quinta-feira, 16 de abril de 2015

II Tribunal popular do Ceará pauta violações de direitos

A coluna AJP na Universidade desta semana traz o relato de Iara Vanessa Fraga de Santana, sobre o tribunal popular do Ceará. Uma das muitas maneiras que o povo experimenta com o fazer justiça, decidir sobre a responsabilidade e denunciar graves violações. Como não lembrar do tribunal nacional contra os crimes do latifúndio, tribunal popular da terra e tantos outros que continuam mantendo acesa a brasa da libertação. O texto foi produzido para a disciplina de “Teorias Críticas do Direito e Assessoria Jurídica Popular”, da Especialização em Direitos Sociais do Campo da UFG, na Cidade de Goiás.

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Iara Vanessa Fraga de Santana
Assistente social no Ceará
estudante da Turma de Especialização em Direitos Sociais do Campo - Residência Agrária (UFG)

Em novembro de 2013 realizou-se o II Tribunal Popular do Ceará. Teve como pauta os “Conflitos sócioambientais e violação de direitos: impactos dos grandes projetos econômicos sobre comunidades tradicionais e lutas em defesa dos direitos territoriais no Estado do Ceará”.
Sessões, encontros preparatórios – como visitas domiciliares, reuniões periódicas, assembleias, seminários e fóruns - foram realizadas anteriormente em várias comunidades atingidas do Ceará. O objetivo foi coletar as denúncias e construir um projeto alternativo para estas regiões, que travam lutas históricas na busca pela garantia de suas vidas.


O II Tribunal Popular julgou os seguintes conflitos: a) agronegócio e perímetros irrigados no Baixo Jaguaribe; b) atingidos pela construção da barragem do Figueiredo; c) mineração de urânio e fosfato no sertão central; d) violação de direitos humanos da população de rua, crianças e adolescentes, população carcerária e remoções na região metropolitana de Fortaleza; e) megaeventos: Copa do Mundo da FIFA de 2014, a obra do veículo leve sobre trilhos, em Fortaleza; f) cinturão das águas e aterro sanitário no Cariri; g) demarcação de terras indígenas e violação de direitos no Estado do Ceará; h) agrotóxicos e povo Tapuya-kariri na Ibiapaba; i) injustiças ambientais em territórios tradicionais pesqueiros - eólicas, carcinicultura e especulação imobiliária na zona costeira e promoção, proteção e defesa de direitos da juventude.

Fonte: CPT CE
Com um público com mais de 60 pessoas, entre especialistas da Universidade Federal do Ceará, 11 jurados  - Movimento de Mulheres, Juventude, Quilombola; Rede Brasileira de Justiça Ambiental; Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra etc -, um juiz, um defensor e um promotor. O julgamento durou três dias e decidiram ser o Estado o grande responsável por aqueles crimes.
A sentença foi lida em praça pública, após seguiu uma passeata e o documento foi entregue, junto com a versão preliminar do dossiê, ao governo do Estado. Esta é uma prática que deveria ser garantida no Estado democrático.

Vale relembrar que a primeira edição do Tribunal Popular no Ceará foi no início da década de 1990. Naquele momento denunciou as violações de direitos e a exploração sofrida por trabalhadores, em especial os impactos das tecnologias emergentes. O movimento, na época, pautou o desemprego e o subemprego; as formas de trabalho escravo, infantil, temporário e degradante. Tais ações populares caracterizam o que se propõe como direito insurgente.

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quarta-feira, 15 de abril de 2015

Direito, delírio, experiências e coisas reais



Este pequeno texto não é o nosso primeiro neste blogue. Em nossa primeira e recente experiência, tentamos expressar um pouco das angústias e conhecimentos que brotam da práxis extensionista de uma AJUP universitária.

Aqui, marca-se o início de uma nova caminhada. Agora advogados, neste início de ano passamos de graduandos à condição de colaboradores externos do LUTAS (UEL) a AJUP que há três anos ajudamos a construir em Londrina/PR. Assim nos tornamos dois jovens recém-graduados que não conseguem, porém, enxergar-se de modo algum como formados em direito. Como fazê-lo, afinal, se a cada experiência, a cada dia, a cada delírio, sempre crescem mais e mais as perguntas diante desse estranho objeto que é o fenômeno jurídico?

Foi nesse momento de transição pessoal que, com muito prazer, aceitamos o convite de escrever uma coluna e, assim, contribuir com este espaço de crítica e formação.

Nossas intervenções aqui serão mensais. E, assim como em nosso primeiro texto, nosso objetivo será o de problematizar questões vivas, cotidianas, provocar debates e reflexões e, com isso, desafiar o direito a ser desmistificado a partir do real. Daí o nome da coluna: Direito, delírio, experiências e coisas reais.

Começaremos falando sobre o que representou e representa participar de uma AJUP a esses dois caminhantes de primeiras viagens. Parece a nós que a grande vantagem da extensão universitária em relação ao ensino superior “tradicional” sempre foi o pisar no desconhecido. Longe das salas de aula e dos livros, o concreto das relações sociais desafia muito mais o estudante em sua dinâmica cognitiva. Nesse sentido, é possível perceber que a experiência ajupiana cinde-se inevitavelmente em dois momentos, complementares, mas distintos entre si: 1) trabalhar com o direito e com as demandas das comunidades assessoradas em conjunto com elas; e 2) pesquisar o direito como objeto do conhecimento humano, especialmente a partir dessas mesmas experiências práticas.

Bakhtine, acima, autor do conceito de
carnavalização como critério de
interpretação literária.
No primeiro desses momentos, no qual se desenrolam as atividades de assessoria jurídica propriamente ditas, as experiências são geralmente intensas, urgentes, impactantes, angustiantes, nos fazem chorar e nos desesperam. Ao final, voltamos para casa com a sensação de que seria necessário fazer mais, muito mais. Mas, sobretudo, é inegável que voltamos para casa diferentes. As marcas de nossos sapatos na extensão, que foram por um momento vivas, agora já vão se vertendo em pequenas memórias. E essas, ao se decantarem em nossa consciência, finalmente reviram toda a constelação teórica sobre o direito que carregávamos dentre os muros da graduação. Em poucas palavras: apreender o direito pelos olhos de uma AJUP inevitavelmente significa carnavalizá-lo, escancarar as suas mais íntimas contradições e, ao final, enfrentá-lo como algo palpitantemente estranho. E assim chegamos ao segundo e desafiante momento de uma AJUP universitária: pesquisar o direito, esse direito ao avesso e desafiante, esse direito carnavalizado e crú que acaba de ser apreendido na prática extensionista.  

A carnavalização não poderia
tornar possível
a criação da estrutura aberta,
da grande polifonia,
contra os costumes gnosiológicos
que deixam os juristas
com sua consciência em paz?
Luis Alberto Warat 1

 
 Capa do álbum Alucinação (1976), 
de Belchior
Lançados nessa aventura de brilho e escuro, sombra e luz, ao integrarmos uma AJUP vivemos essa intensa alucinação, semelhante a de um jovem Belchior que, logo no início de seu álbum de 1976, afirmava a condição histórica de ser um apenas rapaz, latino americano, sem dinheiro no banco, e vindo do interior, já denunciando, ao mesmo tempo, a incômoda contradição imposta pelo antigo compositor baiano que dizia tudo é divino, tudo é maravilhoso...

Também percorremos nossa própria alucinação na graduação, conhecendo por meio de simplificações de sala de aula aquilo que viria a ser o direito. Até que podemos, em dado momento da graduação, dar dois grandes gritos, ainda que prematuros. O primeiro deles veio da desilusão: nada é divino, nada, nada é maravilhoso, nada é sagrado, nada, nada é misterioso, não.

Já o nosso outro grito, esse que ainda amadurece em nós, vem da puberdade de nossa alucinação, como o cantor ao chegar à faixa central de seu disco: o grito de já não estar mais interessado em nenhuma teoria, em nenhuma fantasia, nem no algo mais. O que nos interessa, agora, são justamente todas as coisas concretas, narradas nos versos seguintes da música, versos carregados de cotidianidade (jeans, motocicleta, violência, tráfego, pessoas cinzas normais) que chegam a passar despercebidas até a chegada do refrão novamente.


Curiosamente, após o ápice do álbum representado nessa música que lhe dá o nome, o poeta-advogado destina as quatro canções finais, já em musicalidade mais densa e de prosa entristecida, para falar do passado, presente e futuro. Alerta para o delirante não cantar vitória muito cedo não (Não Leve Flores); anuncia as mudanças em um passado que não nos serve mais (Velha Roupa Colorida); retrata sua pesada caminhada, de sonho, de sangue e de América do Sul (À Palo Seco); e tem a certeza que aflora da pele do retirante de que nada é divino nem maravilhoso para aquele que vem do Norte (Fotografia 3x4).

Como o compositor cearense, que deixa o futuro para a última canção do álbum, Antes do Fim, nós o fazemos igual.

Regredindo ao estranhamento do direito após a carnavalização da ordem jurídica pelos delírios do real, nos perguntamos: será que aí, nesse caos instaurado, poderá abrir-se a possibilidade de transformar o velho, aquelas falsas percepções sobre o direito, em algo novo verdadeiro?

Talvez.

Talvez seja esse o misterioso local onde, pelo esforço do delírio, poderemos conhecer teoricamente o direito. Essa será nossa aposta: arriscaremos aprender a delirar com as coisas reais, arriscaremos nos entregar a esses delírios como negação do retorno ao velho antigo. Apostaremos em, assim, nos reaproximarmos do direito, depois de carnavalizá-lo, como objeto pensado, agora enfim a partir das experiências concretas.

Pelo olhar dos olhos do povo, dissipadas as nébulas de suas mistificações, o nosso compromisso será com aqueles que sofrem nas mãos da ordem posta, com os pretos, pobres, mulheres, discriminados, estudantes, humilhados do parque e todos os trabalhadores… Essa será a nossa aposta epistemológica. Essa será a subida ao mirante2 mais elevado para observarmos as determinações concretas que permeiam a nossa sociabilidade e o direito dentro dela. Eis o método pelo qual o delírio nos regredirá ao concreto. Eis o método pelo qual esperamos, enfim, encontrar o direito nas coisas reais...

E a única forma que pode ser norma
é nenhuma regra ter;
é nunca fazer nada que o mestre mandar.
Sempre desobedecer.
Nunca reverenciar.”
Belchior, Como o diabo gosta

Reservamos a esses últimos parágrafos uma nota indesejada, cujo motivo ainda nos é difícil aceitar. Não poderíamos terminar o texto sem reservarmos suas linhas finais a um rapaz, latino americano, pai, que no dia 13 de abril de 2015 deixara órfãos seus versos e poesias. Eduardo Galeano, poeta que também sonhava a partir de coisas reais, que era capaz de mirar lo que no se mira, pero lo que merece ser mirado, coincidentemente nomeara uma de suas poesias pelo nome de El derecho al delírio, declamada no vídeo logo abaixo.

Por ocasião de sua partida, assumimos então mais um compromisso com o advento desta coluna, um compromisso galeano: qualquer que seja a nossa busca, o de sempre poetizar a vida e a escrita com simplicidade, sem perder de vista os sonhos, nem o contato com o real.

¿Que tal si deliramos por un ratito?
¿Que tal si clavamos los ojos, más alla de la infamia
para adivinar otro mundo posible? 3



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(1) WARAT, Luis Alberto. Territórios desconhecidos: a procura surrealista pelos lugares do abando do sentido e da reconstrução da subjetividade. Vol. I.   Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004.

(2) Ver LÖWY, Michael. As aventuras de Karl Marx contra o Barão de Münchhausen: marxismo e positivismo na sociologia do conhecimento. 7. ed. São Paulo: Cortez, 2000.

(3) GALEANO, Eduardo. Patas arriba. Madrid: Centro Bibliográfico y Cultural: 1998.

domingo, 12 de abril de 2015

Coluna O Direito Das Marias - Dos retornos de uma mãe solteira mestra...

Dos retornos de uma mãe solteira mestra... Ou do porquê não queremos ser “guerreiras”



Como algumas e alguns de vocês sabem, eu ando sumida de muitos espaços.
Passei os últimos dois anos matando uns três leões por dia.

No primeiro desses dois anos de afastamento eu ainda me fiz presente em alguns espaços, mas de forma bem mais reservada que a costumada efusividade de antes. Mas, bom, eu estive presente. Quem não lembra desses momentos?

Pesquisa de Campo - 2013

Seminario IPDMS 2013

Mística no I Encontro Nacional do MMC

Reunião Conselho de Seções IPDMS 2013


No segundo, eu me ausentei de verdade, mas ninguém sabe muito dessa ausência e desse silêncio.
As mulheres e os não ditos mais uma vez...
As mulheres e os espaços privados...
Aquele privado que não é...
político?
O que eu estava fazendo?
Alguns diriam que eu estava sendo mãe.
Eu digo que não.
Eu estava sendo mulher.

Deixa eu ver se eu desenho pra vocês entenderem:
É que eu estava sendo mulher nessa sociedade patriarcal e marcada pela divisão sexual do trabalho.
E...
Nessa sociedade em que as mães, casadas ou não, são as responsáveis principais e/ou exclusivas pelas crias.
Nessa sociedade em que políticas como creches não são grande preocupação de espaços como Universidades...
Ser mãe de criança pequena e tentar ser mestra é massacrante.
Você não passa por isso, quando passa.
Você sobrevive.

Nunca “fui” tão mulher, como nesse momento da minha vida.
Nunca fui tão colocada no “meu lugar” de mulher, como nesse momento da minha vida.
Antes eu tinha conseguido escapar de algumas amarras do patriarcado, mas depois que eu fui mãe, não deu mais pra escapar...
Nunca entendi tanto as ausências de muitas companheiras e a presença de muitos caras que, mesmo sendo pais de criança pequena, continuavam nos espaços de militância... que, mesmo sendo pais de criança pequena, acabavam monografias e se formavam nos períodos regulares sem qualquer necessidade de pedido de prorrogação...
Simples: eles não são os principais cuidadores ou mesmo não cuidam de jeito nenhum.
Por que?
Porque eles podem.

Mas o que me aconteceu mesmo?
Eu engravidei, de forma não planejada, no meu primeiro semestre de mestrado. Passei a minha pesquisa de campo inteira, ou com uma gravidez avançada, ou carregando um bebê. Cheguei a ter bolsa, mas tive que abrir mão dela, porque a Universidade não tinha creche e eu precisava sustentar a mim e ao meu filho. Me vi, no meio do processo, com trabalho, filho, mestrado e bicos tendo que gerenciar creche, babá (quando pude ter) e mesmo cuidar diretamente as noites e todos os finais de semana.

Isso quer dizer muito trabalho não remunerado na esfera de cuidados mesmo com babá e/ou creche.

Coisas que só alguém que é cuidadora sabe... médico, compras de alimentos frescos, cozinha, lavagem e passagem constante de roupas, vigília atenta do sono, vigília redobrada durante o período em que a criança (cada vez mais agitada) está acordada, compra de fraldas, remédios, cuidados especiais quando se está doente, noites em claro com febre...

Nessa rotina louca somos muito felizes em alguns momentos, mas ficamos bem desesperadas na maioria do tempo e acabamos nem conseguindo aproveitar com leveza todos os momentos gostosos.

E somos nós, as mães, as principais responsáveis... Exceções que se abrem quando outra mulher nos substitue na tarefa de forma um pouco melhor remunerada que antigamente.

Vamos lembrar que há bem pouco tempo se tinham “escravas domésticas”, mulheres, na sua maioria negras, que trabalhavam sem limitação de carga horária, sem pagamento de horas extras, sem qualquer compensação de horário, as vezes de domingo à domingo, com uma tarde ou dia “livres”.

Graças a PEC do trabalho doméstico, as mulheres de classe média e alta começaram a perceber que, na verdade, precisariam de três (ou mais) trabalhadoras caso quisessem ter apoio constante, 24 horas por dia, sete dias por semana.
Digo as “mulheres”, primeiro, porque os homens ainda não perceberam isso, porque o trabalho antes não pago e executado pela “escrava” doméstica agora foi “repatriado” pela “sua” mulher.
Digo, também, as de “classe média e alta”, porque as de classe baixa, a grande maioria negra, sempre acumulou de forma gratuita esses serviços dentro de casa e, não a toa, não vemos tantas mulheres negras na Universidade, menos ainda sendo mestras, menos ainda doutoras...

O que nos leva ao seguinte quadro... nós, mulheres brancas ou negras, de classe média ou baixa, e universitárias, somos vistas como disponíveis 24 horas para a criança e a pergunta que fica: estamos em igualdade de condições com as outras mulheres não mães e com os homens, mesmo os que são pais? Claro que não.
Mesmo quando a babá ou a creche está cuidando, nós mulheres é que organizamos toda a infra estrutura para que a criança esteja com esses outros cuidadores o quer dizer um tempo considerável dos nossos dias.
Isso fora o tempo de cuidado direto que dispensamos e as noites veladas, porque essas quase ninguém coloca na conta.
Já ouvi a pergunta: ué, se você vai colocar na creche por que continuar com babá? O que responder? Por que eu preciso de apoio? Por que além da creche temos 16 horas de trabalho que esperam que eu faça de forma não remunerada? Por que esse trabalho precisa ser remunerado até que seja de responsabilidade de todas e TODOS? Por que, quem sabe, eu e outras mulheres também queiramos ter, eventualmente, vida social?
E... finalmente... por que eu tenho uma dissertação ou uma tese pra escrever?

Escreva uma dissertação com isso: criança doente, criança chorando querendo sua atenção, babá que falta ou que espera que você cuide da criança porque, oras, você está em casa “só” estudando, dívidas pra pagar porque você contratou mais cuidadores pra dar conta de escrever, trabalho formal e vários bicos porque você tem que dar conta de pagar toda essa estrutura...

E qual o apoio público que a gente recebe diante desses condicionamentos?
A capes dá só 6 meses de prorrogação da “rica” bolsa que você, até um tempo atrás não podia acumular com nenhum trabalho...
A maioria das universidades não tem creche.

Seja mestra assim! Seja doutora assim!

E isso porque eu consegui, em alguns momentos desses dois anos, ter acesso a creche e babá por conta da renda que eu conseguia com meu trabalho, bicos e com os vários empréstimos familiares ou bancários, que eu ainda hoje pago. E as mulheres que nem isso tem? Como ser mestras e doutoras com isso?

Muitas pessoas têm me chamado de guerreira e corajosa esses dias.
Olha, fui mesmo.
Não tenho nem idéia de como eu consegui fazer.
Mas eu digo com toda a certeza: eu não queria ter sido.
Eu não acho que isso é um mérito.
Eu acho que isso acaba caindo bem em uma das mentiras do próprio patriarcado em um nó com o capitalismo de que as mulheres são capazes de fazer essas múltiplas tarefas e os homens não conseguem.
Muitas de nós não conseguem mesmo e desistem dos seus sonhos no meio do caminho e acabam tendo que ficar na sombra financeira, emocional, política e social de homens.

É o seguinte: o machismo pode matar sonhos e pode dilacerar e massacrar as mulheres que ousam tentar sonhar, mesmo com barreiras e obstáculos materiais tão bem forjados.
Sou mestra, apesar de tanta coisa que quase me impediu de ser.
Me sinto vitoriosa, é verdade, mas além de estar aliviada e feliz, me vem um incômodo que precisa ser dito.
Acho que eu e outras mulheres não queremos ser guerreiras.
Queremos uma outra sociedade em que a divisão sexual do trabalho e os trabalhos ditos reprodutivos sejam de todas e todos e valorizados e valorados de igual forma.

Voltei, Marias.
Não sei ainda bem como será essa volta, mas uma coisa eu prometo, como sempre prometi:
Vamos incendiar esse país!

quinta-feira, 9 de abril de 2015

Um corpo caído e a luta da advocacia popular

A coluna AJP na Universidade desta semana traz o irredento relato de uma advogada popular de Rondônia, em seu incansável compromisso com os trabalhadores que lutam pela reforma agrária. 3 anos após o assassinato de Renato Nathan Gonçalves Pereira, liderança camponesa rondoniense, Lenir Coelho relembra sua luta e sua trágica morte. Em memória de Renato e de tantos que como ele tombaram, o blogue da AJP se solidariza com a luta dos camponeses brasileiros pela terra. O texto foi produzido para a disciplina de “Teorias Críticas do Direito e Assessoria Jurídica Popular”, da Especialização em Direitos Sociais do Campo da UFG, na Cidade de Goiás.

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CORPO CAÍDO NÃO IMPEDE A LUTA

Lenir Correia Coelho
Advogada popular em Rondônia, membro da RENAP,
estudante da Turma de Especialização em Direitos Sociais do Campo - Residência Agrária (UFG)

Aquele poderia ter sido um dia igual a qualquer outro em Jacinópolis/RO se não fossem as dezenas de viaturas passando por aquela estrada da zona rural, se não houvesse um corpo caído e esse corpo não fosse de uma liderança camponesa.

Foi assim no dia 09 de abril de 2012, quando o corpo caído na estrada foi objeto da negligência da Polícia Civil e Militar e houve desrespeito da ordem natural da investigação – onde se exige, no mínimo, que a polícia isole a área, tire fotos do local, faça a perícia, identifique o corpo e o libere para os familiares; mas, não foi isso que aconteceu com esse corpo, tirado do local sem perícia, identificado e em seguida sua casa invadida e seus bens espalhados, pisados e recolhidos. Esse corpo era de um camponês, uma liderança local, um organizador do povo e da luta pela terra.

Procurar o assassino ou os assassinos do camponês, investigar, provar, é o que se espera da polícia, mas não foi o que houve. Depois da invasão violenta na casa do “corpo”, passou-se a um processo difamatório assombroso de exibição na imprensa de que o corpo era guerrilheiro, bandido, invasor de terras e tudo mais. Como prova da periculosidade do “corpo”: livros como a Arte da Guerra, Porecatu, Médicos Sem Fronteiras, mapas, não havia sequer uma faca – faquinha ou facão –, arma branca que se preste como prova. Saber ler e ler livros foi o motivo que levou a polícia a considerar o “corpo” guerrilheiro. Num país onde boa parte da população é analfabeta funcional, realmente, entender o que está escrito deve ser muito revolucionário.

Os camponeses que ousaram impor ao Estado uma derrota estrutural na região de Jacinópolis/RO – ocupando a terra, cortando-a, distribuindo-a entre os camponeses, plantando, garantindo a segurança das terras, fazendo estradas, construindo escolas, promovendo o comércio, entre outras atividades sociais e econômicas sem a interferência ou contribuição do Estado – sofrem as penalidades dessa ousadia. (TSE TUNG, 1982).

A ousadia dos camponeses teve como consequência a visibilidade do assassinato de sua liderança, sem apuração do crime e com claro indício de que os assassinos foram agentes do Estado, que se escondem atrás dos portes de armas e da inércia do inquérito para não apurarem as responsabilidades de seus pares, somando-se a isso o poder concentrado e excessivo que exercem na região fazendo com que os camponeses não queiram ser testemunhas sob pena de caírem no chão sem vidas (AGAMBEN, 2004).

O corpo caído se confunde com o espaço social de conflito de disputa de terras, o Estado pouco interfere, a não ser para reprimir os camponeses, impondo a estes as forças dos órgãos da repressão: Polícia Militar, Polícia Civil, SEDAM, IBAMA, entre outros, que impedem que o acesso à terra cumpra a sua função social, numa clara demonstração de que predomina na região o Estado de Exceção, com forte presença do Estado, porém, concentrada em uma única vertente, nesse caso, somente a força repressiva é utilizada e isso, em tese, tem sido utilizado como justificativa para se cometer todas as arbitrariedades em nome deste mesmo Estado (AGAMBEN, 2004). Dentre tais arbitrariedades, a soma de muitos corpos de camponeses tombados na região, mas, não um “corpo” como aquele. Aquele era diferente, como diferente era sua sina, pois, caído ao chão, foi capaz de mostrar que não acabou a luta pela terra.

Os familiares pediram e a CPT/RO ingressou no inquérito, apontando as contradições, enfatizando a falta de investigação, responsabilizando a polícia por ter invadido desnecessariamente a casa do camponês, por ter retido indevidamente os bens do camponês e, mais ainda, reafirmando que os elementos que envolvem o assassinato e a investigação policial apontam para o fato de que agentes do Estado é que cometeram o crime.

Não precisa ter formação acadêmica jurídica para ver claramente que a falta de vontade de investigar o assassinato está mais relacionada a uma decisão política do que a condições materiais, pois, os delegados do inquérito continuam afirmando que o camponês é guerrilheiro, sem sequer apresentarem uma prova concreta – fato que não faz a menor diferença, já que a obrigação da polícia era investigar quem teria cometido o assassinato. A impressão que se tem é que já se sabe quem cometeu o crime, mas o criminoso está sendo protegido, tanto que sequer se fez exame cadavérico adequado do “corpo”, sequer se periciou as projéteis retirados do “corpo” – aliás, eles já se perderam na Delegacia de Polícia.

Não se espera muito do Estado Burguês, porém, espera-se, no mínimo, uma aparente boa vontade em apontar os verdadeiros assassinos ou assassino do “corpo”, que o mesmo seja considerado pelos órgãos públicos como vítima e não como criminoso, e que, como vítima, aos seus familiares seja garantido o direito de saber quem ceifou a sua vida. 

Enquanto o inquérito se arrasta é importante manter viva a memória do “corpo” e de todos os camponeses que tombam diariamente na luta por Reforma Agrária e Justiça Social, portanto é necessário manter o acompanhamento do inquérito policial. Nesse aspecto, várias intervenções foram construídas, entre elas realização de ato público, realização de audiência pública, peticionamento para que MPE e MPF interfiram no inquérito, enfim, pedido de intervenção Estatal Brasileira e, em não sendo esta suficiente ou em sendo inerte, pedido de intervenção internacional, pois a morte de um camponês implica o aumento da violência no campo, a criminalização da luta pela terra e a desesperança de milhares de camponeses que esperam e sonham com um lugar para plantar, colher e cuidar de sua família. A ousadia da advocacia popular, ao acompanhar o inquérito, implica explicar, paciente e pedagogicamente, para cada camponês e familiares o quanto o Estado é inerte quando se trata de apurar a morte de uma liderança camponesa.

Ah! Esse “corpo” tem nome e seu nome foi homenageado em duas ocupações de terras no estado de Rondônia após seu assassinato, mostrando que se pode tirar o homem da terra, mas não se pode tirar a luta do homem, principalmente se essa luta tiver uma história regada a sangue, suor e compromisso social: RENATO NATHAN GONÇALVES PEREIRA! Presente!

Referências

AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. Trad. POLETI, Iraci D. São Paulo: Boitempo, 2004.
BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Critica do Direito Penal. 3 ed., Rio de Janeiro: Ed. Revan, 1999.
LABICA, Georges. Democracia e Revolução. São Paulo: Expressão Popular, 2009.
REVISTA DA AATR. Movimentos sociais, democracia e Poder Judiciário. Ano 3, n.º 3, Dezembro, 2005.
TSE TUNG, Mao. A Carta Chinesa: a grande batalha ideológica que o Brasil não viu. Minas Gerais: Terra Editora Gráfica, 2003.
_____ . Política. São Paulo: Ática, 1982.

Depoimento de Renato Nathan no encontro estadual do PRONERA, em 2007, na Universidade Federal de Rondônia

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segunda-feira, 6 de abril de 2015

Islândia: a insurgência da democracia

Em tempos de encruzilhada, que sempre trazem à tona a refundação do sistema política, por via de reformas estruturantes, é fundamental conhecer a experiência de outros povos. Hoje, trazemos um texto, de Mauricio Wosniak Serenato, sobre o processo constituinte na Islândia, após a crise de 2008, que tem repercussões profundas no que diz respeito às possibilidades de mudarmos o tempo presente.

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Islândia: a insurgência da democracia

Mauricio Wosniaki Serenato
estudante do 5º ano em Direito da UFPR,
membro do Núcleo de Pesquisa Constitucionalismo e Democracia.

“Nós, o povo da Islândia, queremos criar uma sociedade justa que ofereça as mesmas oportunidades a todos. Nossas diferentes origens são uma riqueza comum e, juntos, somos responsáveis pela herança de gerações”. Assim é o preâmbulo da nova Constituição da Islândia, recentemente promulgada, após um momento de verdadeira catarse política. Essas breves palavras encerram em si mesmas um novo paradigma de constitucionalismo e democracia para o mundo, que se afasta do discurso de balanceamento entre esses dois conceitos para, enfim, amalgamá-los por completo. Diferentemente da Constituição brasileira, por exemplo, que inicia enfatizando em seu preâmbulo a ação dos representantes eleitos, a Constituição islandesa, logo de início, dá pista de como seu deu processo constituinte. Tomada por uma catastrófica crise econômica – para usar os termos do próprio FMI – e por uma conseguinte crise política, o povo islandês compreendeu que o novo país que se pretendia naquele momento não caberia nas categorias tradicionais da representação e da política institucional. Decidiu, portanto, tomar o leme de sua história.

A Islândia, seguindo a tradição nórdica, figurava a lista de países de bem-estar social, com amplo acesso a serviços básicos para toda população e uma economia fortemente atrelada ao Estado. No início do século XXI, no entanto, mormente a partir de 2003, o país instituiu uma política econômica extremamente liberalizante, privatizando suas principais e empresas estatais e seus três bancos (Landsbankinn, Kaupthing e Glitnir). Em um período de 5 anos, esses três bancos, que nunca tinham atuado fora da Islândia, já haviam emprestado mais de 120 bilhões de dólares, isto é, quase dez vezes o tamanho do PIB islandês. Não demorou muito para esse novo sistema ruir. Em 15 de setembro de 2008 o banco Lehman Brothers quebrou, e com ele entrou em colapso toda a economia mundial. A Islândia, acostumada com seus bancos contraindo dívidas em dólar e euro e aplicando em moeda nacional, não resistiu: seus três bancos entraram em bancarrota. Logo após o crash dos bancos islandeses, o desemprego no país triplicou em questão de 6 meses. Os banqueiros da Islândia perderam cerca de 100 bilhões de dólares e muitos islandeses perderam suas poupanças da vida inteira. A dívida da Islândia passou a representar 900% do PIB e a moeda nacional se desvalorizou 80% em relação ao euro. O país caiu em uma profunda recessão, com uma diminuição do PIB em 11% em dois anos.

Marx uma vez disse: “a situação desesperadora da época na qual vivo me enche de esperanças”. Talvez essa tenha sido a pulsão que tomou conta do povo islandês frente à barbárie, pois a movimentação posterior ao crash foi muito além do que se poderia imaginar. No final de 2008 tiveram início as massivas manifestações contra o plano de austeridade proposto pelo FMI e contra o governo do primeiro-ministro Geir Haarde, um dos responsáveis pela liberalização da economia. Em todo esse evento político, talvez o momento mais significativo tenha sido a invasão da delegacia para a libertação de um ativista preso. Haukur Hilmarsson era ativista ambientalista e anarquista desde sua adolescência. No início das manifestações ele escalou o prédio do Parlamento e lá içou uma bandeira indicando que o país estava à venda. Duas semanas após a ação de Haukur no Parlamento, estava ele novamente no local de sua subversão, acompanhando uma excursão do colégio. Sabendo-se que no dia seguinte estava marcado novo protesto, a polícia decidiu prendê-lo naquele momento (qualquer semelhança com a atuação da polícia brasileira nos protestos contra o aumento da tarifa não é mera coincidência). Esse foi o ponto de inflexão. No dia seguinte uma multidão foi à delegacia, munida de paus e pedras. O objetivo: libertar Haukur. A reação da polícia foi apagar as luzes da delegacia, como alguém que diz: “não tem ninguém em casa”. Evidentemente não foi efetivo. Haukur foi libertado e a multidão nesse momento teve certeza de sua força. A ação dos manifestantes foi uma boa demonstração de política conforme a definição de Jacques Rancière, ou seja, a ação que foge da política da polícia, atrealada ao status quo, rompendo com ela. Foi o momento do dissenso.

Não demorou muito para o governo cair. Elegeou-se um novo, agora da Esquerda Verde, principal força opositora do ex-primeiro-ministro responsável pela liberalização. Qual não foi a surpresa quando o novo primeiro-ministro, Steingrímur, da esquerda, passou a operar com destreza o plano de austeridade traçado pelo FMI. Não bastasse a decepção com o novo governo, o país entrou em nova efervescência política, agora em função do caso Icesave. O Icesave era um pequeno banco online gerenciado pelo Landsbanki, que tinha por objetivo captar correntistas fora do país, principalmente Grã-Bretanha e Holanda. Quando houve o crash em 2008, o Icesave foi dividido em dois, um banco doméstico, que passou a ser administrado pelo Estado e um estrangeiro, que seria liquidado. Por certo, Holanda e Grã-Bretanha não ficaram contentes com a situação e prometeram barrar qualquer tipo de auxílio financeiro à Islândia. O governo, então, propôs um acordo, passaria a saldar a dívida do Icesave com os credores internacionais a partir de 2017. A lei foi aprovada, faltando apenas a assinatura do Presidente da Islândia (cargo simbólico, de modo que se considerava protocolar a assinatura do presidente para qualquer projeto que viesse do Parlamento). A população islandesa se reorganizou e foi às ruas novamente. Centenas de pessoas marcharam até a frente da casa do Presidente e exigiram que a lei não fosse assinada. O presidente, acuado, não teve outra opção. Automaticamente foi chamado um referendo popular para promulgar ou não a lei. O resultado foi estarrecedor: o acordo proposto pelo Parlamento foi rejeitado por 93% dos eleitores, sendo que apenas 2% foram favoráveis ao pagamento dos credores internacionais. No início de 2011 o Parlamento propôs novo acordo, alegando que já se sabia que o valor da massa falida do banco era maior do que se pensava, de modo que pouco se sacrificaria as reservas islandesas em prol dos credores. Ainda assim, em novo referendo, mais de 60% dos eleitores foram contrários ao pagamento.

A Islândia rompeu com os modelos tradicionais de gestão de crise. Deixou que seus bancos privados quebrassem, deu o calote nos credores internacionais, perseguiu penalmente os responsáveis pela crise, reestatizou as empresas e bancos anterioremnte privatizados, e hoje é um dos países qua apresenta as melhorias mais significativas na economia e no campo social. O ímpeto insurgente do povo islandês, no entanto, não se limitou a todo esse evento político. O povo, já consciente de sua força, decidiu por perenizar os aprendizados de sua insurreição. A crise de representação política, principalmente após a decepção com o governo de esquerda, demosntrou que era preciso garantir a participação efetiva do povo na política. Era preciso uma nova Constituição e ela não se adaptaria aos modelos tradicionais do Parlamento. Era necessário algo novo, inteiramente novo.  

A população nas ruas, além de pressionar pela boicote aos credores internacionais e contra o FMI, também queria uma nova Constituição para o país. A Islândia tornou-se independente da Dinamarca em 1944 e basicamente copiou a Constituição dinamarquesa. O povo queria uma Constituição nova, que se amoldasse à nova conjuntura política do país e que desse resposta aos anseios populares por maior participação política, mas sabia que a mudança que pretendia não seria levada a cabo no Parlamento tradicionalista islandês. A pressão fez com que o premiêr Steingrímur convocasse uma Assembleia Nacional Constituinte. No entanto, quem decidiu os moldes da Constituinte foi o povo islandês. Para tanto, 950 pessoas foram sorteadas entre todo o eleitorado do país. Estes 950 traçaram as diretrizes políticas da nova Constituição e definiram de que forma iria se dar o processo constituinte propriamente dito. Definiu-se que seriam  eleitos 25 constituintes, de um universo de 522 adultos não pertencentes a nenhum partido político, mas que tivessem sido indicadas por, no mínimo, 30 pessoas. A idéia era trazer constituintes das mais diversas origens, etnias e regiões do país, para garantir um máximo de representatividade para aquele documento que iria nascer. Todas as reuniões dos constituintes foram transmitidas on-line e abriu-se espaço para que a população enviasse, via internet, sugestões para a nova Constituição islandesa. Mais de 3500 sugestões foram enviadas, todas apreciadas, e muitas incorporadas ao texto constitucional. Os rascunhos da nova Constituição eram postados diariamente na internet para que a população opinasse e revisasse a redação. Ao final, a Constituição Islandesa ainda passou por referendo popular, tendo sido aprovada e promulgada. O resultado foi uma Constituição que ampliou significativamente os mecanismos de participação popular direta, aumentou a transparência e a independência dos três poderes, introduziu mecanismos de controle social dos atos do Poder Público e assegurou direitos humanos em todas as suas dimensões.

O caso islandês inaugura um novo paradigma da temática do Poder Constituinte. Como bem aponta Antonio Negri, no mais das vezes, “a idéia de poder constituinte é juridicamente pré-formada quando se pretendia que ela formasse o direito, é absorvida pela idéia de representação política quando se almejava que ela legitimasse tal conceito”. A Constituinte da Islândia parece romper com essa lógica, na medida em que o Poder Constituído é legitimado não com base na representação política, mas na participação direta da população. Por certo, o evento islandês é tomado de peculiaridades que não são passiveis de repetição. No entanto, e aí está o seu grande mérito, ele ascende a esperança frente o desespero e mostra que outros caminhos são possíveis, seja diante da crise econômica, seja diante da crise política. A única certeza, contudo, é que para se construir novas soluções e romper com o status quo, o povo, todo ele, é imprescindível.



quinta-feira, 2 de abril de 2015

Projeto antiterrorismo ameaça Constituição

No mês do golpe civil-militar de 1964, Rosângela Rodrigues da Silva aborda o risco de ameaça da constituição e da democracia numa eventual aprovação da lei antiterrorismo. O tema ganha mais relevância em momento que o Congresso inicia o debate de projeto de lei para redução da maioridade penal. O texto foi produzido para a disciplina de “Teorias Críticas do Direito e Assessoria Jurídica Popular”, da Especialização em Direitos Sociais do Campo da UFG, na Cidade de Goiás, e integra a coluna semanal de nosso blogue, chamada AJP na Universidade.

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O projeto de lei que busca tipificar manifestações populares como crime de terrorismo é uma ameaça à Constituição cidadã e à organização da classe trabalhadora

Rosângela Rodrigues da Silva
Advogada popular no Mato Grosso
estudante da Turma de Especialização em Direitos Sociais do Campo - Residência Agrária (UFG)

A Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de expressão, de manifestação e de reunião. Estes direitos foram conquistados na luta de milhares de trabalhadores e trabalhadoras por uma sociedade democrática, justa e igual. São frutos do processo de luta de mais de trinta anos contra o Estado ditatorial, opressor e fascista que prendeu, torturou, exilou e matou milhares de homens e mulheres. Naquele tempo quem definia as regras legais eram as elites que estavam no poder.
Denunciamos uma ação reacionária da burguesia brasileira, orientada por uma política internacional de luta contra o terrorismo patrocinada pelos Estados Unidos, que busca o cerceamento dos direitos conquistados pela classe trabalhadora. A tramitação do Projeto de Lei Antiterrorismo (PL) 499/13, de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB), no Senado Federal, tem como objetivo principal enquadrar a luta social e as manifestações populares como crime de terrorismo. Isto representa explicitamente um resquício da Ditadura civil e militar.
O Projeto prevê, no artigo 2º, pena de 15 a 30 anos de prisão para quem cometer o suposto crime de terrorismo, que se caracteriza pelas seguintes condutas: “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial ou étnico”.
A duras penas o povo brasileiro conquistou, na teoria, um Estado democrático onde todas as pessoas podem expressar suas opiniões e manifestar-se, sem que isso seja enquadrado como crime. No entanto, com o projeto de lei antiterrorismo essa democracia está ameaçada por uma parcela minoritária e conservadora da sociedade.
Como se não fosse suficiente para reprimir a população as leis já existentes no ordenamento jurídico, os nossos representantes eleitos procuram meios ainda mais repressores. Para enquadrar a população que se organiza para lutar por direitos sociais, que estão previstos na Constituição Federal e deveriam ser garantidos pelo Estado, são utilizados o Código Penal e a Lei de Segurança Nacional. Esta que até o momento está em vigência e continua sendo usada para criminalizar os movimentos sociais. E o Código Penal, que sempre fora utilizado contra os trabalhadores que lutam.
As lutas e manifestações de diversos movimentos sociais têm como base as necessidades humanas e, evidentemente, são movidas por motivos ideológicos e políticos que estão assegurados pelo direito constitucional. Desta forma, fica evidente que uma lei como esta, será utilizada pelos setores conservadores contra as manifestações legítimas dos diversos movimentos sociais, violando assim a Carta Constitucional.
Além disso, o PL é uma afronta autoritária diante da efervescência política de parte expressiva da população brasileira. Está ocorrendo crescente processo de luta dos movimentos populares e da retomada das praças e das ruas. São diversos setores da sociedade, especialmente a juventude, que historicamente conquistaram muitas vitórias políticas para o povo brasileiro.

A tentativa de aprovação desta lei e as demais ações poderá contribuir para o enfraquecimento da democracia popular. No entanto, a luta dos trabalhadores e trabalhadoras organizados irá impedir a crescente violação de direitos sociais, patrocinada pelas elites conservadoras. Estas que sempre estiveram contra a organização dos povos excluídos em nosso País.

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