Sustentação oral no caso Vanderley no Ceará

Conforme noticiado na semana passada, aconteceu o julgamento do caso Vanderley, no Ceará. Segue a sustentação oral do advogado Cláudio Silva Filho, do Direito em Movimento, rebatendo as razões do recurso da empresa Del Monte. Trata-se da condenação da empresa Del Monte pela morte de agricultor, em função do trabalho com agrotóxicos.

 

Crédito: Nigéria Produções

SUSTENTAÇÃO ORAL “CASO VANDERLEY”

1. - Colenda Turma,

- Desembargadora Relatora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno,

- Desembargador Professor Emmanuel Teófilo,

- Desembargadora Dulcina de Holanda Palhano,

- Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar,

- Nobre Procuradoria do Trabalho,

- Douta parte adversa,

- Senhores e senhoras presentes, colegas advogados, pesquisadores, profissionais da imprensa, boa tarde,

2. Tratam os autos do Recurso Ordinário interposto por Del Monte Fresh Produce Brasil LTDA, contra decisão da Excelentíssima Juíza do Trabalho em Limoeiro do Norte, Dra. Kelly Cristina Diniz Porto.

3. Em nome da Recorrida, Sra. Maria Gerlene Silva dos Santos, viúva do trabalhador, entendemos que a decisão deve ser mantida em todos os seus termos.

4. Essa demanda trata da morte do ex-empregado da Del Monte, Sr. Vanderlei Matos da Silva, em função de sua exposição aos agrotóxicos em seu ambiente de trabalho. Vanderlei, então com 29 anos, laborava no almoxarifado da empresa, no preparo da solução de agrotóxicos que eram borrifados sobre a lavoura de frutas.

"Direito insurgente e movimentos populares: o giro descolonial do poder e a crítica marxista ao direito", tese de Ricardo Prestes Pazello

Tese de doutorado de Ricardo Prestes Pazello, intitulada "Direito insurgente e movimentos populares: o giro descolonial do poder e a crítica marxista ao direito", defendida na Universidade Federal do Paraná (UFPR), em 2014.

Resumo:
A presente tese tem por objetivo estudar a relação entre direito e movimentos populares a partir da insurgência como categoria de mediação, sob a perspectiva da crítica estrutural às relações sociais capitalistas e da posição específica da periferia dependente latino-americana no sistema mundial colonial/moderno, ensejando uma análise que conjugue o marxismo e o giro descolonial do poder. Para tanto, realiza-se a apreciação conjuntural da questão dos movimentos populares, no contexto das discussões categoriais sobre a relação entre classe e povo, bem como seus desdobramentos. Além disso, busca-se o aporte teórico das contribuições do pensamento crítico latino-americano, em especial o decorrente das perspectivas descoloniais e de libertação, para a relação entre direito e movimentos populares no contexto periférico do capitalismo. Por sua vez, o aprofundamento da abordagem crítica promovida pelo pensamento de Marx e Engels permite delimitar a compreensão do direito em sua significação mais densa, como relação social vinculada à forma-valor. A crítica marxiana e marxista que a partir daí se desenvolve admite uma recepção das contribuições das teorias críticas do direito, entendidas sob chave analítica diferenciada, ensejando a formulação específica do direito insurgente para a América Latina, em que direito e movimentos populares conformam relações e apontam para o horizonte de extinção de suas próprias formas sociais, ainda que acolhendo um uso político tático do jurídico em termos de transição para modos de vida superiores.


Palavras-chave: Direito insurgente. Crítica marxista ao direito. Movimentos populares. Giro descolonial do poder.

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Advogados e juízes

João Baptista Herkenhoff

A advocacia e a magistratura têm códigos de ética diferentes.

Há deveres comuns aos dois encargos como, por exemplo, o amor ao trabalho, a pontualidade, a urbanidade, a honestidade.

Quanto à pontualidade, os advogados são ciosos de que não podem dormir no ponto. Sabem das consequências nefastas de eventuais atrasos. Os clientes podem ser condenados à revelia se os respectivos defensores não atendem ao pregão.

Já relativamente aos juízes, nem sempre compreendem que devem ser atentos aos prazos. Fazem tabula rasa da advertência de Rui Barbosa: “Justiça tardia não é Justiça, senão injustiça qualificada.”

Vamos agora aos pontos nos quais deveres de advogados e juízes não são coincidentes.

O juiz deve ser imparcial. É seu mais importante dever, pois é o fiel da balança. Se o juiz de futebol deve ser criterioso ao marcar faltas, ou anular gols, quão mais criterioso deve ser o Juiz de Direito que decide sobre vida, honra, família, bens.

João Batista Herkenhoff

Já o advogado é sempre parcial, daí que se chama “advogado da parte”. Deve ser fiel a seu cliente e leal na relação com o adversário.

O juiz deve ser humilde. A virtude da humildade só faz engrandecê-lo. Não é pela petulância que o juiz conquista o respeito da comunidade. Angaria respeito e estima na medida em que é digno, reto, probo. A toga tem um simbolismo, mas a toga, por si só, de nada vale. Uma toga moralmente manchada envergonha, em vez de enaltecer.

O juiz deve ser humano, cordial, fraterno. Deve compreender que a palavra pode mudar a rota de uma vida. Diante do juiz, o cidadão comum sente-se pequeno. O humanismo pode diminuir esse abismo, de modo que o cidadão se sinta pessoa, tão pessoa e ser humano quanto o próprio juiz.

A função de ser juiz não é um emprego. Julgar é missão, é empréstimo de um poder divino. Tenha o juiz consciência de sua pequenez diante da tarefa que lhe cabe. A rigor, o juiz deveria sentenciar de joelhos.

As decisões dos juízes devem ser compreendidas pelas partes e pela coletividade. É perfeitamente possível decidir as causas, por mais complexas que sejam, com um linguajar que não roube dos cidadãos o direito de compreender as razões que justificam as conclusões.

Juízes e advogados devem ser respeitosos no seu relacionamento. Compreendam os juízes que os advogados são indispensáveis à prática da Justiça. É totalmente inaceitável que um magistrado expulse da sala de julgamento um advogado, ainda que esse advogado seja impertinente nas suas alegações, desarrazoado nos seus pedidos. Quando um fato desta natureza ocorre, não podemos omitir o protesto.

João Baptista Herkenhoff, 78 anos, magistrado aposentado,  Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, escritor, palestrante. Autor de: Dilemas de um juiz: a aventura obrigatória (Rio, GZ Editora).

A direita raivosa saiu do armário

Miguel Baldez

Estava em silêncio, metida, encabulada e desolada no armário de suas confidências e inconfidências, emudecida diante da presença social de governos identificados com os anseios do povo por efetivas medidas que lhe dessem plena e merecida satisfação a seus históricos desejos.

Pois essa direita raivosa viu nas eleições presidenciais o melhor momento para deixar o armário e balançar, sem pudor, sua mal contida ferocidade publicamente.

Baldez refletindo sobre o que fazer? 

Contando com a liderança de uma imprensa também frustrada em seus objetivos, lançaram-se endemoniados contra a democracia, na suposição de que alcançariam, sob o aparente comando de uma triste figura, velho nas ideias mas de aparência jovem, a presidência da República.  Faltava-lhes, além da eficácia fática, a força ética indispensável em qualquer relacionamento humano. Enfim, aguardava-lhes um definitivo e melancólico fim.

Melhor voltarem para o armário, de onde nunca deveriam ter saído.

Acabou, fascismo dentro ou fora do armário nunca mais.

Mas, companheiras e companheiros, é bom ficarmos alertas, criando na prática o Conselho Popular proposto pela presidenta Dilma mas cassado pelo Congresso Nacional, mesmo sendo suporte indispensável para garantia dos direitos dos trabalhadores.

PS: E o Ministro Gilmar Mendes? Olho nele, democratas. Sua intervenção no Supremo Tribunal Federal contra o legítimo e constitucional direito de a presidenta Dilma Rousseff nomear futuros ministros naquele tribunal é indesejável ato de terrorismo institucional.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2014. 

Expectativa de justiça no "Caso Vanderlei" no Ceará

Ocorrerá o julgamento nesta quinta (13), no Tribunal Regional do Trabalho do Ceará.

Cláudio Silva - advogado

Está marcado para o próximo dia 13 de novembro, às 13:00, o julgamento, pelo Tribunal Regional do Trabalho (7ª região, Ceará) do recurso da empresa Del Monte na ação trabalhista que trata da morte do trabalhador rural Vanderlei Matos da Silva.

No processo iniciado em maio de 2009, a empresa foi condenada ao pagamento referente aos danos moraria e materiais em favor da viúva do trabalhador, além de verbas trabalhistas.

Vanderlei trabalhou na empresa Del Monte, na função de preparar a solução tóxica, e morreu meses depois. Conseguimos, com apoio decisivo das pesquisas desenvolvidas pelo Núcleo TRAMAS, coordenado por Raquel Rigotto, médica e professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará, demonstrar o nexo de causalidade entre o trabalho e a morte do trabalhador.

Após a condenação pela Justiça Trabalhista de Limoeiro do Norte, a empresa Del Monte recorreu. O julgamento está na pauta do próximo dia 13 de novembro.

No momento, ocorrerá a sustentação oral, ou seja, exposição verbal, dos argumentos dos advogados do trabalhador e da empresa. Após, os desembargadores apresentarão seus votos.

Pela repercussão, ineditismo e relevância do caso, a presença de apoiadores/as e pessoas que direta ou indiretamente atuaram na questão é muito importante.

Esperamos que seja confirmada a decisão vitoriosa da 1ª instância. Certamente essa confirmação será um importante precedente para milhares de casos de trabalhadores/as contaminados no trabalho com agrotóxicos em todos Brasil.

Minicurso em "Advocacia popular" na UEM

Nos dias 7 e 8 de novembro aconteceu o minicurso em "Advocacia popular", na Universidade Estadual de Maringá, no Paraná. Foram ministrantes o professor e advogado Marco Alexandre de Souza Serra, de Maringá; o professor  Ricardo Prestes Pazello, de Curitiba; e o professor Luiz Otávio Ribas, do Rio de Janeiro.

Os ministrantes do minicurso Ricardo Pazello, Luiz Ribas e Marco Serra.

A atividade foi promovida pelo PROAÇÃO, da Universidade Estadual de Maringá (UEM); e pelo Comitê  de Luta Contra a Repressão, de Maringá, Sarandi e Paiçandu. Participaram ainda advogados; estudantes do LUTAS, da Universidade Estadual de Londrina (UEL); Associação União de Mães de Maringá; projeto "Constituição em evidência", da PUC Maringá; estudantes da UEM; técnicos da UEM; estudantes secundaristas; educadores e educadoras; militantes de associação de moradores, conselhos, sindicatos e movimentos sociais.

Participantes do minicurso, no encerramento.

Os temas abordados foram "Caráter punitivista do Estado brasileiro", "A crítica do Direito e dos direitos", "Direito insurgente na assessoria jurídica popular" e "Metodologia da pesquisa ação". Por fim, foi realizada uma oficina de produção de fanzines sobre "O que é assessoria jurídica popular".

Segue vídeo de divulgação.

A crise da democracia representativa no Brasil e os mecanismos de participação popular

Luísa Saraiva*

Com a proximidade das eleições presidenciais, princípios constitucionais como democracia e República assumem um papel de protagonistas no discurso cotidiano da população. Em meio à necessidade de debates e aos receios e divergências acerca dos rumos da política brasileira atual, começam os cidadãos a discutir e debater sobre seus partidos e, principalmente, candidatos preferidos ou preteridos.

Há, no entanto, certo consenso em relação à crise das instituições democráticas nos moldes atuais. Nos protestos de junho de 2013, por exemplo, percebeu-se o descontentamento do povo em relação aos partidos políticos e a certas bandeiras de movimentos sociais. Ecoavam pelas ruas os gritos de que as instituições políticas (ou até mesmo representantes eleitos) não representavam aqueles que deveriam ser representados.

Estamos, portanto, vivendo uma crise da democracia representativa. Isso porque há um grande distanciamento entre representantes e representados, não havendo, pois, o reconhecimento dos primeiros em relação aos últimos.

"Ecoavam pelas ruas os gritos de que as instituições políticas (ou até mesmo representantes eleitos) não representavam aqueles que deveriam ser representados"

"Feliz dia do dotô devogado", poema de André Dallagnol

Na semana do 11 de agosto, o blogue AJP divulga poema de advogado comprometido com o povo:

por André Dallagnol, 

advogado popular, integrante da Terra de Direitos

Feliz dia do dotô devogado, 

Daquele qui é responsáver

Pur colocá os pesin nas balança da justiça,

Pur levantá a venda daquela sinhora

Em favor dos que são necessitado

Feliz dia do dotô devogado

Que aprendeu ensinando

Que ensinou aprendendo

Que divide conhecimento

E sabe que riqueza é mais que dinhero

Que riqueza é sentimento

Feliz dia do estudante,

Que sabe ver aprendizado

Até no mais simples gesto

Feliz dia de todxs nós, do mais prático ao mais estudado!!!

O "dotô devogado"em uma oficina de direito junto com movimentos sociais

Da biblioteca "Poesia crítica do direito"

Por que destinei meu salário para o fundo de greve dos trabalhadores da USP?

O blogue da AJP divulga carta de Jorge Luiz Souto Maior, sobre o contexto da greve da USP e das demais universidades estaduais paulistas.

Segue na íntegra:

Por que destinei meu salário para o fundo de greve dos trabalhadores da USP?

Pediram-me para que explicitasse porque destinei meu salário para o fundo de greve dos trabalhadores da USP.

As razões são muitas e bastante óbvias.

Primeiro, porque a causa da greve é extremamente importante. Trata-se de uma luta pela dignidade e pelo efetivo funcionamento democrático de uma instituição pública.

Segundo, porque os ataques aos grevistas têm sido ilegais, desproporcionais, autoritários e ofensivos, culminando com o corte de salários que põe em risco a sobrevivência de muitos de nossos colegas de trabalho.

Terceiro, porque estive e estou durante todo esse tempo em greve, participando das atividades a ela relacionadas, e se alguns trabalhadores não vão receber seus salários não é justo que eu receba, ainda que a negação do salário seja ilegal e se caracterize, no caso, como ato antissindical e discriminatório.

Por fim, porque minha condição financeira momentânea me permite fazê-lo e ainda que essa importância me pudesse fazer alguma falta, mais falta me faria a minha consciência.

São Paulo, 06 de agosto de 2014.

Jorge Luiz Souto Maior

Professor da Faculdade de Direito USP

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Conferir o Informagreve, blogue da greve das universidades estaduais paulistas.

Manifesto da comunidade jurídica contra a criminalização da pobreza e dos movimentos sociais no Rio de Janeiro

Há 50 anos foi instaurada no Brasil uma ditadura que durou mais de 21 anos. Junto a sindicatos, partidos políticos e movimentos do campo, as universidades foram uma das instituições atingidas pelo terror de Estado. Durante esse tempo, a autonomia universitária foi violentada. Estudantes, professores e técnicos administrativos foram duramente reprimidos através do constrangimento, da perseguição, da tortura e das prisões por criticar e lutar contra a ditadura.

Com a Constituição de 1988, foram afirmadas uma série de direitos e garantias fundamentais. Ainda assim, isso não impediu que uma pesada herança autocrática fosse deixada no período atual, com a continuidade de práticas autoritárias pelas instituições.

Uma das faces desse “passado que não passa” se expressa na escalada do poder repressivo do Estado nas favelas e periferias, que criminaliza a população que reside nessas áreas, afrontando uma série de garantias fundamentais válidas para todos e todas e expressas no texto constitucional. São recorrentes as denúncias, como as ocorridas no Parque União e Nova Holanda (duas comunidades do Complexo da Maré), de mandados de busca e apreensão coletivos, invasão de casas, detenções para averiguação, prisões arbitrárias, abusos de autoridade e até de torturas e desaparecimento forçado, como revelou o caso Amarildo. Esse processo foi chamado de “criminalização da pobreza” e uma de suas expressões passa também pela criminalização daqueles e daquelas que se insurgem contra. Historicamente no Brasil, as demandas por justiça social são tratadas como caso de polícia, e reforçadas no momento em que o Estado resolve intervir nos territórios de pobreza quase que exclusivamente através de seu braço policial.

FOTO: Ato em Defesa da Democracia | Contra a Criminalização da Liberdade de Manifestação | OAB-RJ 22/07/2014 Rio de Janeiro. FONTE: MIDIANINJA

CONTINUA...