terça-feira, 27 de dezembro de 2011

Em 2012 mais de cem famílias do Bairro Záchia continuarão sem ter acesso á rede de água


Em 2014 teremos Copa do Mundo no Brasil. Em 2016 será a vez de recebermos as olimpíadas. E em 2012 mais de cem famílias que moram em uma ocupação urbana no Bairro Záchia, conhecida como ocupação Záchia III , em Passo Fundo-RS, continuarão sem ter acesso à rede de água e energia elétrica.

Essa ocupação já tem mais de três anos, nesse meio tempo o dono negociou a área com a prefeitura, só faltam alguns trâmites burocráticos para que o local venha a pertencer definitivamente ao município.

Nesse período as famílias residentes no local continuam sem acesso á água encanada e luz elétrica. O mais grave ocorre em relação á água, algumas famílias utilizam a água da escola e outras utilizam um olho d'agua para o consumo, existe uma grande possibilidade desse olho d'agua estar contaminado, dessa forma adultos e crianças podem estar consumindo água que pode representar um risco á saúde. Agora com a estiagem o problema se agravou pois o olho d'agua não dá conta da demanda.

A prefeitura e a Corsan ficam num jogo de empurra-empurra e o caso não é resolvido. Cansados de serem enrolados as famílias da área prometem um mobilização para essa semana.

domingo, 25 de dezembro de 2011

Pacto Fórum Justiça do Rio de Janeiro


Caros companheiros:

Neste momento de retrocesso na política judicial brasileira, reafirmamos nosso compromisso com o modelo de justiça integrador, com reconhecimento, redistribuição e participação popular, retratado no PACTO FÓRUM JUSTIÇA - RIO DE JANEIRO, que segue abaixo (e em anexo, na versão completa, com a reunião das propostas dos Grupos de  Trabalho). Seguimos!
Se possível, solicitamos divulgar o Pacto na lista de e-mail de vocês.
Saudações!

Articulação Fórum Justiça - www.forumjustica.com.br


PACTO FÓRUM JUSTIÇA – RIO DE JANEIRO
           
            Reunidos nos dias 8 e 9 de dezembro de 2011, na Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, ouvidores externos das Defensorias Públicas, profissionais do direito, professores (as), servidores (as), defensores (as) públicos (as), juízes (as), membros do Ministério Público, estudantes do Rio de Janeiro e de outras localidades do país apresentam esse pacto de compromisso pela construção de uma pauta democrática para o sistema de justiça brasileiro.

            O Fórum Justiça é uma iniciativa articulada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e pelo Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade (DHPJS), em parceria com um amplo conjunto de movimentos sociais e organizações da sociedade civil que vêm construindo a iniciativa do Fórum. Também contou com o apoio da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Secretaria de Políticas para as Mulheres, ONU-Mulheres, Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) e Defensores Públicos em Movimento (DPMOV). E é acompanhado pelo Conselho Consultivo que assina em conjunto este documento.

terça-feira, 20 de dezembro de 2011

Entrevista com Thiago Hoshino do Comitê Popular da Copa

Leia na íntegra a entrevista com o advogado popular da Terra de Direito, Thiago Hoshino, para o IHU da Unisinos: "Copa do Mundo: o interesse público está sendo desvirtuado''.


O país do futebol prepara-se para ser o anfitrião da Copa do Mundo 2014 e investe dinheiro público em obras de infraestrutura sem submeter a verba utilizada ao debate coletivo, "a mecanismos de transparência e controle social, ou mesmo às prioridades elencadas nos Planos Diretores dos municípios", alerta Thiago Hoshino na entrevista a seguir, concedida por e-mail para a IHU On-Line. De acordo com ele, o relatório do Tribunal de Contas da União – TCU revela que, "dos quase R$ 24 bilhões de investimentos federais divulgados, apenas 1,4% corresponde à parcela da iniciativa privada".
Em sua avaliação, os projetos e os investimentos destinados à vigésima edição da Copa do Mundo não "dialogam com as demandas sociais locais, mas respondem unicamente a exigências de infraestrutura e maquiagem urbana de organismos como a FIFA, assumidas de forma unilateral pelos gestores nas três esferas da federação".
Integrante do Comitê Popular da Copa de Curitiba, Hoshino participou da elaboração do Dossiê da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa - Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Brasil, e afirma que as obras da Copa estão violando os direitos humanos e representam um "retrocesso na garantia dos direitos coletivos e sociais fundamentais". "Nesse contexto, ganham destaque as violações do direito à moradia digna, com previsão de mais de 150 mil pessoas compulsoriamente deslocadas devido a obras e intervenções urbanas diversas, as quais se justificam  ao menos ideologicamente  pela preparação desses grandes eventos", relata.
Hoshino também comenta a Lei Geral da Copa e enfatiza que ela "interessa apenas como caso de estudo teratológico, pois consiste numa verdadeira aberração jurídica".
Thiago Hoshino é mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR e assessor jurídico da Organização Terra de Direitos. A entrevista a seguir foi realizada em parceria com os colegas doCentro de Pesquisa e Apoio ao Trabalhador - Cepat.
Confira a entrevista.

sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

Porque ser feminista



Começo essas linhas por um título sem pontuação. Sem saber se a oração acima se trata de uma afirmação necessária, implicada no mundo, ou de uma indagação constante que me atravessa, cá em um dos exercícios indispensáveis à pretensão de horizontalidade – a autocrítica - venho repensando quais as razões determinantes pra me auto-afirmar enquanto defensora dos direitos das mulheres. É imensurável a importância do feminismo na minha vida, como mulher, como indivíduo que direta ou indiretamente já foi e é ainda afetado pela vigência dos padrões hegemônicos de subjugação do feminino. Mas concluo que as razões estão além. Estão no outro. Na verdade, em outras, tão gente/mulheres quanto eu.

E essa conclusão vem fácil. Ganha corpo no simples estar viva no mundo e se permitir olhar pros lados. Não consigo mais empreender um passo que seja nas ruas sem observar os movimentos das pessoas, suas manifestações, perfeitamente encaixadas na dinâmica social excludente que nos é sobreposta. Explico-me. Na última segunda feira, dia 12, quando assistia à mesa redonda que deu início à V Semana Social Brasileira, com debate sobre participação popular na construção do Estado Democrático e sobre a Campanha em defesa das Terras, Águas e Povos do Piauí, debate esse conduzido por duas aguerridas professoras piauienses, diga-se de passagem, não pude deixar de observar a quantidade de mulheres que daquele espaço tomavam assento, como expectadoras. Eram trabalhadoras rurais do assentamento Salitre Chileno I, que há cinco anos ocupa uma propriedade privada localizada no km 25 da BR 316, entre Teresina e Demerval Lobão, região da Grande Teresina, em condições subumanas de existência. Faziam-se presentes para mais uma luta travada em nome de direitos que provavelmente sequer conheçam o nome, mas primariamente a necessidade. Eram muitas: senhoras e jovens, as primeiras pensando no bem estar dos filhos adultos e netos, as segundas, acompanhadas de seus rebentos. Sabem-se lá quantos afazeres domésticos deixaram para trás a fim de ocupar um espaço político tão vital pros dias que ainda estão por nascer.

O que mais me chamou atenção, entretanto, foi o esvaziamento constante do auditório por essas mulheres. Os cuidados com as crianças ou a preocupação com seus esposos lhes tiravam recorrentemente o foco do debate. Estavam ali desde cedo, com sede, com fome. Aos poucos, o ato de hastear a bandeira do movimento, inicialmente em punhos femininos, passou a ser realizado por homens. As vozes entoadas nos gritos de luta já não eram mais tão agudas. O grave masculino tomava de conta. Como não identificar que se trata de clara evidência da exclusão, gradativa ou não, da mulher nos espaços de diálogo, de construção intelectual, de desenvolvimento enquanto individuo político/social?

O que me leva a parir esse texto e observar a gritante necessidade de um olhar mais profundo para as mulheres em uma sociedade patriarcal é que fica uma certeza de estarmos vivendo eternamente em um ciclo de dependência, de submissão e pobreza desses indivíduos. Para mim é fácil falar/pensar/lutar em/por emancipação. Ou pelo menos, é um processo bem menos dificultado do que para essas assentadas ou para tantas outras mulheres em condições precárias de vida. A despeito das críticas, tive acesso aos meios de produção, de vida e à educação formal, ainda que reprodutora de desigualdades. Com todas as suas limitações, foi esse privilégio a mim dado que me permitiu sentar à frente de um notebook, ter acesso às informações de que preciso, escrever essas linhas. Sem contar com toda uma estrutura (que devo admitir) mais do que básica no meu âmbito familiar, que me propicia ter tempo, energia e foco para produzir. Para essas mulheres, sujeitos de uma realidade social distinta da minha, parece impossível expressar-se como o faço agora.

É mais do que poder (a mim concedido, em contraposição ao direito, delas tolhido) de expressão. Eu quero tratar aqui do direito de sonhar e ter meios efetivos de concretizar seus desejos. Quero falar da oportunidade de enxergar um horizonte de transformação, que tenha também como objeto desenhado, além da construção de uma vida com dignidade, a superação de tantas outras desigualdades estruturadas a partir da desigualdade de gênero. Pautas históricas dos movimentos feministas como a legalização do aborto, a liberdade sexual das mulheres, o direito de decisão sobre seus corpos e vidas, a ocupação dos espaços políticos, penso, devem parecer idioma estrangeiro, linguagem indecifrável para essas trabalhadoras e outras tantas companheiras de gênero oriundas das classes populares.

O que chega a doer, tamanha a indignação que causa, é essa determinação tão certa, absoluta, do lugar da mulher na sociedade. Estamos tão submersos nessa compreensão torta de mundo e de vida, tão vendados, que é quase improvável perceber o quanto a lógica dominante nos afeta nas mínimas práticas, nos nossos sentimentos, até no que acabamos por entender por felicidade e realização. Não tenho dúvidas de que essas trabalhadoras encontram suas satisfações servindo à família. Não me atrevo a questionar a certeza da não marginalização e a segurança que mulheres vítimas de violência doméstica devem carregar ao não abandonar o lar, com seus filhos por criar (o lar que, segundo dados recentes, ainda é objeto de posse dos maridos agressores). Essa definição do papel feminino, tão irracionalmente absorvida, é a principal responsável por usurpar de tantas mulheres a chance de construção de um pensamento novo, de politização. Quem pode questionar a ordem se desdobrando entre conquistar o pão dos filhos e seus cuidados?

Pesquisando um pouco mais, me deparo com falas de mulheres que se envolveram com o tráfico no intuito de dar sustento aos filhos, abandonadas que já foram pelos companheiros. Dando um passeio despretensioso no centro comercial da cidade, é impossível não notar como as mulheres dominam os setores de empregabilidade informal, ganhando salários irrisórios. Tomando um ônibus, não consigo deixar de pensar que logo estarei fazendo parte de um diálogo político, com homens e mulheres, planejando o que fazer do futuro, lendo um livro, repensando o mundo e a mim mesma. Mas nesse mesmo ônibus, disputo apertadamente espaço com outras mulheres, tão diferentes de mim, cansadas e de olheiras alarmantes, marcadas pela jornada diária dividida entre trabalho, filhos e marido, prontas para mais uma rotina de trabalho, despreocupadas com maquiagem e saltos altos. Às vezes feridas na pele, pelo homem que amam, outras vezes, feridas na alma, pela vida. Todas, sem perspectivas de emancipação efetiva.

É diante desse quadro e da constatação de que a pobreza, além de cor, também tem gênero, que preciso (e de outro jeito não poderia ser) me entender feminista. Penso, na verdade, que ser feminista deveria ser pressuposto de qualquer pessoa que lute por transformação da realidade posta. Como falar em superação das desigualdades sem, contudo, combater as opressões de gênero que aprofundam o ciclo de exclusão de seres humanos da participação da vida livre, desamarrada?

Chego ao fim desse texto querendo mesmo é fazer uma observação. Ao longo do tempo, pude perceber que as discussões de gênero ainda são tímidas em muitos espaços ocupados por assessores e educadores populares. Não raro, as reações de estranhamento ao tema são bem visíveis. Longe de querer apontar o dedo para as pessoas, entendendo que esse debate é de fato dificultoso, porque mesmo nós, defensores de seres humanos, também somos frutos da cultura política posta, fica aqui o desejo de contribuir, de alguma forma, para o despertar para a importância dessa luta que não é minha só, mas de todos nós, homens e mulheres. Porque ser feminista é uma necessidade. Sem mais interrogações. Ponto final.

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Lei geral da copa: o povo diz NÃO! - nota pública dos Comitês Populares da Copa

Divulgamos a nota pública sobre a "lei geral da copa" que já começa a causar arrepios em todos os espíritos minimamente preocupados com as classes trabalhadoras, com a democracia e com a soberania popular no Brasil!



A Lei Geral da Copa em tramitação no Congresso é uma grande ameaça aos direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro. Conclamamos a todos e todas a enviarem a divulgar a NOTA PÚBLICA em anexo e enviá-la aos deputados federais (veja a lista completa dos deputados com o e-mail/telefone e fax, em anexo) e faça contato com o seu deputados (o qual você escolheu como seu representante) e apresente os argumentos e o questione sobre a Lei Geral da Copa, exija do seu deputados o compromisso de BARRAR a LEI GERAL DA COPA. Não somos contra a copa, somos contra essa lei que fere nossos direitos.


segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

O POVO OCUPA A CASA DO POVO: notícia direto da ALEP ocupada

Ocupação da Assembléia Legislativa do Paraná, na tarde de 5 de dezembro (foto do blogue Boca Maldita)


“Não à privatização!”
“Vergonha! Vergonha!”
Estas foram as palavras de ordem que puderam ser ouvidas hoje à tarde, na Assembléia Legislativa do Paraná (ALEP). Várias organizações e movimentos populares ocuparam e permanecem no local que é conhecido como a “Casa do Povo”. No entanto, esta casa parece não estar escutando o que o seu povo quer: “não à privatização!”

O governo estadual paranaense e sua bancada de deputados na ALEP permanecem com a intransigência de não retirar de pauta o Projeto de Lei 915 (PL 915). A intransigência levanta muitas dúvidas, já que os deputados da situação insistem em votar ainda hoje o referido PL que tem por intuito privatizar serviços públicos essenciais, como os que envolvem a saúde, por meio da criação de organizações sociais (as OS) para gerirem estes serviços.

Os manifestantes informam, diretamente do plenário ocupado da ALEP, que estão sofrendo pressões de todo o tipo, especialmente da polícia militar que fechou os corredores para que nenhum dos manifestantes saia do local. Além disso, há denúncias de que policiais à paisana estão se infiltrando junto aos manifestantes e os ameaçando para que saiam do plenário. Também, os deputados governistas insistem em não suspender a sessão, para que possam votar a constitucionalidade da lei e, ainda, exigem a restrição da participação popular nesta votação.

Ou seja, a polícia está ameaçando usar a força para retirar os manifestantes da “casa do povo”.

Há um forte consenso entre os manifestantes acerca da necessidade da concentração e da exigência, por meio da manifestação pacífica, de que se retire de pauta o PL. Fazendo uma assembléia popular dentro da assembléia legislativa tornam verdadeiro o nome de “casa do povo”, decidindo pela ocupação e sua manutenção até que se retire o projeto de lei da pauta de votação; que se marque uma audiência pública para debater a questão; e que se repudie qualquer ato de violência contra a legítima manifestação do povo paranaense.

Este é o clamor que fez várias pessoas se insurgirem contra iniciativas antipopulares e antidemocráticas; o mais triste é que o dia 5 de dezembro é o do centenário do lutador do povo Carlos Marighella, assassinado pela ditadura militar, um dos combatentes contra qualquer ato de repressão e de restrição dos direitos dos trabalhadores e das classes populares.

Força aos ocupantes!

Não à privatização!

***

Ler carta dos manifestantes reunidos em torno do Fórum Popular de Saúde (FOPS):

sábado, 3 de dezembro de 2011

Sobre como Brecht consegue dar vida à dialética, com uma simplicidade radical, através da poesia.

Leitura de jornal durante a preparação do chá
(B. Brecht)

De manhã cedo leio no jornal os planos estupendos
Do Papa e dos reis, dos banqueiros e dos barões do petróleo.
Com o outro olho vigio
A panela com a água do chá
Como ela se turva e começa a borbulhar e de novo se aclara
E transbordando da panela sufoca o fogo.



Um artigo interessante, achado por aí, sobre isso:

Água mole em pedra dura: sobre um motivo taoísta na lírica de Brecht.


“Planos, vazios, rasos, tornam-se os poemas quando despojam sua matéria das contradições, quando as coisas das quais eles tratam, não despontam em sua forma viva, isto é, multifacetada, inesgotável, impossível de ser formulada em definitivo." (B. Brecht)

PS: pelejei mas não consegui dar título ao tópico, tá dando erro por aqui.

sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

O monopólio da advocacia




Por Luiz Otávio Ribas

Estava lendo a notícia "CCJ aprova projeto que obriga presença de advogados em ações trabalhistas" e comecei a pensar no monopólio da advocacia.

O Conselho Nacional de Justiça apresentou projeto de lei que busca tornar obrigatória presença de advogado no processo trabalhista. Esta obrigatoriedade seria uma garantia ao trabalhador para que não tivesse os seus direitos prejudicados, quando na ausência de assistência jurídica. Esta proposta escancara a relação mediada pelo Estado de legitimação da exploração do trabalhador, além de transbordar o projeto de monopólio da advocacia na assistência jurídica.

Na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), lei que regulamenta as relações de trabalho no Brasil, desde 1943, durante o governo de Getulio Vargas, consta a possibilidade dos "empregados" e "empregadores" reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, e acompanharem as suas reclamações até o final (art. 791). As partes tem o direito de postular em juízo suas reclamações, sem a assistência jurídica de advogado. Na teoria do processo trabalhista, este é um princípio (o jus postulandi - direito de postular) que garante as partes o acesso direto ao Judiciário.

O Direito do trabalho, no Brasil, possui esta característica marcante: a contradição de uma lei que garante direitos aos trabalhadores, ao tempo que significa sua própria prisão, para postular em juízo somente aquilo que o Estado reconhece como seu direito.

A legislação trabalhista, como qualquer texto de lei, não é de conhecimento da maioria d@s brasileir@s. Esta possibilidade de estar em juízo sem advogado não é uma prática comum, na maioria dos Estados brasileiros, tampouco conhecida por tod@s. Estamos diante de um caso muito comum: a lei prevê um direito, mas que não é garantido, seja por desconhecimento da sociedade sobre a lei, seja da ineficácia do Estado em fazer valer este direito na prática. 

Chega o momento da necessária crítica ao Estado, que legitima a exploração do trabalhador. Se este tem a possibilidade de acionar o Judiciário sem a necessidade de advogado, mas não sabe disso - tampouco o Estado o informa de maneira eficaz -, trata-se de uma omissão. Este não é um caso único, a maior parte das pessoas não tem conhecimento sobre seus direitos, de uma maneira geral. O Estado não trabalha a educação jurídica de forma satisfatória, assim como nossos índices de analfabetismo e baixa escolaridade são alarmantes para um país em desenvolvimento. Ainda, o Estado não oferece a assistência jurídica necessária para garantir o princípio do jus postulandi, que poderia ser prestada pel@s funcionári@s da Justiça do Trabalho, por exemplo. Pelo contrário, o Estado não oferece este serviço de maneira satisfatória, assim como quer conferir a@s advogad@s a exclusividade para atender a esta fução.

Este projeto de lei está relacionado a um projeto maior de monopólio da advocacia na assistência jurídica. Somente @s advogad@s poderiam prestar assistência juridica, pois seriam indispensáveis na administração da justiça. Este projeto é prejudicial para os trabalhadores. No Brasil de ontem, na década de 1940, era comum estar em juízo sem a presença de advogad@, fosse no processo penal, no processo civil, inclusive no trabalhista. Eram comuns os rábulas, que eram pessoas que advogavam, prestavam assistência jurídica, mas não eram advogados, tampouco tinham concluído a educação formal em Direito. Ainda hoje, é comum, principalmente no interior do Brasil,a atuação de militantes de movimentos sociais na assistência jurídica, mas que não concluíram a educação formal em Direito, ou então, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. São rábulas, que aqui chamamos de "juristas leigos". Existem grupos de assessoria jurídica popular que organizam e buscam qualificar este trabalho. São os trabalhadores que se auto-organizam para estar em juízo, seja para postular algum direito, seja para resistir contra as arbitrariedades do Estado. 

Por outro lado, não é comum esta organização no processo trabalhista, principalmente pela forma como os sindicatos de empregados prestam assistência jurídica. @s advogad@s dos sindicatos precisam atuar de maneira satisfatória a garantir o acesso dos trabalhadores ao Judiciário, para reclamarem seus direitos. É de conhecimento geral, que este não estão desempenhando satisfatoriamente esta função de orientação e assistência jurídica a toda a classe trabalhadores. Porque o número de reclamações é muito inferior ao número de trabalhadores que tem seus direitos sonegados. 

Finalmente, sou contra este projeto de monopólio da advocacia na assistência jurídica, principalmente na área trabalhista. É necessário garantir que @s trabalhador@s possam estar em juízo sem advodgad@, para que a autorganização da classe possa avançar, inclusive na assistência jurídica. Por outro lado, @s advogad@s precisam se organizar para a assessoria jurídica popular da classe trabalhadora.

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Voz

por Nathália Castro*

Hoje, rotineiramente, ao passar de ônibus pela Beira-mar, percebi algo tão evidente, mas pouco visualizado. O Forte dos Leões. Mais especificamente suas pedras, antigas e duras como rochas. Ao me deparar com elas, pensei "Esta é uma terra de enfrentamento." Enfrentamento que se dá desde seus primeiros passos e que nas últimas décadas se transformou numa massa de ar que sufoca seu povo.

Seu nome terra, é opressão. Tribos indígenas dizimadas e perseguidas em nome da venda ilegal de madeira; comunidades quilombolas expropriadas de suas terras; senhoras de 90 anos com suas casas queimadas na madrugada por jagunços de grandes latifundiários; líderes comunitários mortos; militantes da vida ameaçados e mortos; quantos Elias Zis, Flavianos...professores diariamente humilhados com as péssimas condições da educação pública; comunidades ameaçadas cotidianamente de despejos forçados em nome do grande olho de cobiça da especulação imobiliária; estudantes, trabalhadoras e trabalhadores que podem ser, mas não são.

Bicho - homem ou homem - bicho? Me diga como é que esse governo trata seu povo? Como acreditar, como conceber que alguém só pense em se formar, ganhar seu bom dinheiro e ser feliz? Feliz? Que concepção é essa de felicidade? É possível ser feliz com seu irmão ao lado, ser humano tanto quanto você, passando fome, sendo espancado, massacrado, ameaçado, oprimido?

Sinceramente, só preciso dizer que não suporto mais. Não podemos mais suportar. Essa sobre - vida, essa degradação, monstruosidade, esse crime.

Não sei nem posso afirmar que ventos vem pela frente. O que sei é que hoje o sentimento aqui se chama tensão. A tensão está latente e não se sabe que dia acordaremos e tudo terá explodido. E que exploda! Mas caminhando todos juntos de braços dados por uma vida. Que valha a pena. Verdadeira.

O grito sufocado na garganta deste povo não tardará mais a ecoar. Não, não pode mais. Ele precisa ser ouvido e sentido por todos. Como hoje eu sinto.


* Maranhense, estudante de Direito da UFMA, educadora popular, integrante do Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular - NAJUP Negro Cosme e do Movimento Os Lírios Não Nascem da Lei

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Indios Guarani Kaiowá são vítimas de massacre no MS

No dia 18 de novembro de 2011 foi executado por pistoleiros o cacique e líder espiritual da etnia guarani kaiowá Nisio Gomes, cerca de quarenta homens armados invadiram a comunidade e executaram o cacique com tiros de calibre 12 na frente do seu filho, segundo relatos há mais mortos, feridos e desaparecidos. Mais informações nos endereços:

Abaixo segue um texto sobre o assunto:

AS MÃOS DA PRESIDENTE DILMA ESTA MANCHADA COM O SANGUE DOS POVOS INDIGENAS

por Kuana Kamayurá, terça, 22 de Novembro de 2011

Simplesmente não consigo conter minhas lágrimas!!

Em 18 de Novembro de 2011, pistoleiros, funcionários da empresa de segurança SEPRIVA, contratados pelas fazendas Chimarrão e Querencia, executaram o cacique e lider espiritual Nisio Gomes da etnia guarani-Kaiowá, por um grupo de aproximadamente 40 homens encapuzados e fortemente armados.

O grupo estava em um caro chapa branda com um simbolo de uma águia em sua lateral.

Sendo que a imprensa esta focando somente na morte do cacique e não na situação em geral.

É importante saber que, após a morte do cacique, houveram mais assassinatos, ao todo 12 pessoas, só no dia de ontem, segunda-feira dia 21 de Novembro de 2011 foram 5 mortos....Cabe saber tambem que 6 crianças estao desaparecidas, 2 adolecentes e a esposa do cacique Nisio.

è simplesmente muita crueldade o que é feito com os nossos índios no Brasil....pessoas simples que só querem ter o direito de viver em paz em suas terras!

Sabemos que a empresa SEPRIVA possui uma lista dos proximos lideres a serem mortos e ontem a noite funcionarios da empresa foram encontrados reunidos para fazer um "churrasquinho" nas proximidades do acampamento Guarani.

Agora eu paro pra me perguntar ate quando isso dara proseguimento sem que nenhuma providencia seja tomada?

Ate quando os ativistas indigenistas que lutam contra BELO MONTE vão continuar me dizendo que eu publico notas exageradas e mentirosas, se recusando a abrir os olhos para esta dura realidade crual?Os povos do xingu não estao livres dessa crueldade não! Um plano de invasão ao xingu para ampliamento da produção de gado de corte, soja, cana-de-açucar e milho ja esta sendo executado!

Ate quando as pessoas vão continuar se emocionando com o holocausto de Hitler, com o genocidio da Ku-Kux-Klan, sendo que um genocidio pior, um holocausto de maior proporção esta acontecendo no Brasil e em pleno século XXI??

Ate quando essas pessoas vão deixar de ser hipocritas e se concientizarem de que estão no Brasil e que é para os problemas brasileiros que devem se voltar??

Ate quando as pessoas vão viver de superficialidade e hipocrisia pensando que os outros paises são melhores que o pais em que voce vive? Ate quando as pessoas vão se preocupar com a guerra religiosa no oriente médio e fechar os olhos pra guerra cruel e covarde que esta em pleno auge aqui mesmo, no Brasil?

ÍNDIOS SÃO PESSOAS!!!

como voce, como eu, como todos!

Temos sentimentos, vontades, tristezas,direitos!

Não somos uma peste de plantação que é facilmente eliminada com um pesticida!

NÓS SOMOS SERES VIVOS!!

Tente entender, se colocar no nosso lugar e ter a conciencia de que, antes de voce negro chegar ao Brasil, o branco ja estava aqui.....e de que, antes de voce branco chegar nesta terra, NÓS ÍNDIOS, JA ESTAVA-MOS AQUI!!

ESTA TERRA É NOSSA....DE FATO E DE DIREITO!!!

Mas nós não queremos tudo por que não somos egoistas e sabemos que voce, negro, branco, asiatico, o que seja, tambem precisa de um espacinho só seu para voce sobreviver nesta terra!

Nós so queremos um pedaço para poder fazer nossas casas, plantar nosso alimento e viver em paz com nossa comunidade!

O Brasil é o quinto maior país em extensão do mundo; uma área total de 8.514.876 km²; 8.456.510 km² só de terra solida; apenas 12,5% de toda a extenção territorial brasileira corresponde a demarcação territorial indigena....

E VOCE ACHA MESMO QUE ISSO É MUITO?

Para o tamanho total do brasil, 12,5% é muito?

Quer dizer que nós, que estava-mos aqui muito antes de voces pensarem em chegar aqui por meio dos vossos ancestrais, não temos direito de ter e usufruir de apenas 12,5% de nossa terra??

As terras brasileiras não são da união! Elas foram assim declaradas pelos brancos invasores que chegaram aqui por acidente, tiveram a cara de pau de declarar a nossa terra como sendo deles e desde então só vem implantando crueldades contra nós, os povos originarios?

E voce acha isso correto?

Nós so queremos viver em paz na nossa terra e devido a isso somos mau tratados, violentados, queimados em praça publica pelos filhos dos deputados que nenhuma puniçao recebem, temos nossas casas invadidas, nossos filhos, nossos maridos assassinados diante de nós, nossas filhas e mulheres são estupradas e mortas diante de nós, nossas casas são queimadas durante a madrugada, sofremos humilhações diversas em nossas aldeias e nas cidades, somos tratados como bichos nocivos.....E VOCE ACHA ISSO CORRETO?

A taxa de homicidios contra indigenas tem uma média de 60 homicidios por ano, desses 60, 45 são cometidos contra os Guaranis-Kaiowás que tem sua taxa de homicidio 20 vezes maior que a do estado de São Paulo.

A média de homicídios no Recife (PE) foi de 90,5 homicídios para cada 100 mil habitantes. A cidade mais violenta, segundo o estudo, foi Coronel Sapucaia (MS), com a taxa de 107,2 homicídios para cada 100 mil habitantes - quase a metade da registrada entre Guaranis-Kaiowás. Em São Paulo a taxa de homicidios é de 10,3 para 100 mil habitantes. Entre os Kaiowás, a taxa foi de 210 para 100 mil habitantes.

E nós índios gostamos de nos fazer de coitadinhos?

COITADINHOS?

Índio não é coitadinho e nem se porta como tal.....mas somos sem voz.....por que VOCE com o seu preconceito, ganancia e egoismo sufoca a nossa voz!!

Não sou contra a Europa nem ao homem branco. Nenhum índio é!

Sou contra o colonialismo OCIDENTAL BRANCO, que massacra povos e destrói culturas e ambientes.

Nenhum índio de todo esse continente, se sentiu ameaçado ou incomodado com a chegada do Europeu. Pelo contrário: gostaram! Os próprios cronistas europeus da época da chegada revelam isso, implícita ou explicitamente, em seu discurso. Mesmo porque os povos daqui já estavam acostumados com a presença de outros povos: os nórdicos europeus, que há muito tempo já frequentavam a costa atlântica da América do Norte; os chineses, oceânicos, polinésios, melanésios que desde a pré-história mantiam comércio com a costa pacífica, da Califórnia à Terra do Fogo. Portanto, a chegada de mais um povo não era uma experiência inédita nessas terras. E por isso também foram bem recebidos.

O problema começa quando, ao contrário dos outros povos, os europeus mostraram a que vieram: escravizar, explorar, desrespeitar, matar e destruir.

Hoje, muitos índios tem medo do homem branco e de sua maldade, de sua ganancia, de sua crueldade!

E nós é que somos os selvagens. SELVAGENS???

O problema continua quando essa postura se mostra a mesma, depois de cinco séculos: aldeias continuam sendo invadidas e destruídas. A vida dos povos indígenas continua sendo desrespeitada.BELO MONTE o é o exemplo mais recente disso! E agora as medidas provisorias de redução de terras e o projeto de emenda constitucional que da ao congresso exculiva competencia de ditar qual terra indigena sera demarcada, homologada, reduzida ou extinta.

ISSO É A GOTA DAGUA....aliás...mais do que a gota por que ja transbordou...ja passou dos limites toleraveis.

Mato Grosso do Sul é o exemplo mais gritante: dezenas de indigenas são mortos a tiro, pauladas, emboscadas de incendios criminosos, suicidios simulados todos os anos, sem que nem governo nem população faça nada para mudar esse quadro.

E nós somos os selvagens?

Eu não me importo em estar incomodando e nem de estar sendo ameaçada, humilhada e sendo chamada de india falsa.....FODA-SE VOCE QUE ME CHAMA DE INDIA FALSA!! Voce não tem como provar pois não é portador do meu DNA!

Meu discurso não é para ganhar troféu de simpatia. Não me importo se estiver incomodando mais gente. Acho isso extremamente esperável! Se o discurso a favor dos povos indígenas não incomodasse, eles não estariam tão isolados em sua luta. Não estariam "confinados" em reservas de terra pobre com condições de plantio precárias. Não estariam morrendo de fome e a tiros... Prá mim, sempre foi lógico que esse discurso desagradaria muitos. Talvez até a maioria, posto que apenas uma minoria realmente respeita esses povos.

A idéia não que todos se transformem em "indígenas". Que esqueçam suas culturas e/ou suas escolhas. A idéia não é expulsar todos os europeus e eurodescendentes daqui. A idéia é muito mais simples: CONVIVÊNCIA PACÍFICA E RESPEITOSA. Há terras para todos aqui... Os povos originários só querem que sua cultura seja respeitada, seu modo de vida seja respeitado... e, para isso, suas terras têm que ser respeitadas. Óbvio que isso trará restrições aos "brancos". Não poderão, por exemplo, construir uma Belo Monte. Nem expulsar aldeias de suas terras tradicionais, à beira do mar, para construir condomínios de luxo. Ou por fogo em um índio e depois sair impune apenas com um "desculpa, foi um engano, pensei que fosse um mendigo".

Minhas lágrimas não param de irrigar meus olhos e banhar meu rosto diante de tamanha crueldade contra este povo tão sofrido. O povo indígena....O MEU POVO!

E o pior de tudo isso é saber que pessoas se regozijam com tal fato e ate me chamam de mentirosa, de india falsa, levantando calunias contra mim e contra todos os povos indigenas!

Sem falar tambem do orgulho falso de alguns poucos indios sangue-puro que dão mais credito aqueles que buscam tirar proveito proprio emcima das desgraças dos povos indigenas, atrapalhando até o trabalho daqueles que tentam ajudar sem nenhuma intenção de lucrar.....simplesmente trabalhando e se pondo em risco por amor....amor ao sangue...amor aos povos indigenas....amor verdadeiro.....sofrido.

Eu não tenho culpa de ter sangue misto, de ter nascido fora da aldeia, de não conhecer muito bem os costumes, de não saber falar a lingua de meu povo.....

Mas VOCE tem culpa da sua arrogancia, da sua prepotencia, das suas acusações falsas e de suas mentiras proferidas, da sua falta de ação, do seu comodismo, da sua COVARDIA!!

Lingua, costumes, tradições....isso se aprende....mas CARATER agente nasce com ele....e se voce verdadeiramente não faz nada para mudar esta situação, semeia tenpestades de discordias ou sinda pensa que índios são demonios, preguiçosos, almas perdidas, folgados que precisam ser esculaxados e que não tem direito nenhum por ganhar fortunas da FUNAI....sinto muito....mas VOCE alem de ter uma alma vazia e um espirito pobre, não passa de um ser completamente sem carater e absolutamente despresivel.

SER ÍNDIO NÃO ME TORNA MELHOR DO QUE VOCE.....MAS AS MINHAS ATITUDES SIM!

A sua falta de ação, o seu pensamento preconceituoso e suas atitudes egoistas te tornam inferior a mim, não importa de que raça voce seja!

Com muita tristeza no coração e chorando muito, encerro por aqui.

GENOCÍDIO KAIOWÁ

Homenagem ao cacique Nísio Gomes

Por Paulo Roberto Silva

Homens e mulheres

Amantes da natureza

Sempre à caminho da paz

Seguem rumo ao mar,

Seja no sul, ou no norte,

Buscam sua terra-sem-males.

Para onde quer que vá

Só encontram outros seres,

Também chamados de homens,

Que não querem a paz,

Não querem a natureza,

Não querem o mar.

Não querem amar,

E no confronto de visões

Apagam o "Sorriso"

Matam e exterminam o Kaiowá.

terça-feira, 15 de novembro de 2011

30 anos do Gajop

Publicado na pagina do Gajop
GAJOP: 30 anos contribuindo para democracia na perspectiva da cidadania e dos direitos humanos
Hoje, dia 15 de novembro, o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), organização da sociedade civil de promoção e defesa dos Direitos Humanos, completa 30 anos. Com Status Consultivo Especial no Conselho Econômico e Social (ECOSOC) da ONU (Organização das Nações Unidas), tem a missão de contribuir para a democratização e o fortalecimento da Sociedade e do Estado, na perspectiva da vivência da cidadania plena e da indivisibilidade dos Direitos Humanos.
Dentre os objetivos da instituição, estão: contribuir para a efetivação dos direitos à segurança cidadã e à justiça social, entendidos como condição indispensável à plena vigência da cidadania e da democracia; contribuir para a construção de uma cultura de Direitos Humanos que venha a viabilizar o enraizamento na sociedade dos valores do Estado Democrático de Direito; contribuir para a preservação da vida, a integridade física, a conquista da liberdade e das condições igualitárias de vida de amplos segmentos da população, sistematicamente violados nos seus direitos fundamentais; atuar na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; atuar na área de estudos e pesquisas em matéria de Direitos Humanos; criar, promover modelo de curso e incentivar a capacitação voltada para o aprofundamento teórico dos princípios de Direitos Humanos e renovação da abordagem metodológica do projeto ético-político para a institucionalidade da segurança cidadã e da justiça social, dentre outros.
Criado em 1981, no Recife, Pernambuco, hoje o GAJOP desenvolve os programas: Direitos Humanos Internacional, Justiça Cidadã/NUIDH, Educação para Cidadania e Provita.
O GAJOP é filiado ao Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), à Associação Nacional de Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (ANCED), à Plataforma DhESC e à Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG). É também registrado no Conselho Nacional de Serviço Social (CNAS) e reconhecido como de interesse público por lei estadual e federal. O GAJOP é registrado no Conselho Nacional de Serviço Social (CNAS) e reconhecido como de interesse público por lei estadual e federal. 
HISTÓRIA  - Há 30 anos atrás, o GAJOP foi fundado por um grupo de advogados que desejava trabalhar a educação jurídica popular. No contexto das lutas pela (re)democratização do país, estes advogados queriam realizar uma ação educativa capaz de elevar o nível de informação, consciência e autonomia das organizações do movimento popular, bem como oferecer assessoria sobre a questão da posse da terra nas favelas da Região Metropolitana do Recife. 
No caso específico do direito à segurança, ainda não havia no Brasil qualquer entidade que trabalhasse na área. O GAJOP sentia a necessidade de formular propostas para o sistema de segurança e justiça, incluindo a construção de uma nova atuação para a polícia. Foi o momento em que a entidade focou nos temas do Direito à Segurança e à Justiça.  A educação em direitos humanos sempre foi uma preocupação institucional. Em 1987, foi criado um projeto de formação para estudantes de Direito, denominado “Direitos Humanos e Realidade Social”. À época, o discurso institucional já era de entender os direitos humanos como um todo indivisível, interdependente e inalienável.  Durante o período da Constituinte, a entidade entrou no debate sobre a importância da Assembléia Nacional Constituinte e nas discussões sobre a importância da pressão popular para garantir que a Carta Magna contivesse novos direitos fundamentais. A partir daí, iniciou o monitoramento do sistema de segurança e justiça em Pernambuco e as discussões e apresentação de propostas para o setor.  Em 1995, o GAJOP, com o seu pioneirismo, cria o Programa Estadual de Apoio e Proteção a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas da Violência – PROVITA -, buscando contribuir com a redução dos elevados índices de impunidade em Pernambuco. Em função da experiência pernambucana, o Ministério da Justiça, através da então Secretaria de Estado de Direitos Humanos, firma, em 1998, um convênio de cooperação técnico-financeira com o governo estadual para apoiar o PROVITA, ficando explicitado que o modelo proposto de parceria entre o Estado e a Sociedade Civil, recebia o reconhecimento oficial do Governo Federal.  Hoje o GAJOP tem como desafio institucional, ser uma entidade reconhecida como formuladora de políticas públicas na área de segurança e justiça, na perspectiva dos direitos humanos, e que possa contribuir para controlar a criminalidade, num quadro social e político marcado pela impunidade e pela banalização da violência.

segunda-feira, 14 de novembro de 2011

Três anos sem Caju Sepe Tiaraju

Sepé Tiaraju e seu grito insurgente:  "esse direito insurgente não tem dono!"
Manifesto do CAJU

Os estudantes de Direito da região norte do estado do Rio Grande do Sul, reunidos em assembléia, na Praça Marechal Floriano – Praça da Cuia, em Passo Fundo, no crepúsculo do dia 14 de novembro de 2005, fundam o Centro de Assessoria Jurídica Universitária – CAJU. Data que remete aos 161 anos do Massacre de Porongos, ato final da “Revolução” Farroupilha, onde os Lanceiros Negros – batalhão de frente de um ideal próprio pela liberdade – foram trucidados por tropas imperiais na campanha gaúcha. Os cajuanos homenageiam todos aqueles que um dia lutaram por seu ideal, repudiam toda injustiça social e insurgem-se contra toda forma de opressão. Isso através de atividades de Assessoria Jurídica Popular, sob os princípios da libertação pelo conhecimento, da comunicação entre o conhecimento jurídico-social e o popular, da busca da efetivação dos direitos humanos, do estudo crítico do Direito frente à realidade social, do Ensino Jurídico cumprindo a função social da Universidade, da livre expressão do pensamento e da autogestão. Assim, depositamos todos nossos votos de longevidade e engajamento à nossa entidade recém-nascida. Neste ato simbólico, cortamos o cordão umbilical com qualquer instituição de ensino – e com qualquer órgão -, ouvimos os primeiros choros do neném – imaginamos muitos outros brados e gritos -, o banhamos no mate lavado de madrugadas de luta – este será nosso credo -, e alimentamos a vontade de ver crescer um gigante.

Passo Fundo, 14 de novembro de 2005.

sábado, 12 de novembro de 2011

A luta indígena contra a especulação imobiliária no DF

por Betinho Góes/Humberto Góes

Uma obrigação militante me mobiliza a produzir um relato minucioso sobre uma grave violação de direitos humanos que tenho acompanhado em Brasília, juntamente com outros companheiros e companheiras da Advocacia Popular radicados no DF. É a situação hoje vivenciada pela Comunidade Indígena Fulni-Ô/Tapuya, que, contrariamente aos interesses de empreiteiras financiadoras dos governos de Roriz, de Arruda, que contribuíram para o mensalão do DEM, luta para permanecer em suas terras tradicionalmente ocupadas em Brasília.

Como a situação de conflito, a destruição da terra e as prisões de estudantes e apoiadores da causa indígena no DF não param de acontecer, o trabalho não cessa. Todos os dias, estamos tentando obter decisões judiciais, promovendo novas ações, bem como ocupar espaços na Câmara e no Senado Federais e em outros lugares que possam fazer surtir efeito a luta do povo Fulni-Ô/Tapuya na DF.

Se não fossem os estudantes da UnB, que promovem ações diretas, param máquinas, se colocam diante da polícia, dos seguranças das empresas, os índios já teriam perdido essa luta. Pois, como todos sabem, o Judiciário demora o tempo suficiente pra que as empresas consumem a sua destruição e nada mais se possa fazer. Nesse momento, o "princípio da precaução", que deve inspirar as questões ambientais e indígenas, não vem sendo considerado, como não considerada a presença indígena durante todo o processo de licenciamento ambiental.

Apesar de os documentos informarem que existiam índios na área e que esta representava uma ocupação tradicional, os órgãos, entidades ambientais e a FUNAI foram omissos quanto à observação do componente indígena no licenciamento ambiental e em alguns casos até admitem a retirada da comunidade de suas terras (o que é vedado pela Constituição Federal de 1988). No caso da TERRACAP, empresa pública do DF que faz as licitações de terras, houve uma demonstração de interesse pela retirada dos índios desde o primeiro momento. Em ofício para a FUNAI, o presidente do órgão em 1999, mesmo sabendo que terra ocupada por índios pertence à União, chega a dizer que está tomando todas as providências para "desobstruir a área", o que significa retirar os índios e entregá-las às grandes construtoras, aqueles que financiam as campanhas e determinam os interesses que serão movimentados no Distrito Federal.

Por hora, envio links para que a luta Fulni-Ô/Tapuya, tribo já excluída de seu local de origem, o município de Águas Belas, Pernambuco, há anos atrás, não termine da forma como começou, com a expulsão dos índios de suas terras tradicionalmente ocupadas.