Divulgamos abaixo os documentos políticos:
Moção contra isenção fiscal para agrotóxicos;
Moção de apoio à criação da Defensoria Pública em Santa Catarina;
Moção de apoio à autonomia da Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Distrito Federal;
Moção de Apoio ao Escritório Frei Tito;
Moção de Apoio à luta do(a)s Professore(a)s;
Moção de Repúdio à agressão a(o)s professore(a)s do Ceará;
Moção de Repúdio à perseguição ao Defensor Público Thiago Tozzi;
Moção de Repúdio às Injustiças dos Megaeventos;
Moção de Repúdio às grandes obras na Amazônia;
Moção de Repúdio ao Projeto de 'Reforma do Código Florestal'
Moção de Apoio à Legitimidade de Tutela Coletiva da Defensoria Pública e à sua Ouvidoria Externa.
Moção do XV Encontro Nacional da RENAP contra isenção fiscal para agrotóxicos
A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares- RENAP, reunida em seu Encontro Nacional, vem se manifestar contra as isenções dadas à produção e comercialização de agrotóxico no país.
O uso de agrotóxicos tem trazido uma série de transtornos à população. Há registros de impactos à saúde de trabalhadores, óbitos, danos ambientais em diversas regiões do país, como no Vale do Jaguaribe, no Ceará; ou até no leite materno das trabalhadoras, como na região central do Mato Grosso.
O Aqüífero Jandaíra, reserva de água de inestimável valor em estados do semi-árido, Ceará e Rio Grande do Norte, já possui presença de agrotóxico, por exemplo. O Brasil possui o triste estigma de ser o campeão de uso de agrotóxico.
Deve se mudar este quadro, com estímulos a outras formas de produção, como a agroecologia, mais condizente com a agricultura familiar, que é responsável por mais de 70% dos produtos da cesta básica dos brasileiros.
Fortaleza, 01 de outubro de 2011.
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Moção de apoio à criação da Defensoria Pública em Santa Catarina
Santa Catarina precisa lutar, nem que isso signifique manifestações públicas em favor da CRIAÇÃO DA DEFENSORIA ESTADUAL, que o Governo do Estado e a OAB/SC sonegam da População Catarinense!
A DEFENSORIA DATIVA, parceria criada entre o Governo do Estado e a OAB/SC, é falha, precária e não corresponde ao digno tratamento que deve ser dispensado aos seus Usuários e, diferente do que defende a OAB/SC, há custos sociais que impedem o Cidadão de usufruir deste direito de acesso à justiça garantido constitucionalmente.
Os atendimentos se dão por meio de convênios voluntários com os advogados e advogadas e a Ordem gerencia uma lista de distribuição – e por tal administração recebe 10% de todos os valores repassados pelo Governo do Estado –, sem que haja qualquer tipo de controle e análise de eficiência deste sistema. Cabe enfatizar que pautar a eficiência pela distribuição dos atendimentos não significa a qualidade da prestação jurisdicional. Além, a ausência de um Órgão devidamente instituído suprime possibilidades de ações coletivas e medidas protetivas de direito, em que a advocacia individual não é legítima para propor.
Há quem diga que a OAB/SC poderia suprir este vácuo de ausência institucional, todavia, a própria OAB não é legítima para as atribuições de uma Defensoria Pública.
Diante disso, as Advogadas e Advogados, reunidos no Encontro da Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares (RENAP), vem publicamente externar seu APOIO à criação da DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, instituição essa garantida pela Constituição e reforçada com a EC 45/04.
A luta pela ampliação e fortalecimento das Defensorias Públicas é imprescindível para fortalecer e consolidar a democracia no Brasil, como efetiva reafirmação da prática dos direitos humanos.
Fortaleza, 01 de outubro de 2011
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Moção de apoio à autonomia da Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Distrito Federal
Considerando principalmente a enorme disparidade que permeia o sistema judiciário onde há mais de 3500 juízes do trabalho, 1700 juízes federais, 1698 promotores federais e 7970 advogados para defender a União, e que temos apenas 470 Defensores Federais para à defesa de 92 milhões de pobres na justiça federal, do trabalho, militar, eleitoral e instâncias administrativas federais.
Os Advogados reunidos no Encontro da Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares (RENAP) vem publicamente externar seu APOIO, à Proposta de Emenda Constitucional que garante a autonomia administrativa, funcional e de iniciativa de proposta orçamentária à Defensoria Pública da União e à Defensoria Pública do Distrito Federal – já garantidas às Defensorias Públicas Estaduais na Ec45/04.
A luta pela ampliação e fortalecimento das Defensorias Públicas é imprescindível para fortalecer e consolidar a democracia no Brasil, como efetiva reafirmação da prática dos direitos humanos.
Fortaleza, 01 de outubro de 2011
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Moção de Apoio ao Escritório Frei Tito
A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares- RENAP, em plenária final de seu Encontro Nacional, manifesta seu apoio ao Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar. O Escritório Frei Tito é uma conquista dos movimentos sociais, e da sociedade cearense desde 2001. Destaca-se que em março do ano vigente todos os advogados/as e estagiários/as foram demitidos, sem nenhuma comunicaçao prévia, sob o pretexto de uma reestruturação organizacional. Diante de uma incisiva e ampla mobilizaçao popular, formou-se uma comissão de seleção e proposiçao do novo regimento, e até hoje o escritório espera por melhorias de infra-estrutura. Importante instrumento de realização de direitos humanos, atuando de forma articulada junto às instituições do Sistema de Justiça (Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário), já há 11 anos. Este espaço conta na sua composição, desde o início, com grupos de extensão universitária, contribuindo na formação de profissionais comprometidos com a efetivação de direitos fundamentais. A educação popular junto às comunidades vulnerabilizadas, como a sua atuação judicial na defesa de direitos humanos fundamentais, faz dele espaço essencial para a realização da Constituição Federal, na defesa da dignidade da pessoa humana, na busca por uma sociedade mais justa e solidária.
Fortaleza, 01 de outubro de 2011.
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Moção de Apoio à luta do(a)s Professore(a)s
Nós, participantes do XV Encontro Nacional da RENAP (Rede Nacional de Advogado(a)s Populares), manifestamos nosso apoio à luta do(a)s professores, que, em todo o país, lutam pela implementação da 'Lei Federal do Piso do Magistério', amplamente discutida e aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República e, posteriormente, reconhecida sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
Entendemos que a integral implementação da 'Lei do Piso' se constitui numa medida necessária à valorização daqueles/daquelas que exercem uma função essencial ao conjunto da sociedade, qual seja educar o(a)s filho(a)s do(a)s trabalhadore(a)s, tendo em vista que a satisfatória valorização do(a)s profissionais do magistério, juntamente com a melhoria de suas condições de trabalho, certamente repercutirá na melhoria da qualidade da educação, e, consequentemente, no desenvolvimento sustentável de nosso país.
Fortaleza/CE, 01 de Outubro de 2011
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Moção de Repúdio à agressão a(o)s professore(a)s do Ceará
Nós, participantes do XV Encontro Nacional da RENAP (Rede Nacional de Advogado(a)s Populares), repudiamos a postura autoritária do Governo do Estado do Ceará e da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, que, sem levar a efeito o devido debate público sobre a integral implementação da 'Lei Federal do Piso do Magistério' - a qual foi aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República e, posteriormente, teve sua Constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - encaminhou e aprovou um Projeto de Lei que renega os Direitos historicamente conquistados pelos Professores, materializados na 'Lei Federal do Piso', e, além disso, promoveram um verdadeiro espetáculo de violência abusiva contra pessoas que, legitimamente, protestavam no âmbito da Assembléia Legislativa.
Fortaleza/CE, 01 de Outubro de 2011
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Moção de Repúdio à perseguição ao Defensor Público Thiago Tozzi
Nós, participantes do XV Encontro Nacional da RENAP (Rede Nacional de Advogado(a)s Populares), repudiamos a injusta perseguição dirigida ao Defensor Público Thiago Tozzi, refletida na abertura de diversos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contendo, pelo que se sabe, vários vícios formais e materiais, sendo que pelo menos um dos procedimentos chega ao cúmulo de sugerir sua demissão, desconsiderando, por exemplo, a primariedade da conduta atribuída ao acusado, bem como a proporcionalidade na aplicação da pena arbitrada em seu desfavor. Vale destacar, ainda, que tamanha é a violência que tem sido imposta ao referido Defensor Público, que o mesmo foi praticamente expulso de maneira abusiva da sala onde exercia seu trabalho no Núcleo de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Ceará, do qual foi injustamente afastado.
Fortaleza/CE, 01 de Outubro de 2011
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Moção de Repúdio às Injustiças dos Megaeventos
Nós, participantes do XV Encontro Nacional da RENAP (Rede Nacional de Advogado(a)s Populares), repudiamos o conjunto de injustiças que vêm sendo impostas pelos Governos no bojo dos projetos relacionados aos Megaeventos, notadamente à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016, sobretudo no que se refere às perspectivas de elitização dos espaços urbanos, que resultam em agravamento da segregação sócio-espacial, bem como no aumento da repressão em face dos pobres nas cidades.
Fortaleza/CE, 01 de Outubro de 2011
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Moção de Repúdio às grandes obras na Amazônia
Nós, participantes do XV Encontro Nacional da RENAP (Rede Nacional de Advogado(a)s Populares), repudiamos a pretensão, por parte do Governo Federal, de construir Usinas Hidrelétricas de grandes dimensões na região amazônica, o que potencialmente poderá causar danos incalculáveis ao ambiente e a grupos étnicos, notadamente comunidades indígenas.
Fortaleza/CE, 01 de Outubro de 2011
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Moção de Repúdio ao Projeto de 'Reforma do Código Florestal'
Nós, participantes do XV Encontro Nacional da RENAP (Rede Nacional de Advogado(a)s Populares), repudiamos a pretensão da bancada ruralista, representante dos interesses do agronegócio no Congresso Nacional, em modificar para pior o Código Florestal, a fim de flexibilizar as regras de proteção aos ecossistemas naturais, o que poderá ocasionar um grave aumento na devastação do que ainda resta de nossas áreas verdes.
Fortaleza/CE, 01 de Outubro de 2011
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Moção de Apoio à Legitimidade de Tutela Coletiva da Defensoria Pública e à sua Ouvidoria Externa.
A Rede Nacional de Advogados Populares a partir da deliberação dos presentes em seu XV Encontro realizado em Fortaleza Ceará vem se manifestar em favor da legitimidade das defensorias públicas para atuação judicial nas demandas coletivas e na manutenção e fortalecimento das ouvidorias externas da instituição.
Considerando o caráter democrático e republicano das defensorias públicas, assim como da necessidade de
aperfeiçoamento de sua intervenção qualificada junto ao povo e da participação popular em sua gestão.
Considerando as inovações trazidas rumo ao atendimento a tais objetivos a partir da legitimação da defensoria pública para atuação em demandas coletivas advindas da nova redação dada à lei 7.347 pela lei 11.448 e da implantação da ouvidoria externa na instituição a partir da Lei Complementar 132.
Considerando que em face do apego ao conservadorismo e auto afirmação institucional por parte de determinados grupos, tais inovações vêm sofrendo constantes ataques, inclusive culminando com o ajuizamento de ADI junto ao STF questionando a constitucionalidade em ambos os casos.
Destarte faz-se necessário o fortalecimento de tais institutos tornando a defensoria cada vez mais um
instrumento popular à disposição dos segmentos mais vulneráveis da sociedade, inclusive ressaltando-se a participação dos assistidos junto à condução da gestão institucional.
Fortaleza, 01 de outubro de 2011.
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