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quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Parecer sobre direito a moradia como direito humano e fundamental


1475- PARECER do Prof. Dr. José Luiz Quadros de Magalhães sobre as decisões judiciais que mandam despejar cerca de 8 mil famílias nas Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, na Região do Isidoro, em Belo Horizonte e Santa Luzia, MG.

PARECER do Prof. Dr. José Luiz Quadros de Magalhães sobre as decisões judiciais que mandam despejar cerca de 8 mil famílias nas Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, na Região do Isidoro, em Belo Horizonte e Santa Luzia, MG.

PARECER

DIREITO À MORADIA COMO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO DE MILHARES DE FAMÍLIAS SEM ALTERNATIVA DE MORADIA DIGNA. NÃO SUBORDINAÇÃO DO DIREITO À VIDA DIGNA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E IMORALIDADE DA DECISÃO DE DESPEJO DE MAIS DE OITO MIL FAMILIAS.

Consulente: Moradores das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória.
Parecerista: José Luiz Quadros de Magalhães[1]


1-   DA CONSULTA

Os moradores das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória fazem uma consulta sobre a ameaça de despejo de mais de 8.000 (oito mil famílias) por decisão flagrantemente ilegal e inconstitucional da Juíza de Direito Luzia Divina Peixoto, nos autos de reintegração de posse de número 0024.13.242.724-6, 0024.13.313.504-6. 0024.13.304.260-6 e 0024.13.297.889-1, em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte.
De acordo com os consulentes, além da flagrante inconstitucionalidade da decisão de despejo, outras ilegalidades e inconstitucionalidades estão presentes no processo, pela inobservância do princípio da igualdade perante a lei, e dos princípios processuais constitucionais da ampla defesa e do contraditório, princípios estes que se desdobram na lei processual federal que assegura igualdade de tratamento às partes. A Juíza do processo vem dificultando a defesa e o acesso aos autos para a Defensoria Pública e o Ministério Público de Minas Gerais
Diante dos fatos narrados, a consulente questiona sobre a legalidade e a constitucionalidade da decisão e sobre o direito dos moradores, pessoas portadoras de direitos constitucionais, com direitos iguais assegurados pela Constituição, à moradia, à dignidade, à segurança e integridade física e moral.

segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

O POVO OCUPA A CASA DO POVO: notícia direto da ALEP ocupada

Ocupação da Assembléia Legislativa do Paraná, na tarde de 5 de dezembro (foto do blogue Boca Maldita)


“Não à privatização!”
“Vergonha! Vergonha!”
Estas foram as palavras de ordem que puderam ser ouvidas hoje à tarde, na Assembléia Legislativa do Paraná (ALEP). Várias organizações e movimentos populares ocuparam e permanecem no local que é conhecido como a “Casa do Povo”. No entanto, esta casa parece não estar escutando o que o seu povo quer: “não à privatização!”

O governo estadual paranaense e sua bancada de deputados na ALEP permanecem com a intransigência de não retirar de pauta o Projeto de Lei 915 (PL 915). A intransigência levanta muitas dúvidas, já que os deputados da situação insistem em votar ainda hoje o referido PL que tem por intuito privatizar serviços públicos essenciais, como os que envolvem a saúde, por meio da criação de organizações sociais (as OS) para gerirem estes serviços.

Os manifestantes informam, diretamente do plenário ocupado da ALEP, que estão sofrendo pressões de todo o tipo, especialmente da polícia militar que fechou os corredores para que nenhum dos manifestantes saia do local. Além disso, há denúncias de que policiais à paisana estão se infiltrando junto aos manifestantes e os ameaçando para que saiam do plenário. Também, os deputados governistas insistem em não suspender a sessão, para que possam votar a constitucionalidade da lei e, ainda, exigem a restrição da participação popular nesta votação.

Ou seja, a polícia está ameaçando usar a força para retirar os manifestantes da “casa do povo”.

Há um forte consenso entre os manifestantes acerca da necessidade da concentração e da exigência, por meio da manifestação pacífica, de que se retire de pauta o PL. Fazendo uma assembléia popular dentro da assembléia legislativa tornam verdadeiro o nome de “casa do povo”, decidindo pela ocupação e sua manutenção até que se retire o projeto de lei da pauta de votação; que se marque uma audiência pública para debater a questão; e que se repudie qualquer ato de violência contra a legítima manifestação do povo paranaense.

Este é o clamor que fez várias pessoas se insurgirem contra iniciativas antipopulares e antidemocráticas; o mais triste é que o dia 5 de dezembro é o do centenário do lutador do povo Carlos Marighella, assassinado pela ditadura militar, um dos combatentes contra qualquer ato de repressão e de restrição dos direitos dos trabalhadores e das classes populares.

Força aos ocupantes!

Não à privatização!

***

Ler carta dos manifestantes reunidos em torno do Fórum Popular de Saúde (FOPS):

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Dandara




Por Miguel Lanzellotti Baldez

Conheci Dandara e enriqueci minha vida no pouco tempo de convívio com aquela gente que se constrói como se estivesse criando um novo mundo. Foi a minha primeira reflexão, ao me deparar logo à entrada da comunidade com o mapa, ou planta da área mostrando em seu traçado a presença técnica de arquiteto ou engenheiro, em suma alguém que compreendera o sentido da cultura e da solidariedade e percebera que o seu conhecimento era fruto da expropriação histórica da classe trabalhadora destinada a abastecer, desde a revolução burguesa, os fundos do capital, e o devolvera em Dandara.

Importante assinalar, no campo das minhas reflexões, a divisão dos homens na chamada modernidade entre o homem inspirado no modelo da burguesia, titular absoluto de todos os direitos, e consagrado nas leis civis do ocidente, e o homem cuja subjetividade, seu reconhecimento como pessoa, fora limitado à necessidade de levar ao mercado a única mercadoria que lhe deixaram, sua força de trabalho. Pois este homem, em luta permanente pela vida em permanentes confrontos nas fábricas, conquistando duramente seus escassos e limitados direitos, banido e degradado pelo capital, só vai reencontrar-se consigo mesmo quando, escapando do encapsulamento jurídico em que o meteram e individualizaram, se descobre no outro... e no outro... E vai assim, de companheiro a companheiro, identificando-se em cada um dos seus iguais até despontar no coletivo.

Este o homem e esta a mulher que encontrei em Dandara, proteção de histórica crença e nome da avenida central da nova vila.  Mas não só vila. Cidade, estado, um dos muitos anúncios ou promessas felizmente espalhados Brasil afora, e prova de que uma outra sociedade é possível. Que nasça da solidariedade e que, por isso, certamente construirá uma nova igualdade. Concreta, econômica e social, e não apenas uma igualdade perante a lei, que, embora impositiva, é só uma abstração...

Em Dandara também encontrei uma outra igreja. Atuante, de mangas arregaçadas e inspirada no caráter democrático do Concilio Vaticano II e na Teologia da Libertação, sempre do lado dos moradores e mostrando que a construção da própria vida, abrindo ruas e levantando as casas da coletividade, pode ser a reza que leva a Deus. A religião deixando de ser, como disse Marx, “o suspiro da criatura oprimida” para tranformar-se na alma da nova criatura, como entre outros, essa brava gente de Dandara, forte mas ainda ameaçada em suas necessidades fundamentais.

E quais são essas necessidade fundamentais? Sem dúvida, alimentar-se e morar.

A inspiração em Dandara é profícua, principalmente quando o grande inimigo vem de fora. Como em Palmares, aquela federação de quilombos, onde a altivez do negro construiu um forte estado de resistência à violência do branco, hoje, aqui, os moradores deste renovado quilombo, hão de convocar e reunir para a resistência os resíduos democráticos construídos no tempo histórico deste Brasil ainda sofridamente Pindorama, mas dando sinais de uma vida transformada, como diz o poeta, “em festa trabalho e pão”.

Está aí, como exemplo maior, o MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, importante sujeito coletivo cuja luta efetiva o torna parceiro e companheiro de Dandara, e outros tantos movimentos libertários emergentes dentro ou fora do Brasil. Estão aí, na luta pela terra, como o MNLP e o Conselho Popular no Rio, estão aí importantes setores universitários onde alguns professores, não muitos é verdade, já sentiram nos enfrentamentos de classe a emergência de um novo direito, concreto e emancipatório das camadas subalternas da sociedade.

Resta uma pequena mas definitiva observação em torno do direito burguês, esse direito de acolhida e consolidação no Brasil pela classe que, entre nós, detem o poder graças ao mecanismo da representação. Assim, o trabalhador trabalha, o capitalista lucra e amplia o seu capital e os políticos, através do Estado, administram os interesses do capital, mantendo o trabalhador, através do controle salarial, submisso ao capitalista.

Vale pensarmos juntos na alimentação e na moradia, são duas necessidades de vida, necessidades éticas. Pois o direito, ao apropriar-se delas, transforma-as em mercadorias. Sob o controle deste direito, a satisfação tanto de uma quanto de outra destas necessidades essenciais exige um pagamento, o preço imposto pelo capital.

O meu voto aos companheiros de Dandara: resistam companheiros, organizando-se politicamente, resistam para manter a terra que ocupam e onde construíram em democrático projeto de cidade, solidária e igualitária.

quarta-feira, 13 de outubro de 2010

Assessoria popular em ocupação urbana de Passo Fundo

Por Luiz Otávio Ribas

Hoje irei relatar parte do trabalho do Centro de Assessoria Jurídica Universitária e Popular CAJU Sepé Tiaraju, de Passo Fundo, Rio Grande do Sul.

O CAJU desenvolveu a maior parte de suas atividades de 2005 a 2007, principalmente, com o trabalho de apoio a uma ocupação urbana no bairro Alexandre Záchia, no município de Passo Fundo - que foi organizada pelo Movimento Resistência Popular (fundado em 1999, na cidade de Guarulhos, São Paulo). Esta ocupação foi iniciada pelo movimento social em 28 de maio de 2005, quando cerca de 220 famílias, mais de 700 pessoas, ocuparam área de propriedade de empresa mista de saneamento de água e esgoto, e nesta construíram suas moradias.

No período de junho a dezembro de 2005, o CAJU teve participação no “Ciclo de Oficinas Multitemáticas construindo sonhos”, quando facilitamos cinco oficinas e acompanhamos todo o período crítico, os primeiros quinze meses de ocupação. As oficinas envolveram os temas sugeridos pelos moradores: acesso à justiça, trabalho, função social da posse, movimentos sociais, criminalização das ocupações e democratização da mídia.

Antes do trabalho educativo fizemos várias visitas ao local, comparecemos às audiências judiciais cíveis, aplicamos formulários aos ocupantes, comparecemos a reuniões e assembléias do movimento. A principal preocupação, num primeiro momento, era colaborar na rede de apoio social a ocupação para prevenir a repressão dos órgãos públicos, assim como informar a opinião pública. Nos unimos a articulação de apoio formada por outras entidades da sociedade civil, que organizaram ações de educação popular na ocupação e de comunicação com a sociedade e o poder público. Outra preocupação era auxiliar os advogados do movimento no estudo das alternativas jurídicas e administrativas para o caso, principalmente do Estatuto da Cidade, das leis municipais sobre a questão, sobre a situação do imóvel, das leis ambientais etc. As oficinas educativas ocorreram em locais disponibilizados pelo movimento. Três ocorreram numa escola do bairro, uma num galpão disponibilizado por um morador e outra numa igreja evangélica. As oficinas ocorreram imediatamente antes ou depois da assembléia semanal do movimento, realizada no sábado à tarde.

Na avaliação de um dos integrantes do movimento social, o CAJU atuou como mais um grupo de apoio. A partir das atividades educativas foram facilitadas questões relacionadas ao acesso a justiça, principalmente. Além disso, as oficinas auxiliaram para explicação dos problemas jurídicos e análise de conjuntura, para organização das ações diretas.

Busquei relatar e refletir sobre esta experiência no texto "Assessoria jurídica popular universitária e direitos humanos".

Alguns integrantes do CAJU voltaram a reunir-se na comunidade nos últimos meses. O interesse é avaliar criticamente a primeira atuação e seguir com o trabalho de apoio e educação popular. A primeira tarefa será auxiliar o movimento a recontar sua história para os próprios moradores do bairro e da cidade, assim como comunicar a experiência para outros grupos de apoio e movimentos sociais.