I Seminário de Direitos Humanos da FENED - Direito e Movimento

No calor da luta, conseguimos esquentar Curitiba durante o I Seminário de Direitos Humanos da FENED – Direito eMovimento nos dias 21, 21 e 22 de maio que acabaram de passar. O Seminário surgiu da iniciativa da Coordenação de Direitos Humanos e Combate às Opressões da Coordenação Nacional da FENED. A princípio, o C.A. Ferreira Viana, da UFPel, responsável pela coordenação, intentava a realização do Seminário de maneira simultânea em dois Estados: um do Norte-Nordeste e um do Sul-Sudeste. No entanto, nenhuma escola no nordeste teve disponibilidade para organizar o Seminário, o que em si já é demonstrativo da difícil conjuntura para o movimento estudantil de esquerda na parte norte do País, em que a maioria dos c.a.’s encontra-se hegemonizada por grupos conservadores, apesar dos numerosos e consolidados grupos de assessoria jurídica universitária popular. Para o Seminário acontecer, o Partido Acadêmico Renovador - PAR e o Coletivo Maio da UFPR deram grande contribuição.

O Seminário vem responder à necessidade de aprofundar os debates que a Federação, como uma colcha de retalhos, vem pretendendo abarcar. Os diversos grupos que hoje constroem a Federação têm prioridades diferenciadas em sua militância cotidiana, possuindo acúmulos específicos sobre pautas diversas. Por isso, nos espaços nacionais da Federação (Encontro Nacional de Estudantes de Direito, Conselho Nacional de Entidades Representativas de Estudantes de Direito e Curso de Formação Política), muitas bandeiras foram elencadas a partir da vivência desses sujeitos coletivos em suas escolas. No Seminário, a Federação proporcionou o nivelamento e a apropriação de muitos desses debates entre o conjunto de sua militância.

A necessidade de formação que a FENED vem sentindo é, aliás, um traço do momento atual de muitas organizações de esquerda que se vêem mergulhadas no pragmatismo, sem analisar amplamente a conjuntura e ter clareza na estratégia. O Seminário cumpriu os objetivos a que se propôs. No entanto, teve alguns aspectos negativos no que se refere à organicidade de seus participantes, à pouca dinamicidade do método adotado (em todos os espaços, o formato foi o da palestra), baixo número de participantes e ausência de momento de encaminhamentos, que devem ser considerados desafios para se avançar na consolidação dessa atividade.

Em mais este momento idealizado pela FENED, possibilitou-se que a relação entre a Federação e a RENAJU se estreitasse, permitindo que se compartilhe a compreensão de direitos humanos como tática de combate a todas as formas de exploração e opressão, além de se perceber os movimentos sociais como sujeitos de importância central nessas lutas. Durante o Seminário, houve uma reunião presencial da RENAJU para se traçar os objetivos do II ENEDEx, além de um almoço entre os ajupianos nordestinos presentes (CAJU/CE e CORAJE/PI) com os professores Ricardo Prestes Pazello e Luiz Otávio Ribas, que fez surgir e fortalecer muitas idéias, como a do “Mapa de Atuação da Renaju”, que já andou sendo comentada por aqui. Um momento importantíssimo da programação do Seminário foi a mostra de pesquisa na qual os militantes puderam apresentar o resultado da sistematização e teorização sobre suas lutas.
Depois desses encontros nacionais, em que nos esforçamos por construir outra sociabilidade, sempre fica a saudade. Que ela então se torne combustível para impulsionar as lutas nos nossos torrões. E que venha o ENED-SP!

Praticar, refletir e registrar

Inspirado pelo post da linda atividade realizada pelo pessoal do CORAJE, gostaria de refletir sobre as próprias postagens do blog e de como elas possuem caráter formativo de grande qualidade para as AJUP's e todos aqueles que queiram discutir as questões que nos interessam.

Imagem usada na segunda postagem do blog

Lembro, para isso, da conversa tida, há algum tempo, com o amigo Betinho Goés, no período em que eu construía o artigo sobre a história e os desafios da RENAJU, e lembro da referência que ele fazia à extinta lista "Operadores Jurídicos", que durante algum tempo atuou em paralelo com a lista da RENAJU, no sentido de as discussões que nela ocorriam terem servido para o amadurecimento teórico e político dos membros, com escritos que, durante algum tempo, de forma anual, eram compilados pelo SAJU/Bahia e distribuídos às entidades e as pessoas em CD's, para que todos pudessem ter o registro histórico de pensamentos que podiam gerar vários artigos ou trabalhos acadêmicos.

Beirando a casa das 400 postagens, ao longo dos anos de 2009, 2010 e 2011, penso que uma sistematização mais apurada das postagens provavelmente mostrará que a maior parte delas é de pensamentos autorais (ou melhor, opiniões próprias) que assinam formas específicas de abordar temas variados que tenham, direta ou indiretamente, relação com Assessoria Jurídica Popular (AJP), seja numa linguagem de prosa ou de poesia.

Manter a produção regular das postagens é desafio tão grande quanto estimular o debate sobre elas, o que, por vezes, parece indicar, dado o indicador de pessoas que acessam diariamente o site, que a maior parte das pessoas lêem mais do que participam, efetivamente, do processo de produção do conhecimento. Isto é ruim? Creio que não, mas penso que as possibilidades de aumento do número de leitores-participativos - que posteriormente, quem sabe?, podem se tornar autores de postagens - está também ligada a difusão nas redes sociais do que aqui é produzido, e que precisa atingir públicos diferenciados para incluir, cada vez mais, análises e opiniões diversas.

Falo isso tendo em conta preocupação própria surgida depois de produzir a postagem "Como formar uma assessoria jurídica popular universitária?" que, recentemente, foi publicada de forma ampliada na Revista Direito & Práxis da UERJ, sob o título de "Assessoria Jurídica Universitária Popular: bases comuns para rumos diferentes". É preocupação que leva em conta a qualidade dos textos publicados no blog e de como eles poderiam render aprofundamentos teórico-reflexivos, com maior fôlego, para gerar reflexões a serem publicadas em outros espaços, mas que mantenham a consciência de terem sido gerados e debatidos no blog.

Oxalá o blog tenha vida longa e que mais pessoas se sintam estimuladas a contruir nele. Oxalá os textos aqui produzidos gerem reflexões e estimulem o deslocamento dos nossos pontos de vistas para outras vistas do mesmo ponto. Oxalá, daqui a dois anos, ou menos do que isso, possamos realizar o registro histórico do próprio blog e sistematizar as contribuições que aqui surgiram e os desafios que estão por vir, como a pesquisa para mapeamento dos assessores jurídicos populares e o caderno com poesias publicadas no blog.

CORAJE e música!

por Lucas Vieira Barros de Andrade

Mais uma vez volto à postagem inicial "O que é assessoria jurídica popular?" para o registro de atividades do Corpo de Assessoria Jurídica Estudantil (CORAJE/PI). Na postagem, o ponto 11, coloca-se a necessidade de "inserção de dinâmicas e outras atividades lúdicas ou artísticas (poesias, músicas, brincadeiras, teatro, dança, filmes, etc.) fomentam a produção do tesão nas ações desenvolvidas, seja numa simples reunião de final de semana, numa formação interna, ou numa oficina da ação extensionista"

Algo sempre que tentamos utilizar em nossas atividades foi o uso de arte, como poemas, vídeos e, principalmente músicas. Espalhamos poesias pelos corredores para divulgar nossos espaços, vídeos para problematizar questões e músicas para sensibilização. A música é muito marcante para nós desde "Por quem os sinos dobram?" que elegemos como nosso hino, passando por Clube da Esquina nº 2 onde manifestavámos que (Nossos) sonhos não envelheciam, entre outras e lembrando de Dom Quixote, inspiração para o nome da gestão do CAD/UESPI, uma das sementes do CORAJE, "Por Amor às Causas Perdidas", curiosamente hoje mote do livro do Slavoj Zizek.

A música é, inegavelmente, um espaço fecundo para as atividades do Movimento Estudantil. Muitos nomes de chapas são inspirados em letras da MPB: Primavera nos Dentes, Além do Mito, Desafinando o Coro dos Contentes, Já é tempo de Sair do Lugar, Além do Que Se vê, Nada Será como Antes, Mais Vale o que Será, etc. Não à tôa, na época da ditadura, havia uma discussão muito forte entre a música dita de "protesto" e as demais músicas. Nesse sentido, interessante ler o Manifesto de Augusto Boal, que colocava a Tropicália, como o símbolo da mais burra alienação.

É certo que a música pode estar a serviço da alienação, do inconformismo (a própria Jovem Guarda foi o exemplo mais escancarado), mas não se pode negar a possibilidade de apropriação de músicas mais metafóricas que, embora não façam a denúncia direta, guardem sentidos contestadores. Ainda que a intenção inicial não tenha sido a "derrubada da parede", e sim apenas a redecoração, a forma como ela é usada pode ressignificá-la, podendo tão quanto "Disparada (para não dizer que falei de flores)" - uma das músicas de protesto mais conhecida - ser um meio para chamar o povo a dar as mãos, fazer a hora, sem esperar acontecer.

Como Paulo Freire coloca o importante é que nossa voz tenha outra semântica, outra música. "Falo da resistência, da indignação, da ‘justa ira’ dos traídos e dos enganados. Do seu direito e do seu dever de rebelar-se contra as transgressões éticas de que são vítimas cada vez mais sofridas.”

Assim, se utilizamos as músicas como elemento sensibilizador, questionador, acompanhado de todo um processo pedagógico, o seu potencial crítico, mobilizador se mutiplica.Voltando à idéia da postagem (Coraje e música), dentre as várias músicas já trabalhadas no projeto principalmente nos nossos ciclos de formação (os chamados encorajamentos) destaco uma, utilizada em uma recepção aos calouros. "Noites do Irã", Rodrigo Maranhão.

A idéia de utilizar tal música vem na desconstrução da idéia civilizatória e progressista da Globalização, de melhorias para toda a população mundial. A intenção era agregar, também na discussão da descolonização, inquietação que se fortaleceu no projeto, principalmente, após o minicurso "Crítica da Crítica Crítica". Nas palavras do nosso companheiro Pazello:

Quando nossa tarefa se torna a de debater sobre o “como” a partir do qual se deverá entender a América Latina e, dessa forma, nós mesmos, impossível não concluir pela necessidade de descolonizar nossas lentes e óculos e perceber que temos irrevogável mandato – o de pensarmos a nossa realidade desde nossa geopolítica e de construirmos nossa realidade desde nossa vivência autêntica.

Rodrigo Maranhão - Noites do Irã

Quem sabe o que canta o menino no mundo dos homens

E não nesse mundo quadrado que os olhos me comem

Quem sabe a canção de ninar de uma mãe afegã

Quem sabe dizer haverá poesia nas noites do Irã

No Zaire, qual hit-parade?

Luanda quem ouve teus ais?

E que pedacinho me cabe em qualquer um dos teus canais?

Se tudo tá globalizado, notícias de Gana não vi

E quantos irmãos que não tive por um grande irmão que não quis

Menino tu tenhas cuidado

Que as rádios podem não gostar

Não fale tal barbaridade

E ponha-se no seu lugar

Me diz quem ditou essa moda

E quem vai julgar o juiz

E quem vai viver de mentira

O sonho de outro país

Que vergonha!

Por Miguel lanzellotti Baldez

“Será que agora as comunidades vão precisar de advogados particulares porque não podem confiar na Defensoria Pública?” (Clara)


Vale relembrar um tanto da história desta nossa Defensoria Pública do Rio de Janeiro, nascida das entranhas do Ministério Público, passou por longo processo de democratização e foi firmando-se e aprimorando-se no tempo na mais importante onda de acesso à justiça, como reconheceram em trabalho pioneiro Mauro Capelletti e Brian Garth, sem dúvida o reconhecimento da necessidade de garantia do pobre, nas demandas judiciais, igualdade jurídica. Tinha sua atividade ligada à garantia individual institucionalizada, desde as legendas da vitoriosa revolução francesa, nos fundamentos igualitários do constitucionalismo brasileiro.
Um dos pontos fundamentais da Defensoria Pública do Rio de Janeiro sempre foi sua altiva postura diante do poder. Mesmo quando passou pelo tempo fechado, cruel e fascista da ditadura militar soube ela manter-se fiel ao seu compromisso com o ofendido e humilhado povo pobre.
Bom lembrar que da resistência democrática vão surgindo na formalização de ações concretas e continuadas os movimentos populares, entre as quais importantes lutas pela posse da terra rural e da terra urbana. No campo luta contra o latifúndio e na cidade, contra a especulação imobiliária. Surgia, pois, com a organização, essa coletiva, fonte e efeito político e jurídico deste novo ator social.
Pois a Defensoria Pública teve a sensibilidade política de criar, juntamente com a Procuradoria Geral do Estado, seu importante Núcleo de Terras e Habitação (NUTH).
Quanto à Procuradoria Geral do Estado, meteu no saco seu ilustre passado cujas práticas democráticas podem simbolizar-se em Barbosa Lima Sobrinho, Raimundo Faoro, Eduardo Seabra Fagundes e Letácio Jansen, e vendou seus olhos para as violências do Estado que, graças à divisão das competências federativas, se transformou no braço armado do governo municipal.
E a Defensoria Pública? Sem dar-se conta da natureza de sua institucionalidade constitucional, resolveu manter, por sua Defensoria Geral, com o Sr. Prefeito deste Município, diálogo supostamente democrático. Em linguagem bem popular “acreditar no papo furado” de autoridades descomprometidas com a coletividade, quando o bom exemplo está dentro da própria casa, referências democráticas como José Augusto Garcia, André de Felice, Walter Elysio, José Carlos Tortman e Maria Lúcia de Pontes são importante espelho.
Pois contraditoriamente e em benefício da ação predatória do Município, a Defensoria Geral, ao invés de reverenciar os integrantes do Núcleo de Terras e Habitação por terem sido agraciados com a honraria maior da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, a medalha Tiradentes, resolveu desconsiderá-los e puni-los, sublinhando com o impróprio gesto uma desconfortável e inadmissível aliança com a Prefeitura, levando-os - com a despropositada exoneração da coordenadora do NUTH, defensora pública Roberta Fraenkel, e a abertura de procedimento administrativo contra a defensora pública Adriana Britto, por ter se manifestado no ato solene de outorga da medalha - a manifestarem seus respectivos pedidos de exoneração. Todos prontamente atendidos, dispersando-se o grupo com a chamada punição geográfica, nomeou cada um deles para cidades diferentes, todas afastadas do Rio. É a isto que Boaventura de Sousa Santos chama fascismo societal? Se não for não me aventuro a classificar do ato...
O NUTH, é verdade, foi preenchido com outros defensores, certamente qualificados mas sem experiência suficiente para enfrentar a bem treinada tropa de choque da Prefeitura, em cujas habilidades não se inclui compromisso com a verdade, e isso agora ficou claro. Procurados ou procurando o Sr. Secretário de Habitação do Município ouviram dele a notícia de que o despejo-remoção da comunidade Domingos Lopes, em Madureira-Campinho, seria suspenso, com certeza não seria realizado. O Defensor ouviu a notícia, acreditou nela e apressou-se em comunicar a boa nova à comunidade. O bom é que a comunidade já amadurecida nos embates com a versatilidade pouco ética da autoridade, não acreditou, e, sem contar com o apoio-dever constitucional da Defensoria Pública, recorreu a advogado particular e dele, com intervenção junto à juíza de plantão à noite, plantão muito bem exercido registre-se, obteve a democrática decisão de suspensão da remoção. Sem dúvida uma vergonha para a Defensoria Pública. Mas, por outro lado, que boa lição.
Fica a esperança, quanto à Defensoria Pública, que o Sr. Defensor Geral, que não parece homem de cultivar rancores, chame de volta ao NUTH, sem prejuízo da permanência de seus integrantes atuais, os defensores exonerados, recuperando assim a bem sucedida prática anterior, e quanto à Procuradoria Geral do Estado, que o reconhecido compromisso democrático de sua chefia a leve a apoiar o povo despossuído do Rio de Janeiro em sua luta coletiva por direitos humanos.
Difícil acalentar-se essa esperança, muito difícil mesmo, pois sobre a cidade, pairando ameaçadora, sempre está a assombração da especulação imobiliária, contumaz parceira dos poderes institucionais do Estado.


Leia também: "Os movimentos populares e a luta pela terra"
Entrevista com o professor Miguel Baldez, por Mariah Bizzo e Cristiane Tobias em "Vozes do Horto 2008"

Mais um assessor jurídico popular perseguido: homenageado com prêmio de direitos humanos é condenado pela justiça brasileira por defender estes mesmos direitos

Depois da perseguição e das tentativas de desmantelamento de assessorias jurídicas populares - o EFTA, no Ceará, e o NUT, do Rio de Janeiro - agora é a vez de um assessor ser criminalizado individualmente: trata-se do caso de José Bastista Gonçalves Afonso, da CPT do Pará.



O advogado popular, José Batista Gonçalves Afonso: ganhador de prêmio de direitos humanos e de condenação pela justiça brasileira

A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares - RENAP - está se mobilizando, junto à opinião pública e à comunidade jurídica nacional, para reverter a decisão de condenação do advogado popular e defazer a injustiça que tanto tem acometido os trabalhadores e todo o povo brasileiro.

Na seqüência, dois textos. Um explicativo, nota da RENAP junto ao Setor de Direitos Humanos do MST; e o outro, um manifesto a ser dirigido aos desembargadores responsáveis pela análise da demanda. Os textos foram divulgados no blogue Raízes e Asas, da assessora jurídica popular Maria Dioneida Costa.

Nota da RENAP sobre o caso José Batista

Estimados(as) companheiros(as),

Está marcado para o próximo dia 20 de junho, o julgamento do recurso de apelação apresentado pela defesa do nosso companheiro José Batista Afonso, advogado da CPT de Marabá e destacado militante em defesa dos direitos humanos, contra injusta decisão do juiz federal de Marabá, que o condenou a uma pena de 2 anos e 5 meses de prisão, sob acusação de cárcere privado.

O recurso será julgado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, com sede em Brasília.

Abaixo e em anexo encaminhamos o texto do Manifesto, onde constam breves informações sobre o caso e pedido expresso para que 3 desembargadores que julgarão o caso revertam a decisão para absolver o companheiro das infundadas acusações que sofreu.

Pedimos que dêem a máxima divulgação para o caso e que todos e todas, pessoas e entidades, enviem o texto do manifesto, com seu nome inserido no campo destacado ao final do manifesto, por fax ou por email, para cada um dos desembargadores indicados.

Tendo em vista o contexto de graves e sistemáticas violações de direitos humanos e de perseguição e criminalização de trabalhadores e defensores no Estado do Pará, estamos certos de que a vitória neste caso é de fundamental importância.

Fraterno abraço,

Giane Álvares

Renap e Setor de Direitos Humanos do MST

***

Manifesto em favor da absolvição de José Batista Gonçalves Afonso, advogado da Comissão Pastoral da Terra – CPT/Pará

Apelação n° 2003.39.01.000173-5

Recorrente: José Batista Gonçalves Afonso

Tribunal Regional Federal da 1ª. Região

3ª. Turma

Des. Federal - Relatora ASSUSETE MAGALHÃES

gab.assusete.magalhaes@trf1.jus.br – fax: (61) 3314-5346

Des. Federal TOURINHO NETO

sebastião.oliveira@trf1.jus.br – fax (61) 3314-5417

Des. Federal CARLOS OLAVO

gab.carlos.olavo@trf1.jus.br – fax: (61) 3314-5440

Excelentíssimo(a) Sr.(a) Desembargador(a),

Com respeito e acatamento nos dirigimos a Vossa Excelência, com o objetivo de pedir especial atenção para o julgamento da Apelação em epígrafe.

Tomamos conhecimento que tramita na 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, interposto pela defesa do advogado JOSÉ BATISTA GONÇALVES AFONSO, insurgindo-se contra sentença penal proferida pela Justiça Federal de Marabá, Estado do Pará, que o condenou a uma pena de 02 anos e 05 meses de prisão, dando-o como incurso no delito de cárcere privado. Consta, igualmente, que referido recurso foi inserido na pauta de julgamentos do próximo dia 20 de junho.

José Batista Gonçalves Afonso é advogado da Comissão Pastoral da Terra – CPT, no Estado do Pará, foi membro da coordenação nacional da mesma entidade, fez parte da Comissão Estadual de Direitos Humanos da OAB/PA, é um dos articuladores da RENAP - Rede Nacional de Advogados Populares, e participa de diversos fóruns de direitos humanos no âmbito nacional.

Há mais de 10 anos conhecemos e acompanhamos o trabalho do advogado José Batista, junto à CPT do Pará, como destacado defensor dos direitos humanos no Estado e no país, em especial, na defesa de trabalhadores e lideranças rurais que são vítimas de violência, no combate à impunidade no campo e ao trabalho escravo.

José Batista foi processado e injustificadamente condenado em razão de fatos ocorridos em abril de 1999, numa ocasião em que prestava assessoria para organizações de trabalhadores rurais (MST e FETAGRI), em processo de negociação junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que culminou em um impasse em que alguns funcionários públicos entenderam ter tido seu direito de ir e vir cerceado durante algumas horas, em razão de manifestação popular da qual participavam milhares de trabalhadores rurais.

Por tais fatos foi proferida a incabível condenação deste defensor de direitos humanos.

Voltamos nossas expectativas para Vossa Excelência, e, firmes na convicção sobre seu elevado critério de justiça, nos permitimos, pela presente, pedir especial atenção para o caso, revertendo-se a decisão de primeiro grau, para absolver José Batista das ilegais imputações que sobre ele recaíram, na medida em que foi condenado tão somente por atuar como assessor dos trabalhadores, num contexto de exacerbadas e recorrentes violações gravíssimas de direitos humanos, como ocorre, notoriamente, no Estado do Pará.

Esperamos e confiamos em seu senso de justiça e apresentamos nossos protestos de grande estima e consideração, ressalvando que tomamos a liberdade de fazer este apelo de forma muito respeitosa.

Cordialmente,

(Local e data)
(Nome completo da pessoa ou da entidade signatária)

Conferir:

- Manifesto em favor da absovição de José Batista Gonçalves Afonso - CPT/Pará;

- José Batista é homenageado com prêmio de Direitos Humanos;
- Dorothy Stang: ''Punir os responsáveis pelos crimes é um desafio muito grande''. Entrevista especial com José Batista Gonçalves Afonso.

Repatriação do acervo do "Brasil: nunca mais"

Como muitos estudantes, eu fui dos que me politizei lendo e escutando sobre a ditadura militar de 1964 a 1985. Além de músicas, as histórias desse período são uma síntese epocal que permite perceber os extremos das contradições sociais que ainda hoje vivenciamos. Livros como "Brasil: nunca mais", "1968: o ano que não terminou" e "As ilusões armadas" ou "O que é isso, companheiro?", "Os carbonários" e "Feliz ano velho", para não falar dos muitos livros de ficção, poemas e teatro como "Antes que o teto desabe", "Poesia comprometida com a minha e a tua vida" e "Calabar, o elogio da traição", respectivamente, foram essenciais para minha fomação.

É com satisfação que recebo a notícia da "repatriação" do acervo do projeto Brasil: nunca mais, o qual deverá ser digitalizado pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo e disponibilizado para o povo brasileiro.

Segue a notícia da página do Arquivo Público de SP:

Arquivo Público, MPF e Armazém Memória apresentam o projeto Brasil Nunca Mais Digital

O Arquivo Público do Estado de São Paulo, o Ministério Público Federal e o Armazém Memória realizam no próximo dia 14 de junho, às 14h30, o "Ato Público de Repatriação do Acervo do Brasil Nunca Mais". Durante o evento será anunciado o início do projeto Brasil Nunca Mais Digital, que irá digitalizar e colocar na internet o acervo do projeto Brasil: Nunca Mais, formado por cópias em microfilme de 707 processos judiciais do Superior Tribunal Militar. Também serão digitalizados cerca de 4 mil documentos do Conselho Mundial de Igrejas (CMI) sobre o mesmo tema.

O projeto Brasil Nunca Mais Digital é uma iniciativa do Ministério Público Federal, Armazém Memória e do Arquivo Público do Estado de São Paulo, com o apoio da OAB/RJ, do Center for Research Libraries (EUA), do Conselho Mundial de Igrejas (Suíça) e do Instituto de Políticas Relacionais. O objetivo do projeto é disponibilizar ao público, pela internet, o acervo integral do Brasil: Nunca Mais, assim como os documentos que registraram o seu desenvolvimento. O prazo estipulado para o término do projeto é de um ano após o seu início, no dia 14 de junho.

Caberá ao Arquivo Público a digitalização de cerca de 1 milhão de páginas dos processos datados de 1961 a 1976, que contêm informações e evidências de violações dos direitos humanos praticadas por agentes do Estado durante a ditadura militar. Já o acervo do CMI é formado principalmente por correspondências trocadas entre os responsáveis pelo projeto Brasil: Nunca Mais durante os seus seis anos de execução.

Participará do ato o Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, entre outras autoridades. Na ocasião, o Conselho Mundial de Igrejas e o Center for Research Libraries (EUA) irão entregar cópias de seu acervo mantido no exterior ao Procurador-Geral, a fim de que elas sejam digitalizadas para compor o projeto Brasil Nunca Mais Digital.

Durante o evento, também serão prestadas homenagens a algumas pessoas que se dedicaram a este projeto: Dom Paulo Evaristo Arns, Rev. Jaime Wright (in memoriam), Paulo Vannuchi e Eny Raimundo Moreira.

Projeto Brasil: Nunca Mais

O projeto Brasil: Nunca Mais, coordenado pelo arcebispo Dom Paulo Evaristo Arns e pelo Pastor Jaime Wright, foi realizado clandestinamente entre 1979 e 1985 durante o período final da ditadura militar, gerando um importante acervo sobre a história do país. O projeto pretendia evitar o possível desaparecimento de documentos durante o processo de redemocratização.

Após seis anos de trabalho em sigilo, a tarefa foi finalizada, resultando na cópia de mais de um milhão de páginas de processos do Superior Tribunal Militar. Diante da preocupação com a apreensão do material, a alternativa encontrada foi microfilmar os documentos e remeter os filmes para o exterior.

Serviço

"Ato Público de Repatriação do Acervo do Brasil Nunca Mais"

Data: 14 de junho, às 14h30

Local: Auditório da Procuradoria Regional da República - 3º região

Endereço: Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, 2020, térreo, Bela Vista, São Paulo/SP

Os direitos humanos e sua incompreensão

Por Luiz Otávio Ribas

Algumas pessoas tem dificuldade para compreender as idéias de direitos humanos e Estado de Direito. Partem de pressupostos indefinidos por qualquer teoria, doutrina ou ideologia política. Estes abandonaram a reflexão e seguem acreditando que seus devaneios continuam legitimados por um argumento de autoridade ou outro subterfúgio de uma sociedade desigual e desconhecida.

Desigual porque estamos divididos entre os muitos que lutam para comer e os pouquíssimos que atuam para continuarem onde estão. Desconhecida porque estas relações antes referidas estão todas encobertas, principalmente pela morte de teorias antigas que foram “assassinadas” em um epistemicídio de nota de rodapé. Muitos não perdem tempo explicando o porquê do abandono da análise concreta da realidade. Pouquíssimos o fazem e seguem sendo desrespeitados, como antigamente. E a sociedade do conhecimento também segue desigual e desconhecida.

O conhecimento popular é desrespeitado em jornais, revistas, canais de televisão, de rádio, por muitos dos entendidos intérpretes da opinião pública e analistas sociais. Os intelectuais brasileiros precisam buscar espaço na mídia aprendendo a língua do povo, o português falado, aquele mesmo que sofre preconceito lingüístico. Enquanto não o fizermos, Alborghetti, entre outros, continuarão sendo referências mortas na discussão dos direitos humanos, e o “Capitão Nascimento” da vida real analista da segurança pública. Vamos falar a língua da academia, do jornal e do povo, nenhuma lembra a outra.

O preconceito com a linguagem popular e a falta de referências políticas definidas trazem argumentações que beiram a mágica do absurdo. Escutei que defesa do Estado de Direito é a manutenção da ordem, mesmo que contra a Constituição. Escutei que os direitos humanos são fracos porque aqueles que os defendem estão preocupados apenas com os bandidos. Qual a ideologia política de alguém que acredita que a Constituição precisa ser desrespeitada em situações de extrema urgência e necessidade? E aquele que acredita que os direitos humanos não servem porque existem pessoas que o defendem, de uma maneira errada, sob um determinado ponto de vista? Só consigo chegar a mesma conclusão, a cada debate, a cada comentário: são todos seguidores de Carl Schmitt e do Estado de Exceção. Ninguém está disposto a aceitar verdadeiramente o pressuposto de universalidade dos direitos humanos.

 Enquanto abdicarmos da reflexão crítica e em situarmos no debate nossas posições políticas continuaremos perpetuando a lógica do absurdo. Assim, me posiciono. Defendo, estrategicamente, o Estado de Direito e os direitos humanos, numa perspectiva social e democrática (e não social-democrata), apenas para dialogar com a direita brasileira. Se conseguirmos convencer a direita a assumir-se ideologicamente durante este debate poderemos evitar muita dor de cabeça, e aprender a ignorar quem não é nem mesmo de direita.

O Brasil vai parar

Um exemplo simples. Servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada querem reivindicar seus direitos por meio de uma greve. A greve voltou a ser um direito constitucional, desde 1988. O governo utiliza sua polícia e seus aparelhos midiáticos para criminalizar a greve dos servidores públicos. Suspende-se o direito constitucional para estes, legitima-se pela lógica do absurdo: greve é baderna, eles exageraram, ou outros argumentos sem linha política definida. Quem perde com isto é a opinião pública, que precisa refletir e construir sua visão com base nisso – o argumento da autoridade da exceção. Trabalhadores da iniciativa privada fazem uma das maiores greves da história. Motivos para comemorar? Os intérpretes de plantão dirão: veja quanto prejuízo econômico, veja que irresponsabilidade.

Num Estado de Direito precisamos de greve e de direitos humanos, é difícil entender por quê? Por fim, tuito: O dia que os dogmáticos defenderem o direito de greve a história acabou, como queria Fukuyama.

Registro histórico e AJP: um vídeo de CORAJE

por Lucas Vieira Barros de Andrade

Na postagem, que é destacada nesse blogue, "O que é assessoria jurídica popular?", há um ponto em que se ressalta a necessidade de registros das atividades de um núcleo de AJ(u)P. Como é colocado na postagem, as inúmeras demandas impedem esse registro. O registro histórico permite acompanhar a evolução do núcleo, as discussões travadas, as dificuldades, vivências, leituras, etc. Desta forma, aquele/a que se iniciar no núcleo contará com um material que não só o repasse oral (também importante) para a sua formação na assessoria.

Entre o final de 2010 e o começo de 2011, todos/as os/as fundadores do Corpo de Assessoria Jurídica Estudantil (CORAJE) - projeto de extensão tocado por estudantes da Universidade Estadual do Piauí (UESPI), em Teresina - já haviam saído do projeto. Alguns já haviam deixado antes e outros saíram com a formatura. Mas nas nossas conversas e avaliações consensuamos o quanto negligenciamos o fator registro no projeto, não por falta de entendimento da importância, mas por, no correr do dia-a-dia, não conseguir se organizar, efetivamente, para ter um registro sistematizado, mais ordenado, etc. Some-se o fato, enfrentado pela maioria dos núcleos de assessoria jurídica estudantis, de não termos uma sala fixa. Tanto que uma de nossas militantes, Juliana, ao escrever sua monografia, cujo tema era a experiência do CORAJE, encontrou certa dificuldade com materiais espalhados em nossas casas, HD's, nas salas do movimento estudantil, etc.

Esse ponto do registro me veio à mente agora, quando mexendo em arquivos pessoais, encontrei um vídeo gravado na ocasião da II Semana do CORAJE, realizada em 2008, na UESPI. É o vídeo de abertura, no 1º dia da 'semana' que teria 03 dias. Vendo o vídeo, tentei puxar na memória as discussões travadas para a construção dessa abertura. Queríamos algo que, já de cara, quebrasse com o formalismo típico das semanas jurídicas das faculdades de Direito. Quando tivemos a surpresa de que tínhamos muitas inscrições (o número não me é exato, entre 100 e 150 pessoas, acredito) essa necessidade ficou mais forte.

A idéia da apresentação inicial era colocar problematizações em relação à Justiça e também às opressões (em relação a classe, orientação sexual, idade, etc.) e de como essa Justiça que temos não contempla tais grupos e que é preciso uma mobilização para a destruição dessa e a construção coletiva de uma nova Justiça. Não lembro, ao certo, as discussões – daí a importância do registro como um todo. Éramos todos muitos novos, com as primeiras discussões ainda tomando "corpo", ainda muito imaturos, mas a vontade e a "coragem" nos impulsionava a fazer, sabíamos do que não queríamos e tínhamos uma idéia pra onde caminharmos - por isso convocávamos tod@s para fazer parte dessa construção.

Ao fim da apresentação, um texto de Roberto Aguiar, retirado do Livro 'O que é Justiça?', o qual reproduzo abaixo:

Bailarina inconstante e volúvel, a justiça troca de par no decorrer do jogo das contradições da história. Ora a vemos bailar com os poderosos, ora com os fracos, ora com os grandes senhores, ora com os pequenos e humildes. Nesse jogo dinâmico todos querem ser seu par e, quando ela passa para outras mãos, logo será chamada de prostituta pelos relegados ao segundo plano. A justiça sobrevive a todos os ritmos e a todos os pares, porque ela se pensa acima de todos eles, acima de todos os ritmos e pares, como se pairasse em um lugar onde os choques e os conflitos não existissem. Mas, nesse grande baile social, as, todos são comprometidos, ou com os donos do baile ou com a grande maioria que engendra novos ritmos que irão romper com as etiquetas e os próprios fundamentos da festa. E a justiça, julgando-se eterna e equilibrada, não sabe, mas envelhece, esvazia-se, torna-se objeto de chacotas e aqueles que foram por tanto tempo preteridos e nunca tiveram em suas mãos essa mulher, começam a pensar que não é uma fêmea distante e equilibrada que desejam, mas uma mulher apaixonada e comprometida que dance no baile social os novos ritmos da esperança e do comprometimento. Não querem mais um ser acima de todos, mas o que está inserido na luta daqueles que se empurram e gritam para que seus ritmos e músicas sejam ouvidos: os ritmos e músicas da vida, da alegria, do pão e da dignidade.

Essa bailaria que emerge não será diáfana e distante, não será de todos e de ninguém, não se porá acima dos circunstantes, mas entrará na dança de mãos dadas com os que não podem dançar e, amante da maioria, tomará o baile na luta e na invasão, pois essa justiça é irmã da esperança e filha da contestação. Mas o peculiar nisso tudo é que a velha dama inconstante continuará no baile, açulando seus donos contra essa nova justiça que não tem a virtude da distância nem a capa do equilíbrio, mas se veste com a roupa simples das maiorias oprimidas.

Essa nova justiça emergente do desequilíbrio assumido, do compromisso e do conflito destruirá aquela encastelada nas alturas da neutralidade e imergirá na seiva da terra, nas veias dos oprimidos, no filão por onde a história caminha. O que é a Justiça? É esta.

Mostra o que ninguém vê

Essa semana estive lembrando de um curta metragem que em 2005 fez renascer varios focos de luta do movimento estudantil pelo país. E a pouco tempo atrás o jornalista Fernando Evangelista, lançou o Documentário Impasse (2010)sobre a luta por um transporte público, gratuito e de qualidade. Segue a sinopse do documentário.

Luiz Henrique, militante do Movimento Passe Livre, está de joelhos e braços levantados no meio da Beira-Mar Norte, a mais movimentada avenida de Florianópolis. O policial se aproxima, imobiliza o estudante no chão e acerta três socos em seu rosto. Outros policiais lançam bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e bombas de efeito moral contra os 10 mil manifestantes que correm para todos os lados, em meio aos carros. Luiz Henrique desmaia e fica inconsciente por vários minutos. Isso aconteceu no dia 31 de maio de 2005 e a cena está no documentário Amanhã Vai ser Maior.

Exatamente cinco anos depois, em 31 de maio de 2010, a Polícia Militar invadiu a Udesc - Universidade do Estado de Santa Catarina -, e prendeu estudantes que protestavam contra o aumento da tarifa do transporte coletivo. Os policiais utilizaram gás de pimenta e armas de choque de maneira indiscriminada, atingindo universitários, fotógrafos e quem mais estivesse pela frente. Dias depois, entrevistei o então secretário de Segurança Pública que justificou a invasão e a violência policial com o seguinte argumento: “Nós entramos na Udesc para pegar pessoas que praticaram crimes” e comparou os estudantes a assassinos. Questionado sobre o uso das armas de choque, disse: “é melhor levar um choque do que ser atingido por um cassetete na cabeça, que pode causar uma fratura, portanto, o uso de armas de choque em movimentos sociais, em algumas ocasiões, é justificável”. As cenas da invasão, a entrevista e outros flagrantes de ignorância estão no documentário Impasse.

Direito Achado na Rua

http://redeglobo.globo.com/videos/globouniversidade/v/direito-achado-na-rua/1520688/