Car@s companheir@s,
Como advogados(as) e assessores(as)
jurídicos(as) populares, precisamos cotidianamente treinar nossa capacidade de
ainda nos espantarmos frente à quantidade de desmandos, violências e
arbitrariedades perpetrados no bojo do horizonte político-jurídico no qual nos
situamos. Contudo, por vezes, o absurdo é tão evidente e cínico, e a indignação
tão imediata, que nossa primeira reação é a de compartilhá-lo! Assim, para quem
ainda não os viu, seguem os documentos recém disponibilizados pela mídia
(extra-oficialmente), sobre as garantias oferecidas pelo Brasil à FIFA, em
2007, para candidatura à Copa do Mundo de 2014.
O grau de submissão política e
teratologia jurídica é kafkiano: o governo se comprometeu, entre outras coisas
a, independentemente das mudanças políticas que ocorreram no país, alterar (ou
fazer tudo a seu alcance para nesse sentido) quaisquer leis, decretos e
regulamentos em nível federal, estadual ou municipal para atender às exigências
da FIFA. Tais contratos de estabilização legal, sabemos, são assinados muitas
vezes com empresas transnacionais que pretendem investir temporariamente no
país, como garantia de retorno pela redução de "riscos". Significam,
na prática, a demolição de uma série de direitos e garantias arduamente
conquistados pelo povo. Uma perversa noção de "segurança jurídica",
calcada sobretudo na calculabilidade e previsibilidade demandadas pelo mercado
guia esse processo. Mesmo elementos do mais republicano bom senso, como as
noções de "pacto federativo" e "separação de poderes", nesse
paradigma de vassalagem, tornaram-se termos "ultrapassados" no
dicionário neoliberal: enfim, é a cidade e o Estado de exceção em
funcionamento.
Os movimentos sociais,
comunidades atingidas e demais grupos e entidades que integram os Comitês
Populares da Copa e Olimpíadas há meses vêm questionando o governo federal para
exibição desses documentos. Igualmente, membros do Ministério Público e
parlamentares reiteraram os pedidos, sem resultado. É urgente nos posicionarmos
criticamente em relação a esses compromissos, nos quais tomou parte uma parcela
significativa dos chefes da burocracia estatal, pois eles estão sendo
repetidamente utilizados como argumento para legitimar o pacote de mudanças
legislativas previstas na Lei Geral da Copa e demais PLs relacionados. É também
nossa tarefa denunciar enfaticamente todas as violações de direitos em curso
(disponíveis em Dossiê Nacional), para a recepção dos megaeventos esportivos, alavancadas num modelo de
desenvolvimento predatória, que acirra a segregação sócio-espacial, a
militarização e a mercantilização das cidades.
Nesse sentido, segue o apelo e a
Carta elaborada sobre a questão, encaminhada e publicada em 20 de março de
2012.
Sigamos na luta!
Thiago A. P. Hoshino
