Peço licença para voltar ao assunto em razão de outros fatos, alguns continuados no tempo, os demais novos, todos agudamente preocupantes como evidência do fascismo social de que nos adverte Boaventura de Sousa Santos (a gramática do tempo). Como fatos recentes, a inversão conceitual dada pela televisão, a TV Globo com ênfase maior, à reação do povo venezuelano à morte do presidente Hugo Chaves e a pujança democrática de seu governo, uma democracia horizontal como a de Cuba. Disse-o muito bem o professor Gabriel Cohn em artigo publicado, no último número do Le Monde Diplomatique Brasil, a televisão "há muito deixou de ser meio no sentindo de veículo de mensagens para converter-se em meio no sentido de ambiente que fornece enquadramento para a vida das pessoas". Enfim, todos, sendo pessoas de bem (para a TV corruptela de bens), devem-se confortar-se como ela, "espelho da sociedade", propõe. À TV cabe bem o pressuposto de ovo da serpente (qualquer forma de ditadura). Ninguém se iluda com o discurso em torno da apuração dos crimes da ditadura militar, mero e desprezível disfarce.
Depois de muito tempo
sem escrever neste blogue, retorno trazendo o relato das atividades
que estamos desenvolvendo aqui no Planalto Central, a partir da
Assessoria Jurídica Universitária Popular (AJUP) Roberto Lyra
Filho.
Nossa AJUP pode ser
considerada uma feliz convergência, começando por seu nome, que
congrega a sigla da experiência de Pressburguer e Baldez no RJ
(AJUP) com o nome daquele que é talvez a maior referência do
pensamento jurídico crítico no Brasil, Roberto Lyra Filho, prata da
casa, da Universidade de Brasília (UnB).
A AJUP é também a
convergência de um grupo de advoga@s
populares que, desde o final de 2011, passou a se organizar para
atuar voluntária e coletivamente na defesa jurídica de movimentos
sociais no Distrito Federal. Tudo começou com o apoio ao acampamento
Gildo Rocha, do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), passou
pelo acampamento 8 de Março do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), e também acompanhou casos de despejos na Cidade
Estrutural (região administrativa que cresceu em torno do Lixão de
Brasília) e a luta dos índios Fulniô-Tapuya contra a destruição
do seu Santuário dos Pajés pelo capital imobiliário, em virtude da
construção do chamado “Setor Noroeste”.
No início as
dificuldades foram imensas, tendo em vista por vezes a nossa
inexperiência, mas especialmente a falta de organização. Com o
tempo, foi possível estreitar contatos e atuar de forma preventiva,
antecipando conflitos que se avizinhavam. No entanto, a falta de um
apoio institucional e a falta de contato com os estudantes da UnB
gerava dúvidas sobre a continuidade dos trabalhos. Outro problema
identificado era que a atuação se restringia à advocacia popular,
sem congregar atividades de educação popular, e que ainda por cima
assumia muitas vezes uma perspectiva imediatista, “apagando
os incêndios” dos conflitos cotidianos.
Felizmente, foi posível
congregar um grupo de estudantes da Faculdade de Direito da UnB e de
outros cursos jurídicos de Brasília, e, com o apoio do professor
José Geraldo de Sousa Júnior, coordenador da AJUP, foi possível a
sua formalização no Decanato de Extensão da UnB como Projeto de
Extensão de Ação Contínua (PEAC). Com isso foi possível obter
apoios na forma de bolsas e fomentos, impulsionados ainda pelo apoio
do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), no qual o projeto possui
atualmente um espaço para sua organização.
A assessoria jurídica
popular era até então relativamente desconhecida na FD-UnB, cuja
trajetória é forte na construção de projetos de extensão que
atuam na educação popular em direitos humanos, sempre sob a
perspectiva do Direito Achado na Rua, mas sem maior experiência no
campo da advocacia popular (a maior experiência nesse sentido havia ocorrido no caso da Vila Telebrasília, no início dos anos 1990). A AJUP veio portanto para se somar às
iniciativas de extensão popular, com o diferencial de buscar
articular 3 eixos de atuação: (i) advocacia popular; (ii) educação
popular; e (iii) fortalecimento político dos movimentos populares.
A advocacia popular é
entendida não apenas como a atuação jurídica perante o Poder
Judiciário, mas também como assessoria técnica aos movimentos
populares nas negociações que ocorrem cotidianamente com o Poder
Executivo, no acompanhamento de projetos de lei em tramitação no
Poder Legislativo, na promoção de debates com outros agentes do
sistema de justiça (Defensoria Pública, Ministério Público etc),
e muitas outras atividades que surgem no cotidiano da atuação.
Já a educação
popular é vista como o meio para a construção do diálogo com o
movimento popular, desde as lideranças até as suas bases, buscando
socializar as informações geralmente “codificadas” pela
linguagem jurídica e por todos os seus aspectos técnicos. Trata-se
de um trabalho de tradução, além de uma atividade de
pesquisa-ação, já que, na interação com a comunidade, é
possível extrair, junto com ela, os principais problemas enfrentados
no cotidiano da luta política e social.
O fortalecimento dos
movimentos populares é promovido pelas atividades de advocacia e de
educação popular, compreendendo que o papel d@
assessor@ jurídic@ popular não é o de liderar ou organizar @s trabalhador@s,
mas contribuir para processos autônomos de organização popular,
fortalecendo os movimentos já organizados, inclusive com a inserção
de novas pessoas e de novas comunidades nessas organizações. Não
há, portanto, uma dicotomia entre atuação na comunidade e atuação
no movimento social, mas uma necessária articulação entre ambos os
aspectos.
Talvez um dos maiores
desafios enfrentados atualmente pela AJUP seja a construção de um
equilíbrio dialético entre seus 3 pilares, já que não há na
verdade uma separação estanque entre eles. Na prática, foi
possível compreender o quão pedagógica pode ser uma luta política,
motivo pelo qual a atividade de advocacia popular, quando impulsiona
essa luta, pode ser considerada também uma atividade pedagógica (exemplo disso pode ser encontrado no video abaixo).
Por outro lado, a advocacia permite a construção de laços de
confiança com os movimentos populares, tornando os contatos e as
atividades de educação popular mais propícias ao debate franco
entretrabalhador@s
e integrantes do projeto.
Atualmente, a AJUP está
organizada em 3 frentes de atuação. Uma frente atua com o MTST;
outra com os movimentos que compõem a Via Campesina; e a terceira com @s catador@s
de materiais recicláveis da Cidade Estrutural e também com o
Movimento Popular por uma Ceilândia Melhor (MOPOCEM). Não há
portanto uma organização interna do projeto com base nos chamados
“ramos jurídicos”, mas sim a partir dos movimentos sociais
concretos com os quais o grupo se propôs a atuar. Assim, @s
integrantes de cada frente buscam construir relações orgânicas de
confiança com as organizações populares, propondo-se a
assessorá-las nos temas considerados problemáticos e sobre os quais
a AJUP pode dar contribuições efetivas.
O fato de ter em todas
as frentes a congregação de advogad@s
e estudantes, não apenas do Direito mas de diversos outros cursos
(Psicologia, Comunicação Social, Ciência Política etc), faz com
que a AJUP tenha uma atuação diferenciada. Não seria exagero dizer
que o projeto é pioneiro nesse sentido, considerando o modo de
atuação dos demais projetos e programas de AJP atualmente
existentes no país, pois supera na prática a velha dicotomia entre "assessoria X assistência". Não à toa, em menos de 5 meses de criação, a
AJUP já havia se tornado uma importante referência junto aos
movimentos populares do DF.
Os desafios colocados
para a AJUP hoje são inúmeros e imensos. Construir novos estatutos
jurídicos de forma democrática e dialogada com @s catador@s
de material reciclável, enfrentando o interesse de atravessadores
locais e das grandes empresas do setor; pressionar junto com o movimento sem-teto o Poder
Legislativo distrital pela aprovação de projeto de lei que
impulsione a construção de moradias populares; pressionar o Poder
Executivo distrital e federal a destravar a reforma agrária junto com a Via Campesina; ampliar
o número de estudantes, sobretudo de outros cursos, nas frentes do
projeto; construir novas frentes de atuação que dêem conta de
outras demandas atualmente não contempladas (como nas áreas de
saúde, educação, transporte, trabalho etc); construir uma política
de comunicação interna no projeto e de divulgação mais efetiva
aos eventuais interessados...
Essas são apenas
algumas das tarefas e dos desafios colocados para o próximo período,
que devem estar necessariamente vinculados à atividade de
pesquisa-ação, para a qual a construção do Instituto de Pesquisa,Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS) poderá prestar uma
contribuição fundamental.
Estivesse vivo hoje,
Roberto certamente estaria feliz e empolgado com o futuro da AJUP que
leva seu nome. Vida longa à AJUP Roberto Lyra Filho!
O recente ressurgimento da antropologia jurídica no Brasil foi criado muito mais pela luta de movimentos sociais e povos e comunidades tradicionais do que por atos normativos extravagantes. Ainda que dispositivos constitucionais, desde 1988, garantam (e, de alguma maneira, inventem) a existência de comunidades com modos de vida diferenciados, como as indígenas e as quilombolas, ou que leis federais, estaduais, decretos, portarias e instruções normativas rejam a proteção de outras comunidades tradicionais, é a própria luta destas por reconhecimento, visibilidade, resistência e contestação que vem assegurando seu retorno como preocupação do direito nacional. Mudanças no ensino jurídico e na realidade social interpelam para o recomeço da relação entre antropologia e direito, no Brasil contemporâneo. Um dos capítulos privilegiados para se estudar tal relação é o do "direito das comunidades tradicionais", que funde saberes multi, inter e transdisciplinares como os conhecimentos tradicionais, a sociologia e a antropologia ou os direitos indígena, étnico, agrário e ambiental. Eis o motivo pelo qual divulgamos alguns vídeos que podem servir como material didático para se estudar referido "direito das comunidades tradicionais", a partir de 3 exemplos havidos no estado do Paraná: os indígenas kaingans, os faxinalenses e os quilombolas.
Texto
e edição de Carlos Coutinho, imagens de Carlos Cardoso, narração de Marcos
Hummel, produção de Valêncio Xavier, realização de “Globo Repórter” (1980).
Roteiro de Roberto M. de Souza, Mayra L. Bertussi, Esmael Telles Junior, José
C. Vandresen e José C. Telles, narração de Flavia Rocha, edição de Ewerton
Rudnick, direção e imagens de Anderson Leandro, produção de QuemTV, realização
da Rede Faxinal e IEEP (2005).
Cursos de formação concentrados Estágio de formação
jurídica “Nilson Marques”
Programa monitoria
Programa de
Formação de Advogados nas Regiões de Origem
Produção teórica
Biblioteca do AJUP
Campanhas
Debate conceitual
Seminários , conferências e palestras
Publicações
Tribunais de opinião
Tribunal Nacional dos Crimes do Latifúndio
Tribunal Permanente dos Povos
Atividades
Objetivos
I – ASSESSORIA
JURÍDICA DE MOVIMENTOS POPULARES
Articulação para criação
Dez anos (1977-1987) de discussões entre assessores dos movimentos
sociais e de organizações populares que buscavam novas metodologias de
trabalho e, principalmente, novas concepções de direito para garantir maior
apoio às populações marginalizadas, na cidade e no campo.
Assessoria jurídica
- fornecedora de informações;
- elemento pedagógico que atua na facilitação da
compreensão do conflito;
- interlocutora junto aos órgãos incumbidos de executar
políticas públicas;
- defensora na instância judiciária.
Ações judiciais de casos exemplares
Banco de dados
acumulou informações a respeito dos processos judiciais
sobre assassinatos no campo, fontes primárias do funcionamento e da ideologia
dos poderes públicos, que têm assegurado a continuação da impunidade.
Provenientes de bases informatizadas, tais informações retornam aos advogados
locais como apoio de doutrina, jurisprudência e pareceres.
Cadastro - Coletivo de juristas populares
Constituição e animação de uma rede informal de advogados
e juristas dedicados às causas populares. O objetivo era a mobilização no
sentido de concretizar um outro direito, o direito insurgente.
Uma rede informal de assessores jurídicos populares, somou
cerca de 500 advogados e juristas que atuavam junto aos movimentos sociais,
ou que se colocavam à disposição dos mesmos, para discutir e aprofundar um
novo pensamento jurídico cujas fontes emergem das lutas populares pela
Justiça: o Direito Insurgente.
Pareceres
Programa advocacia popular
Envolve o processo
de investigação, sistematização, construção de metodologia, monitoração,
difusão e construção de instrumentos.
Promotoria
Rede Nacional
Informatizada de Acompanhamento de Processos de Assassinatos Decorrentes de
Conflitos no Campo Objetivo de catalogar os casos, organizar o
acompanhamento, recolher informações, intervir nos processos, organizar um
banco de dados com as informações
II – FORMAÇÃO DE
ADVOGADOS E LIDERANÇAS POPULARES
Capacitação e Treinamento
Abordagem multidisciplinar
Cursos de formação concentrado
Com a participação de lideranças de movimentos populares.
Eram cursos que ocorriam anualmente, dos quais participavam pessoas que
passavam de 15 a 20 dias internadas num local afastado do centro urbano, em tempo
integral concentrados, discutindo e refletindo. Houve cursos com abrangência
nacional.
Estágio de Formação Jurídica “Nilson Marques”
É o treinamento de advogados populares e de ‘paralegais’.
Um curso de dois anos ministrado por quatro instrutores ensina o ‘direito
insurgente’ e como lutar pelos direitos humanos, dentro e à margem do sistema
legal brasileiro”
A primeira turma (1988-1989) para estudantes de Direito, a
fim de torná-los capazes de contribuir na construção de uma nova ciência
jurídica, a partir de suas práticas junta a comunidades, movimentos e
sindicatos.
Alguns estudantes eram convidados, outros eram indicados
pelos movimentos populares, tanto de universidade públicas quanto privadas.
Tinham aulas de direito processual e de filosofia do direito,
duas vezes por semana, a tarde; além de viajarem para conhecer comunidades
fora da cidade do Rio de Janeiro.
A segunda turma (1990) foi composta por estudantes de
direito e militantes de movimentos populares.
Programa Monitoria
para formação de leigos, partiu do levantamento dos
conflitos existentes nas respectivas comunidades e de seus usos e costumes,
confrontadas com as normas do direito positivo
Programa de
Formação de Advogados nas Regiões de Origem
oferecer a formação nas regiões de origem dos advogados,
buscava aproximar-se da demanda do interior do país
III – PRODUÇÃO
TEÓRICA
Biblioteca do AJUP
contava com grande acervo de livros de filosofia,
sociologia e política, além de obras de difícil acesso de autores da crítica
jurídica, autores estrangeiros, entre outros.
Campanhas
Debate conceitual
Novo prisma dos direitos do homem
Direito insurgente
Assessoria jurídica popular
Seminários , conferências e palestras
Publicações
Boletim “Coletivo de Juristas Populares”
Forneceu um canal de comunicação entre os advogados
populares
Coleção “Socializando conhecimentos”
Ofereceu matérias jurídicas para leigos
Coleção “Seminários”
Dirigida para advogados profissionais
Coleção “Aconteceu na Justiça”
Dirigida para advogados profissionais
IV – TRIBUNAIS DE
OPINIÃO
Tribunal Nacional dos Crimes do Latifúndio
Teve a função de julgar os responsáveis pela violência contra
lavradores, seus advogados, agentes de pastoral religiosos e leigos,
lideranças sindicais e de comunidades.
Tribunal Permanente dos Povos
Analisou as situações de violência e impunidade contra
populações indígenas, camponeses, populações pobres nas periferias urbanas,
contra crianças de rua e contra populações carcerárias.
Na presente dissertação analisamos as concepções e formas de
ação dos(as) advogados(as) que atuaram e/ou atuam na assessoria jurídica ao
Movimento dos Trabalhadores rurais Sem Terra (MST) no Estado do Rio de Janeiro,
no período de reorganização local deste movimento (1995) até os dias atuais
(2006). Examinamos os fatores (sócio-culturais e históricos) que influenciaram
a organização de advogados em uma rede, denominada, atualmente, Rede Nacional
de Advogados e Advogadas Populares (RENAP), e nas práticas desses
profissionais. De forma que procuramos compreender não apenas o olhar de
advogados(as), auto identificados(as) como advogados(as) populares, sobre os
conflitos sociais que envolvem a luta pela reforma agrária, mas também os
instrumentos jurídico-políticos utilizados na defesa dos movimentos populares,
no intuito de auferir as diferenças entre a advocacia tradicional e a popular.
Nesse sentido, situamos, através de entrevistas com esses atores sociais, seus
desafios e estratégias, assim como traçamos um panorama de diversas
contribuições da Teoria Crítica do Direito, sublinhando a ideologia e a
aplicação empírica dessas teorias pelos referidos assessores
Conforme Thomaz Miguel Pressburger, a AJUP seria uma das poucas entidades
de advocacia dedicadas também à produção teórica. As preocupações da época eram
“encaminhamentos prático-teóricos das lutas por direitos humanos e o esforço da
articulação (aqui entendido também formação e capacitação) dos advogados
populares”. Os principais objetivos na fundação da entidade foram “construirmos
uma articulação de advogados ligados aos movimentos sociais e criarmos
mecanismos eficazes de produção, intercâmbio e disseminação de novos
pensamentos jurídicos”.[1]
Conforme relatório preparado pelo Centro de Estudos Direito
e Sociedade (Cediso) – USP, as principais diretrizes da AJUP são o suporte
informativo crítico e a construção de um “novo direito”. A entidade realizou
pouco a assistência judiciária gratuita, estando distante das comunidades.
Inúmeras entidades e advogados reconhecem a relevância da contribuição do AJUP
no campo dos direitos humanos. As publicações são mais úteis como instrumento
de produção/ reflexão teórica do que de orientação prático-profissional.[2]
Conforme Estatuto do Apoio Jurídico Popular, no art. 2º, são
suas finalidades:
a) desenvolver mecanismos e formas de difusão
das experiências e reflexões jurídicas de advogados que atuam junto aos
movimentos populares, ou ainda daqueles que possam contribuir com seu
conhecimento e saber jurídico a aqueles movimentos;
b) promover capacitação, formação e
treinamento a advogados e estudantes de direito, que se disponham a prestar ser
saber e trabalho às organizações populares;
c) promover e realizar publicações,
seminários, cursos e ciclos de debates sobre áreas do direito e aplicação da
justiça, destinados a advogados e outros profissionais integrados no processo
de libertação popular;
d) prestar assessoria jurídica, através de
consultoria, pareceres, ou presença de profissionais, aos movimentos populares
e às suas assessorias, em qualquer parte do país;
e) realizar eventos, inclusive em convênio
com outras entidades, visando a defesa de direitos dos trabalhadores rurais e
urbanos, sobretudo em questões que digam respeito ao uso e posse do solo, à
habitação, à cidadania;
f) promover pesquisas sobre a aplicação e
entendimento da legislação, o funcionamento do Poder Judiciário, a organização
do Estado, a evolução histórica dos direitos dos oprimidos e os controles
normativos e conceituais nas suas
execuções e/ou reconhecimento;
g) estimular sob todas as formas, a criação e
desenvolvimento de um novo pensamento jurídico a serviço dos oprimidos.
[1] INSTITUTO APOIO JURÍDICO POPULAR. Relatório
1991-1992. Rio de Janeiro: AJUP, 1992, p. 08.
[2] Ibidem p. 15-16. A avaliação da Cediso é
citada neste relatório do AJUP. Foi consultado ainda o documento original,
disponibilizado pela pesquisadora Ana Lúcia Pastore Scritzmeyer: CENTRO DE
ESTUDOS DIREITO E SOCIEDADE. AJUP: avaliação da imagem externa – 1º Relatório
jun/ago. 1993. São Paulo: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo,
1993.
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