Uma Rede com 20 anos de defesa gratuita dos direitos de gente pobre

Jacques Távora Alfonsin

Para RS Urgente

A Renap (Rede Nacional de Advogadas/os Populares) acaba de realizar em Lousiania, Goiás, o seu 20º Encontro anual, celebrando os correspondentes 20 anos de prestação de serviços jurídicos gratuitos ao povo pobre do Brasil. Dezenas de advogadas/os fizeram avaliação dos seus trabalhos, reunidas/os em oficinas temáticas, em plenárias que, embora predominantemente festivas, trataram de planejar o empoderamento ético, político e jurídico do povo oprimido e pobre que defendem.

Algumas características do passado dessa Rede foram lembradas, buscando analisar virtudes e defeitos das muitas tarefas executadas em duas décadas. Entre as virtudes, um certo consenso pôde ser verificado em pelo menos quatro das suas características:

1. Uma unidade de objetivos e ações mantida num espírito de mútua colaboração em rede virtual de comunicação frequente entre suas/seus integrantes, troca de experiências presidida por um fraterno respeito quando eventuais divergências surgiram relativamente ao melhor posicionamento da Rede sobre questões específicas do seu trabalho.

2. Um diálogo frequente, perseverante e fecundo, progressivamente aberto e ampliado com os movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos humanos fundamentais do povo pobre, marcado por uma proximidade fiel às suas reivindicações, humildemente ouvinte, atenta às verdadeiras perguntas antes de dar respostas exclusivamente baseadas em lei e, por isso mesmo, insuficientes e inadequadas. Sem pretensão de conhecer a realidade melhor do que esse povo, nem impor saberes alheios à sua experiência sofrida, muito menos liderar o seu protagonismo emancipatório, prestando os seus serviços não para mas sim com ele, considerado como companheiro e não como cliente, partilhando vitórias e derrotas.

3. Uma postura de permanente e ativa oposição ética, política e jurídica desenvolvida teórica e praticamente contra o sistema socioeconômico capitalista em tudo quanto o mesmo é responsável por mistificação e dominação legal, opressão, injustiça social, pobreza e miséria, tudo refletido em cada processo administrativo ou judicial, em cada audiência pública, em cada manifestação de rua, em cada protesto coletivo de denúncia dos vícios históricos, presentes na realidade brasileira, de interpretação tendenciosa das leis, predominantemente privatista e patrimonialista, em favor do capital. Serve de exemplo frequente disso a exploração do trabalho escravo, a criminalização e a prisão de gente sem-terra e sem-teto, quilombola e índia, catadora de material e excluída, condenada por mandados judiciais deferidos liminarmente quando ocupa terra, sem qualquer exame do uso da mesma conforme, ou não, a sua função social.

4. Uma firme e decidida coerência de testemunho público semelhante ao de advogadas/os que inspiraram a rede, como Plinio de Arruda Sampaio, verdadeiras/os “profetas”, questionadoras/es dos nossos padrões de convivência baseados no egoísmo, na desconfiança recíproca, com instituições satisfeitas, acomodadas num Poder Público burocrático, majoritariamente distante do povo, cioso do “devido processo legal” e da sua própria autoridade e dos seus privilégios, verdadeiro empecilho ao gozo e exercício da soberania popular, da qual deveria ser a garantia própria de um Estado democrático e de direito. Por isso mesmo, a Rede se firmou como parceira de movimentos sociais e ONGs particularmente, além de parte das/os representantes do Poder Público, com sensibilidade social capaz de ultrapassar os dogmas do positivismo normativista, com consciência crítica atenta aos novos paradigmas de interpretação e atuação ético-política e jurídica do direito achado na rua, do direito alternativo, do chamado positivismo de combate, do pluralismo jurídico e do constitucionalismo latino-americano, formas organizadas de um novo direito, estruturante, vivo e justo.

Muitas moções, algumas de apoio e estímulo a diversas iniciativas públicas e privadas atualmente se movimentando em defesa de direitos humanos fundamentais, outras de repúdio a formas de dominação abusiva autoproclamada como legal foram votadas no final deste encontro. Uma análise delas, mesmo resumida, não cabe neste pequeno espaço de breve histórico do ocorrido, mas podem ser acessadas talvez ainda essa semana no site da Rede.

Defeitos? Como toda a organização popular, a Renap também tem os seus, mas, felizmente, quase todos de origem externa, na prevenção dos quais ela vem se vacinando progressivamente. Aí podem aparecer influências tendentes a desviar a Rede de suas finalidades, como as de ideologias e religiões autoreferenciadas como únicas, cuja soberba as separa e isola dos seus erros passados, até passarem como não acontecidos; partidos políticos interessados em aparelhar nichos infiltrados de pura propaganda voltada para as próximas eleições; moral burguesa de pura aparência, como a da tolerância com os inaceitáveis abusos imorais do capital, refletidos no mercado, e de intolerância e apoio da repressão contra quem os enfrenta; “respeito à lei” como forma de garantir ordem e segurança para poucas/os, desordem, injustiça e insegurança para a maioria.

A advocacia disponível e gratuita prestada pela Renap à gente pobre do Brasil, enfim, sai deste encontro fortalecida por algumas certezas de melhor e forte motivação para a prestação dos seus serviços. Por mais grave e ameaçadora que se mostre a crise política pela qual passa o país, ela não perderá o foco do seu trabalho. De medo, basta o da pusilanimidade e o da fuga de responsabilidades. De coragem, basta a da verdade, da justiça, do amor e da paz diariamente partilhadas entre suas/seus integrantes.