Manifesto da comunidade jurídica contra a criminalização da pobreza e dos movimentos sociais no Rio de Janeiro

Há 50 anos foi instaurada no Brasil uma ditadura que durou mais de 21 anos. Junto a sindicatos, partidos políticos e movimentos do campo, as universidades foram uma das instituições atingidas pelo terror de Estado. Durante esse tempo, a autonomia universitária foi violentada. Estudantes, professores e técnicos administrativos foram duramente reprimidos através do constrangimento, da perseguição, da tortura e das prisões por criticar e lutar contra a ditadura.

Com a Constituição de 1988, foram afirmadas uma série de direitos e garantias fundamentais. Ainda assim, isso não impediu que uma pesada herança autocrática fosse deixada no período atual, com a continuidade de práticas autoritárias pelas instituições.

Uma das faces desse “passado que não passa” se expressa na escalada do poder repressivo do Estado nas favelas e periferias, que criminaliza a população que reside nessas áreas, afrontando uma série de garantias fundamentais válidas para todos e todas e expressas no texto constitucional. São recorrentes as denúncias, como as ocorridas no Parque União e Nova Holanda (duas comunidades do Complexo da Maré), de mandados de busca e apreensão coletivos, invasão de casas, detenções para averiguação, prisões arbitrárias, abusos de autoridade e até de torturas e desaparecimento forçado, como revelou o caso Amarildo. Esse processo foi chamado de “criminalização da pobreza” e uma de suas expressões passa também pela criminalização daqueles e daquelas que se insurgem contra. Historicamente no Brasil, as demandas por justiça social são tratadas como caso de polícia, e reforçadas no momento em que o Estado resolve intervir nos territórios de pobreza quase que exclusivamente através de seu braço policial.

FOTO: Ato em Defesa da Democracia | Contra a Criminalização da Liberdade de Manifestação | OAB-RJ 22/07/2014 Rio de Janeiro. FONTE: MIDIANINJA

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A HORA É ESTA COMPANHEIROS

Miguel Baldez

Em cada momento que passa na vida política do Brasil, aumentam os riscos e a possibilidade de concreção do processo em gestação dos segmentos à direita da sociedade de uma nova forma de fascismo, essa que Boaventura classifica, e eu modestamente venho repetindo, de fascismo societal.

Primeiro se proíbem as máscaras, depois persegue-se o chamado grupo dos black blocs que, universalmente, se define como tática da ação própria dos movimentos populares, nunca como organização conspiratória, dá-se plena liberdade à polícia à qual se permite o uso à vontade do sufocante gás de pimenta e outros meios de agressão chamados simplesmente de meios de dissuasão, como bala de borracha, a borracha mesma, quando não é de bala, dos cassetetes e o famoso, antigo e muito conhecido gás lacrimogêneo.

Inauguração do Instituto de Estudos Críticos do Direito

Fonte: IAB Nacional

Palestra: A Construção Social do Direito: Requisitos de Legitimação

Dia 18/04/2013, Das 18h às 20h - Local: Plenário do IAB

FAÇA SUA INSCRIÇÃO GRATUITA!

Palestrante

Prof. Dr. José Geraldo de Sousa Junior

Ex Reitor da UnB

Presidente da Mesa:

Prof. Miguel Baldez

Presidente do IECD

Inauguração do Instituto de Estudos Críticos do Direito

Informações: www.iabnacional.org.br

Tel: 2252-4538 /2509-4951

Quadros das atividades do AJUP RJ

Leia também: frentes de atuação e Instituto Apoio Jurídico Popular.

Frentes de atuação	Atividades
Assessoria jurídica de movimentos populares	Articulação para a criação Assessoria jurídica Ações judiciais de casos exemplares Banco de dados Cadastro – Coletivo Juristas Populares Pareceres Programa advocacia popular Promotoria
Formação de advogados e lideranças populares	Capacitação e treinamento Cursos de formação concentrados Estágio de formação jurídica “Nilson Marques” Programa monitoria Programa de Formação de Advogados nas Regiões de Origem
Produção teórica	Biblioteca do AJUP Campanhas Debate conceitual Seminários , conferências e palestras Publicações
Tribunais de opinião	Tribunal Nacional dos Crimes do Latifúndio Tribunal Permanente dos Povos

Atividades	Objetivos
I – ASSESSORIA JURÍDICA DE MOVIMENTOS POPULARES
Articulação para criação	Dez anos (1977-1987) de discussões entre assessores dos movimentos sociais e de organizações populares que buscavam novas metodologias de trabalho e, principalmente, novas concepções de direito para garantir maior apoio às populações marginalizadas, na cidade e no campo.
Assessoria jurídica	- fornecedora de informações; - elemento pedagógico que atua na facilitação da compreensão do conflito; - interlocutora junto aos órgãos incumbidos de executar políticas públicas; - defensora na instância judiciária.
Ações judiciais de casos exemplares
Banco de dados	acumulou informações a respeito dos processos judiciais sobre assassinatos no campo, fontes primárias do funcionamento e da ideologia dos poderes públicos, que têm assegurado a continuação da impunidade. Provenientes de bases informatizadas, tais informações retornam aos advogados locais como apoio de doutrina, jurisprudência e pareceres.
Cadastro - Coletivo de juristas populares	Constituição e animação de uma rede informal de advogados e juristas dedicados às causas populares. O objetivo era a mobilização no sentido de concretizar um outro direito, o direito insurgente. Uma rede informal de assessores jurídicos populares, somou cerca de 500 advogados e juristas que atuavam junto aos movimentos sociais, ou que se colocavam à disposição dos mesmos, para discutir e aprofundar um novo pensamento jurídico cujas fontes emergem das lutas populares pela Justiça: o Direito Insurgente.
Pareceres
Programa advocacia popular	Envolve o processo de investigação, sistematização, construção de metodologia, monitoração, difusão e construção de instrumentos.
Promotoria	Rede Nacional Informatizada de Acompanhamento de Processos de Assassinatos Decorrentes de Conflitos no Campo Objetivo de catalogar os casos, organizar o acompanhamento, recolher informações, intervir nos processos, organizar um banco de dados com as informações
II – FORMAÇÃO DE ADVOGADOS E LIDERANÇAS POPULARES
Capacitação e Treinamento	Abordagem multidisciplinar
Cursos de formação concentrado	Com a participação de lideranças de movimentos populares. Eram cursos que ocorriam anualmente, dos quais participavam pessoas que passavam de 15 a 20 dias internadas num local afastado do centro urbano, em tempo integral concentrados, discutindo e refletindo. Houve cursos com abrangência nacional.
Estágio de Formação Jurídica “Nilson Marques”	É o treinamento de advogados populares e de ‘paralegais’. Um curso de dois anos ministrado por quatro instrutores ensina o ‘direito insurgente’ e como lutar pelos direitos humanos, dentro e à margem do sistema legal brasileiro” A primeira turma (1988-1989) para estudantes de Direito, a fim de torná-los capazes de contribuir na construção de uma nova ciência jurídica, a partir de suas práticas junta a comunidades, movimentos e sindicatos. Alguns estudantes eram convidados, outros eram indicados pelos movimentos populares, tanto de universidade públicas quanto privadas. Tinham aulas de direito processual e de filosofia do direito, duas vezes por semana, a tarde; além de viajarem para conhecer comunidades fora da cidade do Rio de Janeiro. A segunda turma (1990) foi composta por estudantes de direito e militantes de movimentos populares.
Programa Monitoria	para formação de leigos, partiu do levantamento dos conflitos existentes nas respectivas comunidades e de seus usos e costumes, confrontadas com as normas do direito positivo
Programa de Formação de Advogados nas Regiões de Origem	oferecer a formação nas regiões de origem dos advogados, buscava aproximar-se da demanda do interior do país
III – PRODUÇÃO TEÓRICA
Biblioteca do AJUP	contava com grande acervo de livros de filosofia, sociologia e política, além de obras de difícil acesso de autores da crítica jurídica, autores estrangeiros, entre outros.
Campanhas
Debate conceitual
	Novo prisma dos direitos do homem
	Direito insurgente
	Assessoria jurídica popular
Seminários , conferências e palestras
Publicações
Boletim “Coletivo de Juristas Populares”	Forneceu um canal de comunicação entre os advogados populares
Coleção “Socializando conhecimentos”	Ofereceu matérias jurídicas para leigos
Coleção “Seminários”	Dirigida para advogados profissionais
Coleção “Aconteceu na Justiça”	Dirigida para advogados profissionais
IV – TRIBUNAIS DE OPINIÃO
Tribunal Nacional dos Crimes do Latifúndio	Teve a função de julgar os responsáveis pela violência contra lavradores, seus advogados, agentes de pastoral religiosos e leigos, lideranças sindicais e de comunidades.
Tribunal Permanente dos Povos	Analisou as situações de violência e impunidade contra populações indígenas, camponeses, populações pobres nas periferias urbanas, contra crianças de rua e contra populações carcerárias.

Frentes de atuação do AJUP RJ

Leia também: quadro de atividades e Instituto Apoio Jurídico Popular.

O AJUP trabalhava em três frentes:

- assessoria jurídica de movimentos populares;

- formação de advogados e lideranças populares;

- produção teórica.

Conforme Thomaz Miguel Pressburger, a AJUP seria uma das poucas entidades de advocacia dedicadas também à produção teórica. As preocupações da época eram “encaminhamentos prático-teóricos das lutas por direitos humanos e o esforço da articulação (aqui entendido também formação e capacitação) dos advogados populares”. Os principais objetivos na fundação da entidade foram “construirmos uma articulação de advogados ligados aos movimentos sociais e criarmos mecanismos eficazes de produção, intercâmbio e disseminação de novos pensamentos jurídicos”.[1]

Conforme relatório preparado pelo Centro de Estudos Direito e Sociedade (Cediso) – USP, as principais diretrizes da AJUP são o suporte informativo crítico e a construção de um “novo direito”. A entidade realizou pouco a assistência judiciária gratuita, estando distante das comunidades. Inúmeras entidades e advogados reconhecem a relevância da contribuição do AJUP no campo dos direitos humanos. As publicações são mais úteis como instrumento de produção/ reflexão teórica do que de orientação prático-profissional. [2]

Conforme Estatuto do Apoio Jurídico Popular, no art. 2º, são suas finalidades:

a) desenvolver mecanismos e formas de difusão das experiências e reflexões jurídicas de advogados que atuam junto aos movimentos populares, ou ainda daqueles que possam contribuir com seu conhecimento e saber jurídico a aqueles movimentos;

b) promover capacitação, formação e treinamento a advogados e estudantes de direito, que se disponham a prestar ser saber e trabalho às organizações populares;

c) promover e realizar publicações, seminários, cursos e ciclos de debates sobre áreas do direito e aplicação da justiça, destinados a advogados e outros profissionais integrados no processo de libertação popular;

d) prestar assessoria jurídica, através de consultoria, pareceres, ou presença de profissionais, aos movimentos populares e às suas assessorias, em qualquer parte do país;

e) realizar eventos, inclusive em convênio com outras entidades, visando a defesa de direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, sobretudo em questões que digam respeito ao uso e posse do solo, à habitação, à cidadania;

f) promover pesquisas sobre a aplicação e entendimento da legislação, o funcionamento do Poder Judiciário, a organização do Estado, a evolução histórica dos direitos dos oprimidos e os controles normativos  e conceituais nas suas execuções e/ou reconhecimento;

g) estimular sob todas as formas, a criação e desenvolvimento de um novo pensamento jurídico a serviço dos oprimidos.

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[1]    INSTITUTO APOIO JURÍDICO POPULAR. Relatório 1991-1992. Rio de Janeiro: AJUP, 1992, p. 08.

[2]    Ibidem p. 15-16. A avaliação da Cediso é citada neste relatório do AJUP. Foi consultado ainda o documento original, disponibilizado pela pesquisadora Ana Lúcia Pastore Scritzmeyer: CENTRO DE ESTUDOS DIREITO E SOCIEDADE. AJUP: avaliação da imagem externa – 1º Relatório jun/ago. 1993. São Paulo: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 1993.