir Borges Martins (OAB-SC 9.337)

Ângelo Dela Giustina Bussolo (OAB-SC 14.597)

Robson Luiz Ceron (OAB-SC 22.475)

Caroline Schwars de Almeida (OAB-RS 62.103)

Michelli Almeida (OAB-SC 27.159)

Marcos Rogério Palmeira (OAB-SC 8.095)

Maria Aparecida dos Santos (OAB-SC 5268)

Humberto Paulo Beck (OAB-SC 9829)

João Batista dos Santos (OAB-SC 13.517)

Rosangela de Souza (OAB-SC 4.305)

Fernando Coelho Correia (OAB-SC 24.777)

Lígia Dutra Silva (OAB-SC 18179)

Cristian Jesus da Silva (OAB-SC 17968)

Companheiro Lavratti, presente!

É com profunda indignação que noticiamos a prisão da liderança estadual do MST de Santa Catarina Altair Lavratti. Mais uma ação autoritária do Estado policial brasileiro, que prende integrantes de movimento social por fazer assembléia ou qualquer mobilização política. Um atentado flagrante e revoltante à liberdade de expressão, reunião, ir e vir, e outros direitos constitucionais. Convocamos todos @s companheir@s a acompanharem este processo e contribuírem no que puderem.


A jornalista Elaine Tavares repercutiu em seu blogue a prisão da liderança estadual do MST em Santa Catarina, Altair Lavratti.


Matheus Dallmann, escreveu o seguinte poema sobre o episódio:


*Quem são os canalhas?*
                       *para o companheiro Lavratti*

Acovardados, infames
Arames sem ferpas
Pasto daninho que cresce
Regado à dinheiro alheio

Canalha, navalha, pistola
Usam togas e corbatas
Batem e atiram no escuro
Usam do meu poema
E da minha raiva

Queria eu ser canalha!
Não ligar para a tormenta
Ela cresce, chove e dissolve
Tudo que eu creia sólido

Se eu fosse um deles
Não escreveria para colegas na prisão
Não há prisão de idéias
Quando o sentimento
É pássaro que voa

Esse meu pássaro é vermelho
E quer comer da ração
Garantida por direito na constituição
- O problema pássaro meu!
É formar quadrilha
Assembléia, junção
Isso é uma subversão...




Abaixo, publicamos na íntegra a nota do MST de Floripa:


*NOTA DO MST
*
O MST é um movimento que luta, há décadas, por um modelo de desenvolvimento agrícola que valoriza o meio ambiente, o respeito à vida e à dignidade de homens e mulheres que trabalham no campo. Entre nossos principais posicionamentos estão a defesa da agricultura familiar e camponesa, a luta contra os latifúndios improdutivos e a defesa de diversas populações contra a retirada sistemática, e muitas vezes violenta, de trabalhadores e trabalhadoras de suas terras e de suas casas, em nome de um modelo que somente privilegia grandes empresas e latifundiários.

A prisão de homens e mulheres ligados ao MST, quando realizavam uma reunião com integrantes da comunidade, em Imbituba, demonstra uma faceta controversa do Estado, do poder policial e de uma parcela do judiciário. Estas pessoas foram detidas mesmo sem cometer qualquer crime, apenas pelo fato de trabalharem junto às famílias no esclarecimento de seus direitos enquanto cidadãos e cidadãs.

Como ocorreu em dezenas de ocasiões com trabalhadores e trabalhadoras rurais, uma comunidade inteira está sendo despejada em Imbituba. A acusação de “formação de quadrilha”, um verdadeiro descalabro, não encontra qualquer respaldo, uma vez que é pública e notória a preocupação do MST com a situação das famílias daquela região, que vem sistematicamente sendo obrigadas a abandonar a zona rural em função da falta de apoio à agricultura familiar. Em outra frente, o agronegócio recebe generosa ajuda governamental.

A reunião na qual estava Altair Lavratti justamente discutia esta situação em uma reunião pública e levava a solidariedade do movimento às famílias que seguem sendo despejadas de suas terras, ações que fazem parte do cotidiano do MST.

O MST, como já ocorreu com o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), é vítima de uma ação orquestrada que utiliza como artifício a prisão “preventiva” por “suspeita de invasão”. Para a polícia e para o poder público, pelo que se entende a partir desta ação, reuniões que envolvam sindicalistas e lutadores sociais passam a ser “suspeitas” e, sendo assim, são passíveis de interrupção e prisão.

Enquanto o mundo condena a retirada de garantias individuais “preventivamente”, o Poder Público de Santa Catarina iguala-se aos países mais atrasados e trata como criminosas pessoas que apenas defendem um modelo diferente de desenvolvimento, que valoriza o respeito à vida, a dignidade, a liberdade e maior igualdade. O tipo de ação orquestrada em Imbituba é muito semelhante à adotada pelos Estados Unidos, depois de 11 de setembro, quando o presidente George Bush acabou com todas as garantias individuais dos cidadãos. Lá, e agora também aqui, o estado pode considerar suspeita qualquer tipo de reunião que envolva seres humanos. Conversar e organizar, por uma vida melhor, passa a ser coisa de “bandido”.

Para o MST, as prisões são descabidas e só refletem a forma autoritária como o governo de Santa Catarina conduz a relação com os movimentos sociais, criminalizando as tentativas dos catarinenses de debater e propor um modelo de desenvolvimento que contrapõe a visão do atual governo.

Os 140 assentamentos da reforma agrária de Santa Catarina, TODOS FRUTOS DA LUTA DO MST, respondem por mais de 60 cooperativas, agroindústrias familiares e empreendimentos de autogestão. Periodicamente o Movimento presta cntas à sociedade, mostrando suas diversas iniciativas produtivas e como o modelo de desenvolvimento defendido pelo MST é viável, aumenta a qualidade de vida e a inclusão social de homens e mulheres, do campo e da cidade. |

Defendemos a reforma agrária por entender que ela representa vida digna no meio rural e mais benefícios a todas pessoas. Estamos mostrando que esse modelo é viável e que ajuda a sociedade.

A diversificação da produção nos assentamentos é a demonstração, na prática, dos números apresentados pelo Censo do IBGE, que mapeou a agricultura brasileira nesta segunda metade da década. Conforme o estudo, a agricultura familiar e camponesa produz mais e melhor, em uma área muito menor do que o agronegócio.

O leite Terra Viva, produzido por cooperativas do MST, é um dos principais exemplos do sucesso da reforma agrária. Diariamente ele chega à mesa de mais de 1,5 milhão de pessoas na região Sul e em São Paulo.

Tudo isso assusta aqueles que querem a continuidade de um modelo que privilegia poucos, em detrimento da vida de muitos.

POETIZANDO

NÃO TE SALVES

Não fiques imóvel
À beira do caminho
Não congeles o júbilo
Não ames com desprendimento
Não te salves nem agora
Nem nunca
Não te salves

Não te enchas de calma
Não reserves do mundo
Apenas um canto tranquilo
Não deixes cair as pálpebras
pesadas como julgamentos
não fiques sem lábios
não adormeças sem sono
não te penses sem sangue
não te julgues sem tempo

Mas se
Ainda assim
Não o puderes evitar
E congelas o júbilo
E amas com desprendimento
E te salvas agora
E te enches de calma
E reservas do mundo
Apenas um canto tranquilo
E deixas cair as pálpebras
Pesadas como julgamentos
E ficas sem lábios
E adormeces sem sono
E te pensas sem sangue
E te julgas sem tempo
E ficas imóvel
À beira do caminho
E te salvas
Então
Não fiques comigo.

Mario Benedetti

(1920 - 2009)

Resenha do artigo do Vladimir Luz

"Leituras crípticas"

No artigo "Servicios legales universitarios en Brasil: breve cotejo de dos paradigmas" ("Serviços jurídicos universitários no Brasil: breve contexto de dois paradigmas") Vladimir de Carvalho Luz, professor universitário e pesquisador da assessoria jurídica popular, compara os escritórios-modelo e as assessorias universitárias.

O artigo foi publicado na revista "El Otro Derecho", n. 35, em 2006, do Instituto Latinoamericano de Servicios Legales Alternativos, com sede em Bogotá, Colômbia.

Vladimir Luz parte da tipologia proposta por Celso Campilongo, de serviços legais tradicionais e inovadores, para comparar os dois modelos. Tomando os escritórios-modelo como um serviços legais tradicionais, e as assessorias estudantis como inovadoras.

No contexto dos serviços jurídicos não estatais e inovadores, elege como exemplos paradigmáticos da advocacia popular os grupos Instituto Apoio Jurídico Popular (AJUP), do Rio de Janeiro, e o Gabinete de Assessoria às Organizações Populares (GAJOP), de Pernambuco; e da assessoria universitária, o Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e da Bahia, e a Rede Nacional de Assessoria Jurídica Universitária (RENAJU). No contexto dos serviços jurídicos universitários, os exemplos paradigmáticos de modelos tradicionais são os escritórios-modelo e os Núcleos de Prática Jurídica.

A escolha metodológica de trabalhar com esquemas tipológicos é ressaltada pelo próprio autor, ao comentar a mesma escolha feita por Celso Campilongo, como arriscada. Pela redução heurística de tratar no âmbito geral da atuação dos serviços jurídicos gratuitos.

Ocorre, que não foi ressaltado que esta escolha não pode eliminar a descrição do que ficou de fora. A simples nomeação daquilo que se tem conhecimento como existente no período em análise colaboraria para evitar que as referidas reduções impliquem também num encurtamento da riqueza das experiências.
Fica-se com alguns exemplos do que ficou sem referência, sem prejuízo de outras experiências, que até o momento não se tem conhecimento na literatura especializada.

Como já ressaltado por Assis Oliveira, não se pode excluir das descrições históricas a importância do Núcleo de Assessoria Jurídica Comunitária da Universidade Federal do Ceará, contemporâneo às assessorias universitárias do Rio Grande do Sul e da Bahia, na década de 1990. Outras ressalvas importantes são no tocante à advocacia popular, com dois grupos de grande relevância, o Acesso - Cidadania e Direitos Humanos, do Rio Grande do Sul, e a Associação dos Advogados de Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR), desde a década de 1980.

A segunda questão importante a ser debatida, ainda sobre os limites da metodologia de esquemas tipológicos, é a inadequação deste esquema para descrever a própria experiência dos grupos de assessoria universitária das Universidades Federais do Rio Grande do Sul e da Bahia. Ambos constituem-se em modelos híbridos, que reúnem características tanto dos modelos tradicionais quanto inovadores. Isto porque mantém a autonomia estudantil, modelo institucional e compõem a rede de assessorias. Características dos inovadores. Mas também são validados como práticas curriculares típicas de um escritório-modelo das faculdades de direito. Características dos tradicionais. Relevante ressaltar que, no exemplo da UFRGS, esta divisão conceitual encontra inclusive uma disputa interna, entre os denominados grupos da assistência e os da assessoria. Os primeiros privilegiam o atendimento individual, numa perspectiva típica da assistência jurídica, enquanto que as assessorias privilegiam a educação popular e a ética coletiva.

Em razão de sua experiência como professor do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade do Extremo Sul Catarinense, Vladimir Luz traz ainda contribuição sobre os avanços conquistados no âmbito da prática jurídica, inclusive acompanhados da sua previsão nas normativas do Ministério da Educação e na Constituição Federal de 1988. Os mais significativos foram o entendimento da obrigatoriedade do Estado fornecer uma assistência jurídica integral, expandindo a abrangência e consolidando a gratuidade; e também a criação das Defensorias Públicas como o órgão estatal privilegiado para fornecer o serviço jurídico gratuito à população brasileira.

Por fim, cabe destacar que falta ressaltar a predileção da educação popular pelos grupos de assessoria universitária da RENAJU, para além da extensão, uma vez que esta é uma das características que compõem a sua identidade enquanto rede. Talvez a única. Fica ainda a necessidade de conhecer de forma mais
aprofundada as contribuições no âmbito da sociologia de autores como Joseph Thome, na América do Norte, e Fernando Rojas Hurtado, na América do Sul.

Uma sensação

Sei que o momento é de necessidade de concretude(FMS), ou melhor, factibilidade como diriam algumas pessoas queridas, mas gostaria de compartilhar uma sensação- que é uma permanência no abstrato, enfim. Na historinha abaixo, por sinal bem conhecida, tentamos ilustrá-la.Também é uma referência à postagem " Entre dois céus, tensão congênita ao "jurídico".

O velho no burrico

Um dia, um velho num burrico surgiu para o moço com uma proposta singular: derrotar os moinhos de vento! Na verdade, o velho chamou os moinhos, dragões, e acreditava piamente estar montado em um puro sangue. Também dizia que lutava por amor à sua musa.

Por algum motivo, sabe-se lá qual, o moço, mesmo vendo que os objetivos do velho eram absurdos- seja porque não existiam dragões, seja porque não acreditava que o amor pudesse ainda tocar alguém daquela idade-, decidiu segui-lo nesta jornada.

Passaram-se anos neste sempre buscar. A cada moinho, ou melhor, dragão, mais evidentes ficavam as escassas energias do velho cavaleiro. E quanto a sua sanidade... Bem, esta não dava notícias há muito tempo. Contudo, seu fiel escudeiro sempre estava lá. Tendo plena consciência da surrealidade em que se metera, jamais pensara seriamente em abandonar o velho cavaleiro persistente.

Mas isso não queria dizer, contudo, que não tentara demovê-lo de seu nobre intuito. Tentou algumas vezes. Sem sucesso, obviamente.

Assim continuaram os dois companheiros com sua missão até o dia em que foram chamados de volta a terra de onde todos viemos. Primeiro o velho, depois o moço, como parece ser de praxe, quando não se está sob a avessa era das exceções.

Mas que lição podemos tirar deste destino aparentemente infértil a que se submeteram esses dois seres: um, provavelmente, por uma peça bem pregada por sua mente; o outro, por livre e espontânea vontade? Talvez a resposta, se é que ela existe, estivesse o tempo todo com o último.

A busca, em verdade, era de um só.

Estatísticas do blogue

Olá leitores e colaboradores do blogue "assessoria jurídica popular"!

Há cerca de um mês cadastramos o blogue na ferramenta de estatísticas disponibilizada gratuitamente pelo Google Analytics.

A partir dos dados recebidos confeccionamos este relatório, que disponibilizamos para leitura:

O período analisado foi de 23 de dezembro de 2009 a 22 de janeiro de 2010.
O blogue conta hoje com 28 autores, entre estudantes, professor@s e advogad@s.
Foram publicadas 25 postagens, por 8 autores diferentes. Foram feitos cerca de 50 comentários.

O blogue teve 883 visitas, 2.183 exibições de página, o que dá uma média de 2,47 páginas exibidas por visita. O tempo médio de permanência no blogue foi de 04 minutos e 33 segundos.
No primeiro dia de análise, 23/12/09, houve 15 visitas, enquanto que no último dia, 22/01/10, houve 53 visitas.
O dia em que houve mais visitas foi 8 de janeiro de 2010, com 69 visitas.
Metade dos visitantes voltou a acessar o blogue, pelo menos 1 vez.
Cerca de 200 pessoas acessaram mais que 10 vezes, permaneceram mais que 3 minutos e visualizaram pelo menos 3 páginas.
124 pessoas encontraram o blogue a partir do Google, 43 pelo twitter e 22 pelo Orkut.
23 pessoas são seguidores e 13 pessoas são assinantes dos boletins Feedburner.
860 das visitas foram feitas do Brasil, as cidades que mais acessaram o blogue foram, respectivamente:
114 vezes - Fortaleza
79 vezes - Teresina
69 vezes - Caxias do Sul
61 vezes - Florianópolis
60 vezes - São Paulo
60 vezes - Porto Alegre
60 vezes - Belém
59 vezes - Curitiba
42 vezes - Rio de Janeiro
39 vezes - Recife

Os conteúdos que foram acessados mais vezes foram, respectivamente:
55 vezes - Os nossos direitos humanos e os direitos humanos deles
44 vezes - Blog e site do NEPE UFSC
44 vezes - O advogado popular, um ser em extinção?
39 vezes - Como formar uma AJUP?
37 vezes - Direitos humanos sob conflito
35 vezes - Contradição do direito
31 vezes - Lamentação ecológica
30 vezes - Entre dois céus, tensão congênita ao "jurídico"
30 vezes - O que o direito ensina errado

A realidade brasileira e o Fórum Social Mundial

Na coluna semanal do Jacques Alfonsin, divulgamos o texto "O Fórum Social Mundial frente aos dados do IBGE e do IPEA sobre nossa realidade econômica" publicado no Instituto Humanitas, da Unisinos.

"O Fórum Social Mundial, todavia, tem-se mostrado o lugar e o tempo da esperança, apesar da realidade social injusta que marca o nosso tempo". Jacques Alfonsin

Para Alfonsin, os dados recentemento publicados pelo IPEA e IBGE, sobre a produção agropecuária e distribuição de terra no Brasil, e também sobre a pobreza do povo brasileiro, ocuparão grande parte dos espaços de discussão do FSM.

Destaca a importância da agricultura familiar, no contexto de grande desigualdade da distribuição de terras, em contrapartida de uma igualdade na produção de alimentos quando comparados este setor com os grandes produtores rurais.

Afirma a necessidade da intervenção estatal, por meio de uma reforma agrária, para reverter este quadro. Que, na sua opinião, implica no fortalecimento do setor da agricultura familiar. Comenta os dados do IPEA da diminuição dos índices de pobreza estrema, ao tempo que permanecem os mesmos altos índices de desigualdade social.

Por fim, acredita no potencial mobilizador do FSM no empoderamento de resistências populares.

Jacques nos convoca para a participação neste importante espaço de discussão. Por todos estes anos, o FSM têm significado um dos únicos espaços de reunião da esquerda brasileira. Ao tempo que necessita da constante reinvenção para continuar significativa.

Ver também: Programação Canoas - Reforma Urbana

Rumo ao XII ERENAJU!

O XII Encontro da Rede Nacional de Assessoria Jurídica está programado para ocorrer no primeiro semestre de 2010, no estado do Piauí, sendo organizado localmente pelos grupos de Assessoria Jurídica Popular, a exemplo do Cajuína (PI).

No último domingo (17/01), ocorreu a primeira reunião virtual da RENAJU para o planejamento do Encontro, que deve reunir cerca de 100 representantes das diversas AJUPs existentes no Brasil. É interessante notar a partir do relato feito por Júlia Ferraz (integrante de uma das mais antigas AJUPs, o SAJU/BA), a evolução da Rede para a elaboração dos Encontros, mostrando que a prática consciente e análise do passado, leva ao aprimoramento das ações.

Foi assim que as pautas inicialmente previstas, ou seja, a estrutura, programação e plano político-pedagógico, ganharam um curioso entrelaçamento e possuíram unidimensionalmente como baluarte os objetivos do Encontro. Nesse sentido, o Cajuína (PI), representado na reunião por Laís Ulisses, Lorena Varão e Natasha Karenina, informou que está buscando por uma escola pública para a realização do evento uma vez que seria consoante com os escopos e também ajudaria na diminuição de custos.

Sobre os objetivos gerais, nota-se também o amadurecimento da RENAJU pela tomada de responsabilidade para a elaboração de um Plano Político-Pedagógico (PPP) para o direcionmento dos eixos político, propositivo e até mesmo simbólico do XII ERENAJU. O que teria como consequência a feitura de uma Programação mais sólida em que se tenha em conta o que a Rede quer e como conseguir. A fala de Natasha (Cajuína-PI) sobre o PPP é contundente: "Não estamos relegando a programação a um espaço secundário, ela é tão importante quanto a estrutura, a comidinha, etc, mas todo o encontro será fruto do PPP, que é o arcabouço político e metodológico também deste Erenaju. A elaboração do PPP é de responsabilidade da sede, mas queremos que todos os projetos participem conosco, lendo, dizendo que tá legal, ou que não tá legal e porque. Se não houver essa troca o encontro perde boa parte de sua graça...rs. É importante mesmo que todos os núcleos leiam o PPP e que este não passe batido na lista como muitos emails e arquivos têm passado, até para que a sede saiba por onde está indo, por onde deve ir. A responsabilidade é de todos nós na construção do Erenaju, não só dos teresinenses."

Assim, o encaminhamento da reunião foi o de que a sede do evento (o Piauí) enviaria para o grupo de discussões virtual uma primeira versão do PPP o qual, em seguida, deverá ser debatido internamente pelas AJUPs e utilizado na confecção da programação, que será iniciada na próxima reunião virtual, prevista para o dia 07/02.

Ao final da reunião, houve um tópico proposto pelo representante do NAJUC-CE sobre a participação da RENAJU no Forum Social Mundial Temático (FSMT) a ser realizado em Salvador, durante os dias 29 a 31 de Janeiro de 2010. Bruno explicou sobre a articulação que está a ocorrer em Fortaleza devido a Copa de 2014, o denominado Comitê Popular de Monitoramento da Copa, pois se delinea uma situação problema pela previsão de uma "enxurrada de remoções" em razão das reformas necessárias para a melhoria de infra-estrutura na cidade. Assim, a idéia é a de trazer para o FSMT uma intervenção relacionada com a temática urbana, que é foco de trabalho de muitas AJUPs, relacionando com a Copa de 2014. Os(as) interessados(as) em participar devem se manifestar no grupo de discussão virtual da RENAJU.

Revista Captura Críptica - nova edição

A revista Captura Críptica: direito, política, atualidade lançou seu volume referente ao 2º semestre de 2009.

É a revista dos discentes do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, que acolhe contribuições de estudantes de graduação e pós-graduação, bem como profissionais, militantes de movimentos populares e interessados em geral no problema da crítica jurídica.

A atual edição traz trabalhos interessantes de diversos matizes, com destaque para o tema de nosso blogue, no artigo:

Limites e perspectivas da Extensão Universitária: um olhar a partir da Assessoria Jurídica Popular, por Rosa Maria Zaia Borges Abrão, Christine Rondon Teixeira, Giovani Tavares Bruscato, Joana Cavedon Ripoll e Luciana Araújo de Paula

Também, as contribuições dos blogueiros:

Saudade e revolução, por Ricardo Prestes Pazello

Entrevista: O logos peregrino da interculturalidade na filosofia da libertação latino-americana, Antonio Sidekum, entrevistado por Luiz Otávio Ribas, Liliam Litsuko Huzioka e Ricardo Prestes Pazello

A ética da libertação no álbum “Carioca”, de Chico Buarque: um diálogo filosófico-musical, por Ricardo Prestes Pazello

Ainda, são destaques a publicação de texto inédito de Adelmo Genro Filho (já citado aqui neste blogue) e a tradução de uma conferência de Enrique Dussel em Florianópolis, promovida pelo Instituto de Estudos Latino-Americanos-IELA/UFSC:

Violência, política, poder e Estado: reflexões preliminares, por Adelmo Genro Filho

Vivemos uma primavera política, de Enrique Dussel - tradução de Elaine Tavares

Boa leitura a todos!

América Latina dos abismos

Companheiros

Durante o ano de 2009, estive em constante aprendizado com o povo mapuche que se situa no centro sul do que hoje chamamos Argentina e no território Chileno.Povo este que revindica sua condição sócio-cultural de nação - separada tão somente pela Cordilheira dos Andes- mas que as fronteiras da dominação ocidental através dos Estados Nacionais não conseguiram disseminar. Através das atividades da Universidad Popular y Originária (organização multiétnica que trabalha com a cultura mapuche e quechwua) pude descobrir um pouco destes povos ancestrais, suas transformações no tempo e seus desafios na resistência do hoje, situações capazes de tocar a um e a sua responsabilidade, enquanto missioneira e latino- americana.

É nessa busca social de respostas (parafraseando a Galeano) que escrevo, não por respostas, mas para alerta dos que ainda desconhecem a atual situação de perseguição e Estado de Exeção vivenciada pelo povo Mapuche no Chile. Em mapuzungun , Ka Mapuche significa gente de outra terra, por isso eles nos ensinam que em verdade, Mapuches somos todos nós, já Wallmapu traz o significado da importância da terra enquanto passado histório, enquanto cuidado com a coletividade, quando este povo originário diz que é o " territorio nuestro". Porém no Chile, como em toda a América do Sul a questão da terra sempre foi determinante na construção da " identidade e sentimento nacional", com o " problema" de que nesse espaço a terra tinha "índios" ( na condição colonial e dominadora do termo), sendo que no Chile esses "índios" ainda resistem .

Nos últimos oito anos o grau de violência e repressão por parte do Governo Chileno ao povo Mapuche aumentou, sendo que os mesmos vêm sofrendo perseguições políticas acusados por " atos terroristas" ,depois da internalização da Lei anti-terror elaborada pelo Governo norte- americano de George W. Bush, pós 2001. Há uma perseguição sistemática de dirigentes e autoridades destacadas que na maioria dos casos termina em prisões, julgamentos ilegais, sem direito de defesa, que ferem bruscamente o respeito aos direitos humanos, à alteridade e à autonomia do Povo Mapuche.

Muitas organizações chilenas de Direitos Humanos denunciam que além de hostigar e perseguir as comunidades Mapuches, o Governo Chileno tem implementado a política do "gatillho fácil" para seus agentes repressores, o que tem possibilitado o extermínio de líderes mapuches , a impunidade, o desrespeito aos direitos humanos, além do fato de que muitos agentes repressores ganharam reconhecimentos e premiações de acenso dos seus cargos.Então, diante de tal quadro, surge a indagação: tamanho genocídio ( pois sim, a perseguição política a um grupo determinado no Chile tem as características de outras bárbaries já praticadas) acelerado dentro de um governo de "concertação de centro esquerda", tem alguma possibilidade de freio com as eleições de um governo de direita? Ou seria isto um alerta a todos nós, latino americanos, que nos deparamos com períodos eleitorais próximos?

Sinceramente, o avanço da direita chilena não se deu do dia para noite, era previsível dentro de suas ações e empreitadas de abertura liberal, contratos bilaterais e vendas de terras a empresas estrangeiras, o que não deixa de ser um sinal a mesma direita que resiste em debater de uma forma democrática o plano de direitos humanos aqui no Brasil, e que demoniza a própria noção de DH.

Enfim, se nega-se um direito básico, que é o de permanecer na terra, que são terras ancestrais Mapuches, em muitos casos usurpadas pelo " homem branco", o Estado Nacional ( no caso o Chile), não continua tratando-os, da mesma forma que no século XIX?Como um " invento pela cultura da conquista"? Apesar das muitas recomendações da ONU e de outros países acerca da situação chilena, o Governo ainda não retrocedeu nenhum passo em suas ações totalitárias. Entretanto, qualquer negação, implícita ou Estatal de que há uma reprodução sistêmica da violência, impede o avanço na proteção à diversidade, à plurietnicidade e também o efetivo exercício da democracia.

COMUNIDADES: De l Pu e b lo d e T o l omb ó n; Di a g u i t a E l Mo l l a r ; I n d i a Qu i lme s ; I n d í g e n a d e Ama i c h a d e l V a l l e ; I n d í g e n a d e Ca s a s Vi e j a s ; I n d í g e n a d e Ch u s c h ag a s t a ; I n d í g e n a d e l Va l l e d e T a f í ; I n d í g e n a Di a g u i t a Ca l c h a q u í An ima n á ; In d íg e n a l a An g o s t u r a ; I n d í g e n a Ro d e o Gr an d e ; In g ama n aFuente: http://www.argentina.indymedia.org/

Contatos de imprensa: uniondiaguita@gmail.com

http://www.azkintuwe.org/julio138.htm

http://alejandrostuart.blogspot.com/2009/07/lonkos-mapuche-ignorados-por-el.html

Entrevista Leandro Scalabrin na Caros Amigos

O advogado popular gaúcho Leandro Scalabrin concedeu entrevista à Revista Caros Amigos, edição de janeiro de 2010, intitulada "O RS vive um Estado de Exceção".

Leandro Scalabrin é integrante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renaap) e da Comissão de Direitos Humanos da OAB em Passo Fundo (RS).

Segundo a matéria da Caros Amigos, Scalabrin foi o primeiro a denunciar a existência da ata do Ministério Público Estadual pedindo a extinção do MST e as normas da Brigada Militar para despejos, em 2009.

Na entrevista, Leandro disparou duras denúncias contra o governo gaúcho e a atuação do Ministério Público Estadual, que na sua opinião retomam métodos das ditaduras militares brasileira e chilena. Para ele, o Rio Grande do Sul pode ser considerado um Estado de exceção, no sentido empregado pelo filósofo italiano Giorgio Agamben.

Scalabrin atuou, juntamente com os advogados populares Jacques Alfonsin, Cláudia Ávila e outros, na defesa do MST nas quatro ações civis públicas propostas contra os principais acampamentos de sem-terra no Estado, nos municípios de São Gabriel, Coqueiros do Sul, Nova Santa Rita e Pedro Osório. Nas referidas ações, foram deferidas medidas liminares do Poder Judiciário que criaram uma “zona de restrição do direito de manifestação” numa faixa próxima aos acampamentos e assentamentos. Um claro desrespeito aos direitos constitucionais de reunião, de ir e vir e de livre manifestação. Scalabrin denuncia ainda atos de tortura por parte da polícia, que inclusive estão sendo alvo de investigações para apuração de responsabilidade.

Um depoimento importantíssimo para a história recente de nosso país, que ainda convive com sequelas do regime ditatorial militar: perseguições, tortura e o desrespeito aos direitos de integrantes de movimentos sociais.

PNDH 3: Por que mudar? - Da Revista Carta Maior

Matéria da Editoria:
Política

19/01/2010


PNDH 3: Por que mudar?

O que está posto como desafio não é mudar o PNDH. O que está posto como desafio é tomar o PNDH como instrumento para mudar a sociedade, para aguçar ainda mais os compromissos democráticos com a participação, com a justiça, com a liberdade – com a realização dos direitos humanos. Por isso, o que está previsto no PNDH 3 precisa, com urgência, se tornar efetividade, a fim de que os direitos humanos sejam conteúdo substantivo na vida cotidiana de cada pessoa. O artigo é de Paulo César Carbonari.

Paulo César Carbonari

Data: 15/01/2010
Nas últimas semanas direitos humanos tornou-se uma das principais pautas da imprensa. Particularmente, o novo Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), lançado pelo governo federal no dia 21 de dezembro de 2009, tem sido objeto de atenção. Por incrível, “nunca antes na história deste país” um programa governamental de direitos humanos ganhou tanta atenção, provocou tanto debate. Isto é ótimo, afinal direitos humanos passam a ganhar a atenção que merecem.

As reações ao PNDH 3 começaram nos setores militares. A elas se seguiram as dos ruralistas, dos donos da imprensa, de grupos católicos. O que há de comum a todas estas reações é que vêm orientadas por inspiração conservadora e reativa. Não são estranhas. Estas inspirações historicamente tem sido refratárias aos avanços exigidos pelos direitos humanos. Estão longe de qualquer tipo de unanimidade. Até porque, vários setores democráticos têm dito que o PNDH 3 representa um avanço ao ter uma compreensão ampla e contemporânea de direitos humanos e por trazer para o campo programático das políticas públicas um tema que ainda está mais no campo normativo e jurídico.

Os dissensos servem para que a opinião pública conheça as várias posições sobre direitos humanos que estão na sociedade. Dissensos são ótimos porque abrem o debate, cobram posicionamentos. Não fossem os dissensos não haveria democracia.

Um tema em particular merece atenção: a polêmica sobre a criação da Comissão da Verdade. Não é novidade que setores militares e seus apoiadores entre os donos do dinheiro e do poder sejam contra revelar à sociedade brasileira o que ocorreu nos porões da ditadura. Nunca concordaram em colaborar para que a memória pudesse ser construída como bem público e que para tal pudesse contar com informações e com posicionamentos alternativos. Em nome de manter a memória dos próceres do autoritarismo, sempre se esmeraram para preservar a memória dos que promoveram o arbítrio e as violações de direitos e, para esconder – e até apagar – a memória dos que lhes resistiram e que lançaram as sementes da democracia. Sempre fugiram da verdade, ou melhor, sempre quiseram que somente sua própria verdade prevalecesse; que nenhuma verdade alternativa à que se agarram pudesse ser construída pela sociedade. Sua postura não é diferente daquela dos donos do poder e do dinheiro de outras épocas também autoritárias e opressoras de nossa história e que foram responsáveis pela eliminação dos povos indígenas, pela escravidão e por outras formas de autoritarismo de Estado.

Por isso, ao propor a criação de uma Comissão da Verdade, o PNDH compromete o Estado brasileiro com o encaminhamento de condições para que a sociedade possa abrir espaço para que outras vozes – aquelas que foram caladas historicamente – digam a sua verdade. Como bem público, a memória e a verdade não são propriedade de uns ou de outros, mas também não estão descoladas dos contextos e dos agentes que as constroem. Por isso, que seja bem-vinda a Comissão da Verdade.

Em linhas gerais, o debate sobre o PNDH revela ao menos duas vertentes fortes na compreensão de direitos humanos: de um lado, os que aceitam os direitos humanos, quando os aceitam, mas apenas para si próprios ou para proteger seus privilegiados interesses privados e privatistas; de outro, os que compreendem direitos humanos como conteúdo substantivo da luta cotidiana para que cada pessoa possa ser o que quer ser e não como uns ou outros gostariam que fosse.

No fundo do debate, os brasileiros e as brasileiras comuns, as pessoas simples, que ainda não se reconhecem nos direitos humanos, até porque historicamente foram desinformadas a respeito ou informadas para que não os tomassem como bandeiras de resistência e de luta e nunca pretendessem aparecer nem mesmo dizer o que pensam. No fundo, as mesmas pessoas simples, no cotidiano de sua resistência à desigualdade, à opressão, à discriminação, à injustiça, à violência, também veem nos direitos humanos uma agenda que as inclui e as reconhece como sujeitos de direitos, sem mais.

Ora, se o debate revela compreensões tão distintas de direitos humanos, não há como passar por ele sem posicionamento, sem que sejam feitas escolhas. Cada brasileiro e cada brasileira está chamado a responder ao debate. Os brasileiros e as brasileiras que estão em posição de poder têm mais responsabilidade ainda. Ou seja, o momento exige que o governo, de modo particular o presidente Lula, tenha posição firme e clara. Não basta amainar os mais emocionados. É necessário que o governo seja coerente com os compromissos a que tem que responder. Aliás, ao publicar o PNDH 3 o governo fez escolhas, assumiu posição. O que justificaria que viesse a mudá-las? Por que abriria mão de se alinhar aos setores mais comprometidos com uma visão contemporânea e pública dos direitos humanos para atender a interesses privados?

Que bom que o Presidente não atendeu aos apelos por mudanças pautadas por interesses privados. Que bom que a resposta a todo o “alvoroço conservador” tenha sido instituir o grupo de trabalho responsável pela elaboração da legislação que o governo enviará ao Congresso a fim de instituir a Comissão da Verdade [conforme Decreto assinado no dia 13 de janeiro]. Que se possa estabelecer um debate para sobre o que será a Comissão da Verdade é já, por si, uma vitória – mesmo que parcial – da luta por direitos humanos. Claro que ainda há muito caminho a ser percorrido, o projeto de lei precisa ser elaborado, o Congresso o analisará e o votará.

Enfim, fortalece-se formalmente, com este ato, a agenda concreta de luta pelo direito humano à memória e à verdade. Lamentavelmente, num primeiro momento com pouca participação da sociedade civil, já que o Decreto que constitui o grupo de trabalho prevê a participação de apenas um membro que não seja de órgão governamental – e o que é da sociedade civil é indicado por um órgão governamental, a Comissão de Mortos e Desaparecidos. Isto, todavia, não vai inibir e nem inviabilizar a participação da sociedade civil neste processo. Antes, é um motivo a mais para que seja vigilante e que exerça seu papel legítimo de pressão, de proposição e de cobrança. Tenho certeza que as organizações de direitos humanos estarão alerta e promoverão ampla campanha de mobilização da sociedade para que a Comissão da Verdade não seja só um acordo para “selar a paz” no governo e sim para que ela efetivamente seja concretizada.

Enfim, o que está posto como desafio não é mudar o PNDH. O que está posto como desafio é tomar o PNDH como instrumento para mudar a sociedade, para aguçar ainda mais os compromissos democráticos com a participação, com a justiça, com a liberdade – com a realização dos direitos humanos. Por isso, o que está previsto no PNDH 3 precisa, com urgência, se tornar efetividade, a fim de que os direitos humanos sejam conteúdo substantivo na vida cotidiana de cada pessoa. Este é o sentido do PNDH; esta é a principal mudança que esperamos ele ajude a promover.

(*) Mestre e professor de filosofia no Instituto Berthier (IFIBE, Passo Fundo, RS) e conselheiro nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)

O Direito e as cadeiras

Em continuidade ao nosso espaço lúdico, disponibilizamos o texto-poema-crônica enviado por nosso colaborador Vladimir Luz, Professor da UNESC, ex-aluno da Faculdade de Direito da UFBA e integrante do SAJU-BA:

"Cadeiras até que poderiam ser apenas cadeiras. Algum dia cheguei mesmo acreditar nisso. Realmente, é mesmo útil e cômodo entender as cadeiras, assim como o mundo concreto que nos cerca, apenas como coisas. Na Faculdade de Direito, lá estão elas, as cadeiras, servis e silentes, prontas ao nosso banal uso cotidiano, acomodando nossos corpos em meio aos sincrônicos métodos de “aprendizagem”. Assim, ainda para alguns, na douta Faculdade, dia após dia, cadeiras eram apenas cadeiras, e aulas era apenas aulas.

Mas há uma vital e profunda importância nas cadeiras, um significado ainda a ser desvelado. Dei-me conta disso em meio a um desses rituais que os estudiosos chamam de “aula”. Ao entrar na sala, pude ver que as cadeiras eram, na verdade, personagens da nossa própria história, reflexo de nossas próprias condutas, espelhos vivos dos nossos medos e desejos. Cada espaço da sala, preenchido por uma cadeira, era a marca de alguma existência, o testemunho de alguma presença materializada no espaço. Percebi que estava diante de uma platéia viva. Foi assim, no início de uma aula, que procurei pela primeira vez ouvir o que me tentava me dizer aquele profundo silêncio das cadeias da Faculdade de Direito.

Prédio da Faculdade de Direito da UFBA

Como um exército disciplinado, as cadeiras da Faculdade encontravam-se perfeitamente enfileiradas, voltadas para uma única direção. “Olhando” sempre para o mesmo quadro-negro (que na verdade é verde escuro); as rígidas cadeiras deixavam de ver o belo ocaso do Vale do Bairro Canela, uma cena única e marcante, embora considerada menor perante o respeitável mundo dos futuros juristas. Vi, nos olhares congelados daqueles assentos de plástico e ferro, parte de nossa cegueira cotidiana para as coisas simples e belas. Talvez o ocaso, aquele que ocorre ao lado das salas todos os dias, seja o único a guardar a força e o mistério do ato de aprender.

Entrando nas salas, além das posições únicas, algo mais grave ocorria com as cadeiras. Elas, em sua totalidade, estavam pregadas ao solo. Assim como parte do direito “ensinado”, as cadeias passavam a me revelar, com uma nitidez incrível, a crença de estaticidade que permeia o ideário tradicional do jurista. E como se nada acontecesse − porque na verdade cadeiras são apenas cadeiras −, deixamos que isso ocorra, acostumados com uma única posição, entorpecidos com a falsa segurança dos pregos de aço que nos fixam ao chão.

Cadeira com 5 posições: do descanso à revolução

Mas talvez esses sinais permaneçam propositalmente ocultos à nossa brilhante inteligência jurídica. É preciso ser louco para ouvir o silêncio das cadeiras, e toda loucura é o inicio de algo novo. Ainda hoje, ao término das aulas, no apagar das luzes da Faculdade, tento ouvir e ver o silêncio das coisas, como se nelas estivessem verdadeiramente plasmadas as nossas intenções mais verdadeiras. O mármore branco, as placas de bronze, os livros de capa de couro, todos eles parte do que realmente construímos.

É possível que tudo o que percebi seja um delírio pessoal. Talvez cadeiras sejam realmente cadeiras. Mas, à noite, em reuniões clandestinas, quando os donos da verdade dormem e o Direito cochila, elas, as cadeiras, sonham ser algo mais. Querem sair do chão e voar, planando no Vale do Canela, sob a luz vermelha do ocaso. Porque sonhos são apenas sonhos, e isso já é o bastante".

Os lírios não nascem das leis

Hoje, no espaço da ludicidade, trazemos o poema "Direito" do estudante de direito Paulo César di Linharez, do Movimento "Os lírios não nascem das leis", da UFMA, Maranhão. Bela iniciativa de levar a arte para a empoeirada prateleira dos livros jurídicos.

Danço!danço!

por entre letras

palavras, conceitos.

E rio! farto, desses

livros entupidos

de doutas verdades.

Esse conhecimento

pomposo, enfadonho...

Dispenso!

E assim me meto a sonhar

fazendo tudo

ao avesso.

Da biblioteca "Poesia crítica do direito"

O que o direito ensina errado?

Foto: Luana Moura

Olhava o barulho das escuras águas salgadas e escutava a bonita chuva amazônica que caia sobre a horta de cactos daquela casa enquanto perguntava o que o direito ensina errado. Afinal, o Direito precisa ser vislumbrado a partir de uma perspectiva ecológica no que se refere a uma integração entre os diferentes saberes e entre estes e a natureza. Consolidando, dessa maneira, um processo duplo e dinâmico.

Mas, o fato é que a natureza tal qual o destino, só pode revelar a verdade que cada um traz dentro de si. Assim é que, não posso dizer o que o Direito ensina errado. Somente o que o Direito me ensinou errado. Tendo esta pergunta em mente, a minha resposta é absoluta: nada. Não houve nada que o Direito me ensinasse errado porque eu jamais permiti que assim o fosse, porque eu só penso o direito com os olhos do amor.

Ao contrário do que nos diz a fabulosa Hannah Arendt, acredito que o amor possa ser utilizado para uma ação transformadora no mundo dos espíritos sem ser desvirtuado. Contanto que se tenha em mente o risco de que o amor que liberta pode se tornar uma paixão que aprisiona ou um fetichismo maldito que nos cega.

Sabendo disso, podemos alicerçar o nosso ser amoroso, estudante de direito, em uma educação que é ato de amor como diz Paulo Freire. Baseados, sobre maneira, em duas palavras: alteridade e diálogo.

A “alteridade” remete a idéia de alterar, alternância. A prática educativa é um acontecimento que precisa dessa espécie de inversão na medida em que demanda a existência de sujeitos. Não existe ser humano que saiba tudo, nem outro que se assemelhe a um buraco onde será depositado o conhecimento. De nada adianta leis positivadas, se não tivermos homens e mulheres com a vida em seus ouvidos, protejando-se para o eterno e com disposição para mil batalhas pelo humano. Não pelo Direito o qual deixamos incontáveis vezes e ainda na Faculdade, que nos desumanize. Mas, pelo humano.

A nossa realidade é o horror dos dias em que seres pequenos e frágeis dormem nas calçadas frias da cidade. Horror que não nos escapa os olhos, pois estamos conscientes da vida. Não precisa que haja morte para tornar a vida feia. Basta mortificá-la ou esquecer o quanto ela traz sentidos à nossa existência.

Por assim ser é que, conscientes da realidade, precisamos revolucioná-la. Para isto é preciso haver comunicação entre homens e mulheres.

Para a comunicação efetiva se faz imprescindível o diálogo. Este traduz a idéia de compartilhamento de opiniões com vistas a problematização do conhecimento aliado ao nosso tempo, compreensão mútua da realidade e transformação, ação, a partir dessa experiência de encontro. O diálogo em sentido verdadeiro não é simples jogo de palavras, mas exercício de alteridade entre humanos e busca de intervenção na própria estrutura em que se funda para resignificação das palavras e em conseqüência, do mundo. Dessa maneira, o diálogo se aproxima da política.

É certo que o social e o político são fonte de descrença em nossos dias e perderam a chama de seus significados precisos. No entanto, negá-los seria acreditar em todas as fatalidades que estão previstas, não agir para a purificação espiritual ou ter fé extrema que as energias cósmicas mudarão tudo sem que nos movamos.

Ao ser humano, além da possibilidade do sonho, foi dado a escolha e a atitude. Cabe a cada um(a) descobrir qual a verdade que vem disto: a utopia ou o devaneio.

(Texto escrito e apresentado por ocasião da Semana do Calouro 2009 do Centro Acadêmico de Direito Edson Luís da Universidade Federal do Pará)

O FETICHE DA TV: PARADOXOS DAS DISCUSSÕES SOBRE CONTEÚDO E INTERATIVIDADE.

José Humberto de Góes Junior

Esta semana, no bojo dos debates acerca Programa Nacional de Direitos Humanos3 – PNDH3, lançado pelo Governo Federal ainda em dezembro de 2009, observava o teor das discussões movidas em torno da comunicação social, mais especificamente, do direito à comunicação, e percebia que, embora o PNDH3 ataque corajosamente pela primeira vez os fatores de promoção da desigualdade e da negação da diferença na sociedade brasileira, o foco central da contenda ideológica parece ser a preocupação do Programa com o conteúdo transmitido por meios de comunicação de massa como a televisão.
É certo que, por não termos cuidado devidamente ao longo dos anos de existência deste elemento da comunicação que possui maior capacidade de produzir subjetividade, é legítimo que as pessoas e o governo assumam os conteúdos transmitidos pela TV como um importante componente quando se trata de pensar mecanismos de construção de uma cultura de respeito aos direitos humanos.
Afinal, a TV está em quase todos os lares brasileiros e, ao fazer uso de técnicas de linguagem, que aliam abordagens lúdicas com de imagens, sons e textos para criar contextos, trabalha com a fantasia, ativa os sentidos, provoca a sensação de viver em tempo real experiências alheias como pertencentes ao/à espectador/a. A TV adota, reelabora e apresenta um mundo que, em cada um/a de nós, pode invocar a esfera dos desejos, das rejeições, dos símbolos, das representações sociais, dos valores, e, por conseguinte, guarda a condição de (re)produtora de uma moral, de um modo de viver. E, isso, por si só, já torna fundamental observar com mais acuidade o conteúdo televisivo.
Sendo a televisão um meio de comunicação concentrado, não podemos deixar de perceber que é igualmente privatizado e privativo a certos grupos e interesses. Sua moral, suas compreensões de mundo, as ideias que propaga como noções universais, revelam-se como significantes particulares, localizados, espacialmente, em determinados centros de elaboração e, ideologicamente, no seio de grupos minoritários, que dependem da ventilação de conceitos específicos através da grade de programação para a garantia das estruturas de poder em que estão assentados. O que torna ainda mais relevante discutir o conteúdo transmitido pela televisão e sua capacidade de formar uma sociedade voltada a uma democracia efetiva, com promoção e defesa de direitos humanos.
Em paralelo a esse debate concernente à programação e aos discursos que direta ou indiretamente aí se implementam, ocorre também em certos canais de TV discussões sobre o modelo de TV digital que ora se implanta no Brasil. Especialistas, a figura do momento nos meios de comunicação, concentram-se no que chamam de interatividade para descrever a relação que as pessoas têm com o aparelho de TV. À possibilidade de apenas escolhermos entre programas propostos em um menu determinado, chamam pseudo-interatividade; à participação em enquetes, pesquisas, votações em reality shows, seja pelo telefone ou pela internet, chamam interatividade simples; e, por último, a possibilidade de usar o aparelho de TV para, por exemplo, marcar consultas no Sistema Único de Saúde, para acessar o correio eletrônico, para pedir uma pizza, para conversar com os apresentadores e apresentadoras de TV, entre outras coisas, intitulam de interatividade plena. É esta que se defende como instrumento de exercício da democracia através da televisão digital.
Sem querer desqualificar os debates sobre o conteúdo da programação dos canais de TV e sua necessária aproximação do caráter educativo e ainda sobre o uso de novas tecnologias para a televisão, não podemos esquecer que a tentativa de evitar a concentração das ideias e das decisões sobre o formato da comunicação social brasileira, que movimenta as discussões, será vazia se uma preocupação anterior for abandonada.
Em quaisquer dos casos, para sabermos que rumos tomar, é preciso entender qual o lugar que ocupa e qual o lugar que queremos dar à televisão na sociedade brasileira; que papel tem a TV e qual é aquele que queremos tenha; por que ocupa o centro da casa das pessoas, dos lares, das famílias; por que a TV é o objeto em torno do qual as famílias se reúnem, as pessoas sufocam a solidão; por que se tornou o parâmetro de avaliação e de existência dos acontecimentos; quais são os discursos que sustentam esta centralidade da TV e se a criação de mais elementos para que as pessoas se postem diante do aparelho de televisão não contribui ainda mais para o fortalecimento do fetiche da TV.
Dialogar e pôr em destaque estes temas pode impedir que, mais uma vez, fiquemos reféns do botão do controle remoto, que criemos ainda mais mecanismos para colocarmos nossas vidas à disposição do aparelho de TV, por conseguinte, à disposição de discursos que nos enclausuram em nossas casas diante da televisão com o pretexto de nos proteger da violência, que professam o individualismo e o isolamento dos/as integrantes da família, que promovem os valores da sociedade de consumo, que nos tiram do espaço de reivindicação da rua e reduz a democracia à escolha do canal de TV.