Aborto: do "pluralismo jurídico" à efetivação do direito à autonomia

A compreensão de que a prática do aborto é situação típica no Brasil há tempos não é novidade. Mais do que dizer “a prática do aborto”, deve-se enfatizar que é o aborto clandestino, feito em precárias condições de higiene, de recursos materiais e de capacitação médica, o que detêm a hegemonia no cenário nacional, e a grande “invisibilidade”. De acordo com o Conselho Federal de Medicina do Brasil, "73% das mulheres pobres que habitam as áreas rurais e que se submetem ao aborto o fazem sem a menor condição técnica e de higiene. Das mulheres pobres das áreas urbanas, 57% das mulheres se submetem a abortos em melhores (?) condições, mas com total carência de higiene ou assepsia. Por outro lado, 70% das mulheres urbanas com rendas superiores que o praticam, contam com assistência médica.”